A autoridade competente da fiscalização sanitária das condições de funcionamento dos es...

frente à infração, deverá escolher como punição apenas uma das penalidades seguintes: I − advertência; II − multa; III − apreensão dos produtos; IV − inutilização dos produtos; V − suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva; VI − denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento; ou VII − intervenção.

se constatada ausência de autoclave em laboratório clínico, lavrará o auto de infração indicando a disposição legal transgredida, assinando ao indiciado o prazo de 30 dias para defesa.

não deverá considerar infrator o vendedor de chocolates alterados, desde que, este prove ignorar a qualidade ou estado da mercadoria.

não poderá autuar uma farmácia no município de São Paulo, que decidiu não fazer plantão pelo sistema de rodízio, frente ao número reduzido de funcionários.

não autuará uma empresa distribuidora de medicamentos, que mudou há 28 dias para local diverso do previsto no licenciamento, pois ela tem prazo de 30 dias para providenciar a apostila da alteração ocorrida na licença de funcionamento.