38) Assinale a alternativa em que a fiscalização de trânsito, medidas administrativas penalidades e arrecadação de multas estejam afetadas a competência do Município

  • A. dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir.

  • B. conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas.

  • C. conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante

  • D. conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN.

  • E. conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados.