Considerando-se a necessidade de estruturar a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde...

Na regionalização da atenção a emissão das APAC cabe aos hospitais especializados.

Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador devem se constituir uniformemente no mesmo nível de complexidade e abrangência populacional.

A assistência à saúde do trabalhador inclui os servidores públicos consoante o princípio da universalidade das ações de saúde.

O controle social da RENAST se dará prioritariamente por intermédio das organizações de trabalhadores urbanos e rurais.

Em função da natureza simplificada de suas ações, a atenção básica não compõe a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador.