Trânsito e Serviço de Transporte

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que:

  • A.

    quitar o valor das infrações impostas e suas reincidências até 30 dias após a data do seu cometimento.

  • B.

    pagar em dobro pelas infrações impostas e suas reincidências até a data do recebimento da comunicação.

  • C.

    se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

  • D.

    quitar as multas impostas e suas reincidências até a data da comunicação, além de o seu nome constar no rol dos infratores