São atribuições do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, EXCETO:

coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

aprovar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.