Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN:

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Julgar em primeira instância os recursos interpostos pelos infratores.

Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.