Houve um maior destaque para a democratização do acesso à
justiça no Brasil depois de promulgada a Constituição Federal
de 1988, mas este desafio persiste e é uma das preocupações
dos poderes Executivo e Judiciário nos últimos anos, tendo
sido reafirmada no II Pacto Republicano de Estado por um
Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.