São normas aplicáveis ao processo administrativo, EXCETO

Quando ocorre infração prevista na legislação de trânsito, é lavrado auto de infração

Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, será arquivado e seu registro julgado insubsistente

No caso de penalidade de multa, esta poderá ser paga até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor

Não é considerada válida a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo