Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Compete ao Conselho Tutelar
  • A. exortar os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental à realização de recenseamento periódico dos educandos.
  • B. promover a oitiva informal do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional e em seguida encaminhá-lo à autoridade policial competente.
  • C. receber as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a respeito de maus-tratos envolvendo alunos e encaminhá-las ao Ministério Público.
  • D. colocar em família substituta a criança ou o adolescente que se encontre abandonado ou em situação de perigo.