1
Q363233
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito dos recursos criminais, disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
A
contra acórdão poderão ser opostos embargos de declaração, embargos infringentes e embargos de divergência.
B
o recorrente não poderá desistir do recurso interposto sem anuência do recorrido ou do co-réu.
C
contra acórdão poderão ser opostos embargos infringentes, embargos de nulidade e embargos de declaração
D
o prazo para interposição de recurso de habeas corpus é de 10 dias, contados da publicação da súmula do acórdão