De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a
administração pública direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, motivação e interesse público, e também à
seguinte determinação:
A
é vedada a contratação de pessoal por tempo
determinado, haja vista o interesse público.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não
poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo.
C
vedada acumulação remunerada de um cargo de
professor com outro científico, mesmo havendo
compatibilidade de horários.
D
todo agente público, qualquer que seja a sua categoria
ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é
obrigado a declarar seus bens na posse, na
exoneração ou na aposentadoria.
E
a criação de subsidiária de uma sociedade de
economia mista do Distrito Federal depende de lei
específica.