O Código de Trânsito Brasileiro prevê, por meio de legislação
complementar (Resolução 146/2003 do CONTRAN - Anexo II), os requisitos
técnicos mínimos à fiscalização da velocidade dos veículos automotores,
reboques e semi-reboques em via pública. Baseado nesta norma, pode-se
afirmar que quando um veículo passar a 75 km/h pelo controlador de velocidade
numa via arterial, o seu condutor cometeu uma infração: