Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatu...

Q977784

Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a garantia de prioridade compreende, exceto:

primazia de receber proteção.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

primazia de receber socorro em quaisquer circunstâncias.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente...