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Q35096
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A questão da violência doméstica de natureza física e sexual contra crianças e adolescentes só passou a ser contemplada mais adequadamente na legislação brasileira a partir da Constituição Federal de 1988, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. Sobre essa questão, pode-se afirmar que
A
a leitura do Estatuto fornece princípios capazes de
orientar uma política social de prevenção e contenção
do fenômeno em nosso país.
B
a proteção à criança ou ao adolescente contra a violência
doméstica deverá ser efetuada nos níveis federal e
estadual, com o acompanhamento da família.
C
a criança e o adolescente não têm direito à assistência
judiciária integral.
D
a criminalização da violência doméstica ainda não
possui penas severas por parte do judiciário e do Conselho
Tutelar.
E
na família abusiva, deve-se assegurar a lei do silêncio
a respeito da vitimização existente.