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Q996217
Teclas de Atalhos
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O Princípio da Proteção Integral, previsto na Lei nº 8.069/90
(ECA), representa uma importante mudança paradigmática frente
às leis anteriores.
O ECA se aplica
A
ao menor em situação irregular, que necessite se tornar
objeto da ação tutelar.
B
à criança e ao adolescente, como sujeitos de direito e pessoas
em desenvolvimento.
C
à criança infratora, que demande institucionalização punitiva
diante de sua conduta.
D
ao menor, vítima da criminosa negligência e da
irresponsabilidade familiar, decorrentes da pobreza.
E
ao menor, vítima de abuso sexual, que testemunhe
criminalmente nas salas de depoimento especial.