Incluem-se entre os serviços de Transporte Fretado de Passageiros, EXCETO:

qualquer serviço que cobre tarifa individual por viagem ou deslocamento

transporte custeado por órgãos ou entidades públicas ou privadas para servi-dores, empregados, clientes e seus dependentes, sem objetivo comercial

viagens eventuais, como, por exemplo, turismo intramunicipal, excursões, trans-porte de executivos, equipes de eventos artísticos, educacionais, religiosos.

transporte porta a porta de universitários, alunos de cursos livres e pesso-as portadoras de necessidades especiais.