Compete ao órgão executivo de trânsito do Município, a responsabilidade pela regulamentação do uso e circulação da via pública, estabelecendo restrições e limitações, as quais são transmitidas aos condutores por meio

  • A.

    de decreto municipal.

  • B.

    dos dispositivos de sinalização regulamentados.

  • C.

    de lei municipal.

  • D.

    de portaria do diretor de trânsito.

  • E.

    de normas técnicas.