As questões de números 16 a 30 são relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23-9-97, com as alterações posteriores).

São normas aplicáveis ao processo administrativo, EXCETO

  • A.

    Quando ocorre infração prevista na legislação de trânsito, é lavrado auto de infração

  • B.

    Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, será arquivado e seu registro julgado insubsistente

  • C.

    No caso de penalidade de multa, esta poderá ser paga até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor

  • D.

    Não é considerada válida a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo