Aplica-se às entidades governamentais de
atendimento que descumprirem suas obrigações
legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal de seus dirigentes ou prepostos:
A
suspensão total ou parcial do repasse de verbas
públicas ou suspensão de programa.
B
interdição de unidades ou suspensão de
programa.
C
fechamento de unidade ou interdição de
programa.
D
cassação ou suspensão do registro, ou
fechamento de unidade.
