Segundo o ECA, é proibida a venda, a crianças ou adolescentes, de

qualquer bebida, inclusive as bebidas não alcoólicas.

produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica.

bilhetes lotéricos e equivalentes.

fogos de estampido e de artifício que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.