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Q35106
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Em razão da inimputabilidade penal, o adolescente não está sujeito a pena, pois não pratica crime, mas sim infração e, conseqüentemente, submeter-se-á a medidas socioeducativas previstas no ECA. Assim,
A
as medidas socioeducativas podem ser aplicadas pelo
Ministério Público, ficando a seu critério, dentro das
condições legais, a sua execução.
B
as medidas socioeducativas somente poderão ser aplicadas
isoladamente, não cabendo a sua cumulação,
podendo ser substituídas a qualquer tempo pela autoridade
judicial.
C
cabe ao juiz da infância e da juventude, quando da
aplicação da medida, observar a capacidade do adolescente
em cumpri-la, bem como as circunstâncias e a
gravidade da infração, ficando a seu critério a obrigatoriedade
ou não da medida.
D
das medidas aplicadas pelo juiz, caberá recurso de
agravo de instrumento.
E
são medidas socioeducativas: advertência, reparação
de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade, internação e abrigo em
entidade.