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Q919124
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
O ECA, lei que dispõe sobre a proteção integral à criança
e ao adolescente, considera respectivamente, para os
efeitos dessa Lei as seguintes faixas etárias:
A
Criança 0-12 anos incompletos; Adolescente 12 a 18
anos completos.
B
Criança 0-5 anos completos; Adolescente 15 a 17
anos completos.
C
Criança 0-10 anos incompletos; Adolescente 10 a 18
anos completos.
D
Criança 6-14 anos completos; Adolescente 16 a 21
anos completos.