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Q993688
Teclas de Atalhos
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De acordo com os direitos previstos no Estatuto da Criança
e Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a pessoa até 10 anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e
dezoito anos de idade.
B
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto
da Criança e Adolescente, assegurando-lhes todas
as oportunidades e facilidades para lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social.
C
A medida socioeducativa pode ser aplicada tanto à
criança quanto ao adolescente que tiver praticado
ato infracional.
D
O consentimento dos pais biológicos no procedimento
de adoção, dado sob a forma de renúncia ao poder
familiar, é irretratável.
E
A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa
da realização do estágio de convivência.