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Q913914
Teclas de Atalhos
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Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais
Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que
A
é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa.
B
no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
C
no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
D
em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.
E
a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.