Questão de concurso
1
Q1510313
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal - Agente de Polícia Civil - 8º Simulado

A respeito dos crimes contra a criança e o adolescente, é da Justiça estadual a competência para processar e julgar o delito de divulgação de pornografia infantil, ainda que o material pornográfico ultrapasse as fronteiras nacionais, visto que não há, nesse caso, interesse da União em atrair a competência da Justiça federal.

C

Certo

E

Errado