Trânsito e Serviço de Transporte Código de Trânsito Brasileiro - CTB Infrações

Após ter sido notificado de uma autuação, o condutor poderá protocolar um recurso em defesa própria. Em relação aos recursos de multas, considere as afirmativas abaixo:

1. Em primeira instância, uma Defesa Prévia poderá ser apresentada ao órgão autuador, dentro de 30 dias a contar do flagrante ou do recebimento da notificação.

 2. Em segunda instância, se a Defesa Prévia for indeferida, o infrator receberá uma Imposição de Penalidade, da qual poderá defender-se junto ao CENTRAN, num prazo máximo de 7 dias a contar do recebimento da Imposição de Penalidade.

 3. Em terceira instância, se tiver seu recurso negado no CENTRAN, o infrator poderá recorrer no JARI, num prazo novamente de 7 dias.

4. Só existe uma instância para recursos, que é a Defesa Prévia, a qual deve ser apresentada ao JARI num prazo de 90 dias a contar do flagrante ou do recebimento da notificação. Para isso, o infrator deverá pagar a multa antecipadamente, cujo valor lhe será restituído se houver deferimento.

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

  • B.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras

  • C.

    Somente a afirmativa 4 é verdadeira

  • D.

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  • E.

    Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.