Termos de Uso

Atualizado em: 20 de setembro de 2020

AVISO: O GRAN CURSOS ONLINE SE RESERVA O DIREITO DE ATUALIZAR E ALTERAR TODA E QUALQUER DISPOSIÇÃO DOS TERMOS DE USO, DEVENDO O USUÁRIO/ALUNO VISITAR FREQUENTEMENTE ESTES TERMOS PARA VERIFICAR POSSÍVEIS ATUALIZAÇÕES.

1. Da Qualificação das Partes

1.1. CONTRATADA: GG EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 18.260.822/0001-77, sediada no endereço SBS Quadra 02, Bloco J, Lote 10, Edifício Carlton Tower, Sala 201, 2º Andar, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-120 e as empresas do grupo.

1.2. CONTRATANTE: pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA e que estuda através dos conteúdos e ferramentas disponibilizados pela CONTRATADA em área logada.

2. Do Objeto

2.1. A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, por meio de uma ou mais plataformas virtuais para ensino à distância (EAD) em endereço web da CONTRATANTE, doravante denominadas PLATAFORMA, serviços e conteúdos referentes a ensino e aprendizagem em geral, de acordo com estes TERMOS DE USO.

2.1.1. Ao realizar o cadastro para acesso à PLATAFORMA, a CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.

2.1.2. Caso a potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, não deverá realizar o cadastro no site da CONTRATADA, devendo se abster de utilizar a PLATAFORMA.

2.1.3. A CONTRATANTE garante realizar o seu cadastro de modo completo e fidedigno mantendo sempre atualizado seus dados pessoais, especialmente telefones, endereço e e-mail.

2.1.4. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE para validar ou verificar a veracidade dos dados e manter o acesso à PLATAFORMA.

2.1.5. A CONTRATANTE terá acesso à PLATAFORMA por meio de seu usuário (login) e de sua senha, que serão de usos únicos e exclusivos da CONTRATANTE.

2.1.6. É terminantemente vedado à CONTRATANTE ceder a terceiros seu usuário (login) e/ou senha, seja de forma gratuita ou onerosa. Em caso de descumprimento deste item, verificado pela CONTRATADA através de seus históricos e análises de acesso, poderá:

a) suspender preventivamente o acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA até os esclarecimentos da divergência localizada;

b) cancelar definitivamente o acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA, sem direito a devolução ou ressarcimento de quaisquer valores, caso constatado que os esclarecimentos não foram pertinentes, a critério exclusivo da CONTRATANTE.

3. Do Conteúdo

3.1. O CONTEÚDO é oferecido pela CONTRATADA através da PLATAFORMA e é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores e/ou geradores de conteúdos pedagógicos, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.

3.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.

3.1.2. A CONTRATANTE não tem qualquer direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO.

3.1.3. É vetado à CONTRATANTE qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas do CONTEÚDO. Em caso de descumprimento, é caracterizada violação de direitos de propriedade intelectual e/ou violação dos direitos de imagem, ensejando responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE por reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal.

3.2. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.

3.3.1. A utilização e/ou participação e/ou distribuição e/ou redistribuição do CONTEÚDO pela CONTRATANTE através dos seguintes meios são passíveis de cancelamento do acesso à PLATAFORMA sem direito a devolução de valores e/ou ressarcimentos de qualquer tipo:

a) sites de rateio;

b) sites de ofertas, sem autorização da CONTRATADA;

c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;

d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;

e) bibliotecas virtuais;

f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;

g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e

h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.

3.4. O CONTEÚDO de cada curso e serviço é definido a critério da CONTRATADA, que se reserva no direito de efetuar eventuais modificações, a fim de preservar a atualização e a boa qualidade do material e/ou serviço fornecido(s).

3.5. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.

3.6. À CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o CONTEÚDO fornecido pela CONTRATADA.

3.6.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste à PLATAFORMA, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso.

4. Dos Produtos

4.1. A CONTRATANTE poderá contratar da CONTRATADA um ou mais dos seguintes produtos, desde que o produto esteja disponível para contratação e a CONTRATANTE siga as condições e regras comerciais da contratação; A CONTRATADA poderá, a seu único e exclusivo critério, disponibilizar ou não cada um dos produtos abaixo:

a) cursos avulsos (“CURSOS”);

b) assinaturas (“ASSINATURAS”):

b.1) assinatura exclusiva para COACHING (“ASSINATURA COACHING”);

b.2) assinatura ilimitada, que inclui a grande maioria dos cursos (“ASSINATURA ILIMITADA”);

b.3) assinatura ilimitada, que ficará disponível até o aluno ser aprovado na avaliação desejada (“ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR”);

b.4) assinatura ilimitada, que ficará disponível até o aluno ser aprovado na avaliação desejada e com opção de devolução caso não seja aprovado, porém desde que tenha cumprido as regras do programa (“ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR COM SEGURO APROVAÇÃO”);

b.5) assinatura ilimitada com opção de devolução caso não seja aprovado e tenha cumprido as regras do programa (“ASSINATURA ILIMITADA COM SEGURO APROVAÇÃO”);

b.6) assinatura compartilhada entre dois ou mais usuários, sendo que cada usuário possui logins e senhas independentes (“ASSINATURA AMIGOS”);

b.7) assinatura exclusiva a desempregados e/ou beneficiários da assistência emergencial devido a pandemias (“ASSINATURA PARA DESEMPREGADOS”);

b.8) assinatura exclusiva para beneficiários de Programas de Assistência Social (“ASSINATURA PARA TODOS”);

b.9) assinatura exclusiva para PCDs – pessoas com deficiência (“ASSINATURA DE INCLUSÃO”);

b.10) assinatura ilimitada social para usuário de baixa renda (“ASSINATURA ILIMITADA SOCIAL”);

c) plataforma de questões para estudo (“PLATAFORMA DE QUESTÕES”);

d) serviços complementares aos produtos (“SERVIÇOS”);

4.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao PRODUTO adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação.

4.3. No caso de ASSINATURAS, a CONTRATADA poderá disponibilizar, no momento da contratação, planos de fidelidade, podendo variar entre trimestral, semestral, anual, bianual, entre outros, sendo o valor da contratação o correspondente ao total do período de fidelidade.

4.3.1. Na hipótese de ASSINATURAS com período de fidelidade, a CONTRATADA renovará automaticamente a assinatura ao final do período de fidelidade, a ser cobrada por valor mensal, até que seja cancelada pela CONTRATANTE.

4.3.2. Na hipótese de renovação automática das ASSINATURAS, poderá haver reajuste do valor do produto, segundo a variação no período do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice que venha substituí-lo.

4.3.2.1. Caso a variação do IGP-M no período seja negativa, não haverá alteração do valor.

4.3.2.2. A critério exclusivo da CONTRATADA, a aplicação do índice de reajuste poderá ser dispensada.

4.4. A CONTRATANTE poderá realizar, no máximo, 60 (sessenta) downloads por dia do CONTEÚDO disponível, somados os downloads de vídeo-aulas e PDFs. Caso constatado mais downloads, o acesso poderá ser cancelado a critério exclusivo da CONTRATADA, uma vez que não há possibilidade de consumo de tanto conteúdo, sendo assim caracterizado download para distribuição.

4.5. Nas hipóteses de ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR ou ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR COM SEGURO APROVAÇÃO, a CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, por tempo indeterminado, acesso à PLATAFORMA, mediante pagamento integral do valor preestabelecido.

4.6. Nas hipóteses de ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR COM SEGURO APROVAÇÃO ou ASSINATURA ILIMITADA COM SEGURO APROVAÇÃO, a CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, a opção de devolução do valor investido, mediante pagamento integral do valor preestabelecido e do cumprimento das condições especificadas no anexo I destes TERMOS DE USO.

4.7. Na hipótese de ASSINATURA PARA DESEMPREGADOS, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE, acesso à PLATAFORMA, mediante pagamento integral do valor preestabelecido e do cumprimento das condições especificadas no anexo II destes TERMOS DE USO.

4.8. Na hipótese de ASSINATURA DE INCLUSÃO, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE, acesso à PLATAFORMA, mediante pagamento integral do valor preestabelecido e do cumprimento das condições especificadas no anexo III destes TERMOS DE USO.

4.9. Na hipótese de ASSINATURA PARA TODOS, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE, acesso à PLATAFORMA, mediante pagamento integral do valor preestabelecido e do cumprimento das condições especificadas no anexo IV destes TERMOS DE USO.

4.10. Na hipótese de ASSINATURA AMIGOS, será liberada a quantidade contratada de acessos que for comercializada pela CONTRATADA e escolhida pela CONTRATANTE.

4.10.1. Na ASSINATURA AMIGOS há o papel de gestor da conta da assinatura, o papel será daquele que realizar o procedimento financeiro frente a CONTRATADA. Este deverá gerenciar a conta compartilhada, incluindo e/ou removendo os usuários que devem ter acesso.

4.10.2. Todos os usuários da ASSINATURA AMIGOS devem preencher o cadastro, portanto devem estar aderentes e concordar com estes TERMOS DE USO.

4.10.3. Ao longo da vigência do contrato é livre a alteração de cadastro dos AMIGOS por parte do gestor da conta incumbindo ao mesmo o dever de firmar contato com os mesmos, isentando a CONTRATADA de qualquer dever ou ônus quanto a este ponto;

4.10.4. A quantidade de usuários cadastrados na ASSINATURA AMIGOS não interfere no valor do pacote contratado, ainda que existam cadastros disponíveis;

4.10.5. O gestor da conta poderá adicionar e remover os usuários quando quiser.

4.10.6. É proibida a adição de usuários que já estejam matriculados na ASSINATURA ILIMITADA.

4.10.7. O gestor da conta é o responsável financeiro e possui o poder de solicitar o cancelamento, que caso executado, todos os demais usuários vinculados perderão o acesso.

4.11. Na hipótese de PLATAFORMA DE QUESTÕES, será liberado o acesso à referida plataforma baseado no plano selecionado pela CONTRATANTE.

4.11.1. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, liberar acesso, de forma gratuita, a PLATAFORMA DE QUESTÕES aos assinantes das ASSINATURAS e/ou CURSOS. Neste caso, a CONTRATADA poderá também restringir o acesso a tal plataforma a qualquer momento, sem ônus ou direito de ressarcimentos à CONTRATANTE.

4.12. Caso a CONTRATANTE tenha recebido acesso a conteúdo, ferramentas, serviços e/ou plataformas de forma gratuita, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, restringir e/ou cancelar o acesso da CONTRATANTE sem que caibam qualquer direito a indenização à CONTRATANTE e qualquer ônus à CONTRATADA.

4.13. Na hipótese de ASSINATURA ILIMITADA SOCIAL, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE, acesso à PLATAFORMA, mediante pagamento integral do valor preestabelecido e do cumprimento das condições especificadas no anexo V destes TERMOS DE USO.

5. Do acesso e disponibilidade da PLATAFORMA

5.1. O acesso à PLATAFORMA é único e exclusivo da CONTRATANTE, sendo proibido à CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra.

5.2. É responsabilidade da CONTRATANTE o sigilo do seu login e de sua senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à PLATAFORMA, sendo a único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

5.3. Caso a CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente trocar a senha dentro da PLATAFORMA.

5.4. A disponibilidade da PLATAFORMA depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, além da adequação dos equipamentos da CONTRATANTE, competindo a esta observar os requisitos mínimos para acesso à PLATAFORMA.

5.5. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível uma vez que sua existência depende da qualidade dos serviços, mas, devido à natureza de acessos web, a CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.

5.6. A CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.

5.7. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.

6. Do Pagamento, da inadimplência e do Cancelamento

6.1. A CONTRATANTE deverá realizar todos os pagamentos em dia e de acordo com o(s) produto(s) contratado(s), através do método de pagamento disponibilizado pela CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar diferentes meios de pagamento através de diferentes parceiros, como exemplos, cartão de crédito pela CIELO, boleto bancário pelo BRADESCO, cartão de crédito recorrente pela APPLE (IOS), para cada parceiro existem regras de validação de crédito e de utilização de suas plataformas pela CONTRATANTE, e que independem da CONTRATADA, deste modo, a CONTRATANTE isenta desde já a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre problemas na contratação decorrentes da análise de crédito, limite de crédito e/ou outras regras que o parceiro venha a efetuar, devendo a CONTRATADA realizar o pagamento à CONTRATANTE através de outro método possível a ela caso já tenha realizado a contratação.

6.3. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso da CONTRATANTE a parte do CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente esta parte cancelada, terá o valor da compra integralmente ressarcido.

6.3.1. O ressarcimento de que trata o item 6.1. não se aplica aos produtos na categoria ASSINATURA.

6.4. Em caso de descumprimento pela CONTRATANTE de qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à PLATAFORMA e ao CONTEÚDO, sem a devolução de qualquer valor.

6.5. A CONTRATADA pode, a seu exclusivo critério, praticar a política de "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", pela qual o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da compra e a restituição do valor total investido exclusivamente na 1ª (primeira) aquisição de um produto da CONTRATADA, observadas as seguintes condições:

a) CURSO AVULSO: em até 30 dias da data da aquisição desde que tenha consumido no máximo 40% do CONTEÚDO disponibilizado;

b) ASSINATURAS: em até 30 dias da data da aquisição desde que tenha realizado menos de 60 downloads, somados vídeo-aulas e PDFs;

6.6. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio da OUVIDORIA, através dos canais disponibilizados na PLATAFORMA ou por e-mail.

6.6.1. Apenas para produtos específicos como dentro do IOS, por exemplo, o cancelamento pode estar disponível diretamente pela ferramenta e nestes casos específicos, não é necessário o contato por meio da OUVIDORIA. Para cancelamentos no IOS, deve-se seguir as regras e prazos descritos no site da APPLE/IOS (https://support.apple.com/pt-br/HT202039).

6.7. Tratando-se de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pelo CONTRATANTE.

6.7. Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, será realizado estorno através da operadora de cartão de crédito, portanto depende da data de fechamento da fatura do CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CONTRATANTE. Para este caso, a CONTRATANTE declara-se ciente que a CONTRATADA realizará todos os procedimentos visando a devolução dos valores porém este o estorno também depende de terceiros, no caso, o Banco Emissor do CONTRATANTE, podendo ocorrer atrasos e/ou erros por parte deste.

6.8. Caso a CONTRATANTE solicite o cancelamento do PRODUTO dentro do prazo de fidelidade, deverá arcar com multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor remanescente do prazo de fidelidade contratado.

6.8.1. Na hipótese de cancelamento dentro do prazo de fidelidade e do valor total já ter sido pago, a devolução dos valores se dará descontando a multa citada no item 6.7.

6.9. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA pode suspender o acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA até a regularização da dívida.

6.9.1. Em caso de pagamento em atraso, o valor principal será acrescido de multa contratual à base de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.

6.9.2. Mantida a inadimplência por um período superior a 30 (trinta) dias, o acesso à PLATAFORMA pode ser cancelado a critério único e exclusivo da CONTRATADA.

6.9.3. A CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA pode promover todas as medidas de cobrança dos valores devidos, entre eles a inclusão dos dados da CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, além de repassar os dados de contato para agências de cobrança e/ou ingressar com ação cível.

7. Do uso de nome e de imagem

7.1. A CONTRATADA somente consegue manter os produtos de alta qualidade pelos valores oferecidos graças ao nome construído ao longo dos anos por seus cursos de excelência e, principalmente, pelo que seus alunos conseguiram conquistar ao estudar pelos referidos cursos. Portanto, é imprescindível que a CONTRATADA possa promover ações e divulgar tais conquistas dos alunos. Ao aceitar estes TERMOS DE USO, a CONTRATANTE cede, desde já, a sua imagem e seu nome para as campanhas publicitárias da CONTRATADA, sem qualquer ônus à CONTRATADA e, também, sem direito a qualquer tipo de indenização.

8. Das condições gerais

8.1. Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA.

8.2. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir quaisquer problemas advindos do presente TERMOS DE USO, renunciando as partes quaisquer outros foros por mais privilegiados que se apresentem.

ANEXO I – ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR COM SEGURO APROVAÇÃO OU ASSINATURA ILIMITADA COM SEGURO APROVAÇÃO

1. DO SEGURO APROVAÇÃO

1.1 O SEGURO APROVAÇÃO trata-se de um benefício ofertado pela CONTRATADA a CONTRATANTE do Plano ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR, consistente na garantia de sua aprovação no concurso público ou o acesso ilimitado permanentemente até que sobrevenha futura aprovação em certame, mediante condições e rotinas de estudos previamente delineadas.

2. DA LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO

2.1. Pode ser beneficiário a CONTRATANTE originária do Plano ASSINATURA LIMITADA ATÉ PASSAR, que fizerem upgrade de seus planos ou pacotes individuas com vistas à aderir ao novo produto, assim como aqueles que já possuem os planos ASSINATURA ILIMITADA.

2.2. Não constitui beneficiário do SEGURO APROVAÇÃO, a CONTRATANTE que durante a vigência do contrato for inadimplente com qualquer parcela, por qualquer período.

2.2.1 Não constitui beneficiário do SEGURO APROVAÇÃO, a CONTRATANTE cuja contratação operar-se pelo pagamento na modalidade recorrente, ficar inadimplente e não quitar os valores devidos em até 5 (cinco) dias após o vencimento.

2.3 Para os planos da ASSINATURA ILIMITADA no formato compartilhado, todos os participantes poderão fazer jus ao SEGURO APROVAÇÃO, desde que o mesmo grupo de pessoas seja mantido durante o período da assinatura, bem como todos os critérios cumpridos.

2.4. O SEGURO APROVAÇÃO não será reconhecido para a CONTRATANTE que descumprir os TERMOs DE USO;

3. DAS ROTINAS DE ESTUDOS E DEMAIS CONDIÇÕES

Para fazer jus ao SEGURO APROVAÇÃO a CONTRATANTE deverá cumprir, cumulativamente, as seguintes rotinas de estudos e condições por um período de 3 anos:

3.1. Ter rotina e disciplina de estudos, o que significa:

3.1.1 Acessar a plataforma ao menos 4x por semana.

3.1.2 Completar, anualmente, 420 horas de estudos*, em videoaulas e/ou PDFs em quaisquer preparatórios do Gran Cursos Online.

3.1.3  Concluir a resolução de, no mínimo, 2.000 questões por ano no ambiente do Rota dos Concursos ou sistema de questões que vier a substituí-lo;

3.2 DEMAIS CONDIÇÕES

3.2.1 A CONTRATANTE comprovará a inscrição e realização de provas de no mínimo 2 (dois) concursos públicos a cada 12 meses;

3.2.1.1 A CONTRATANTE precisará guardar o comprovante de sua inscrição homologada.

4 DAS SUSPENSÕES

4.1 A CONTRATANTE terá o direito de suspender o acesso exigido no item 3.1.1 deste anexo, durante 15 dias corridos, a cada 12 meses.

4.2 A CONTRATANTE terá o direito de suspender as condições dispostas no item 3 se comprovar o seu acometimento por doença grave ou acaso venha a ser submetido em procedimento médico cirúrgico;

4.2.1 A comprovação atinente ao item 4.2 somente será válida mediante laudo médico com a indicação do CID (classificação internacional de doenças), atestando a incapacidade da CONTRATANTE para os atos da vida diária, computando o período da incapacidade e/ou acompanhamento do ente familiar acometido da patologia;

5 CONCEITO DE APROVAÇÃO

5.1 Considera aprovada a CONTRATANTE que estiver entre as vagas do edital ou entre os classificados nomeados no último concurso (se houver), o que for maior.

6 DO CUPRIMENTO DAS CONDIÇÕES

6.1 O sistema da CONTRATADA computará a performance da CONTRATANTE e este poderá acompanhar seu desempenho;

6.2 Uma vez cumprido todos os requisitos e a CONTRATANTE não for aprovado no concurso público, nos termos do item 5.1 deste anexo, poderá valer-se das seguintes opções:

6.2.1 Ser reembolsado do valor integral do plano ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR. Não compreende o reembolso os valores que ultrapassarem o montante ora estipulado, quando a contratação for proveniente da forma fracionada prevista no item 2.1 deste anexo.

6.2.2 Ter o plano ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR, que permitirá o acesso ilimitado até ser aprovado no cargo almejado, sem limitação de tempo para que isso ocorra.

6.3 É dever da CONTRATANTE, sempre que a CONTRATADA requerer, comprovar o cumprimento das condições estipuladas no item 3.2 deste anexo, sob pena de cancelamento do benefício.

ANEXO II – ASSINATURA PARA DESEMPREGADOS

1. DA ASSINATURA PARA DESEMPREGADOS

1.1. A ASSINATURA PARA DESEMPREGADOS trata-se de um benefício ofertado pela CONTRATADA a CONTRATANTE, que consiste em ofertar valores promocionais para desempregados ou beneficiários de auxílios emergenciais de pandemia, visando reduzir os impactos na sociedade devido à situação econômica do país e da CONTRATANTE, além da universalização do ensino de qualidade.

2. DA LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO

2.1. O benefício da ASSINATURA PARA DESEMPREGADOS poderá ser usufruído única e exclusivamente se a CONTRATANTE se enquadrar em um dos dois itens a saber e efetuar a devida comprovação:

a) A CONTRATANTE encontra-se desempregada no momento da contratação ou renovação da ASSINATURA PARA DESEMPREGADOS;

a.1) Aceita-se, única e exclusivamente, como comprovante de desemprego a carteira de trabalho digital, a ser enviada via PLATAFORMA na área do aluno em até 3 dias úteis da contratação.

b) A CONTRATANTE usufrui do benefício emergencial governamental devido a pandemias;

b.1) Aceita-se, única e exclusivamente, como comprovante de desemprego o último comprovante de recebimento do benefício governamental, a ser enviada via PLATAFORMA na área do aluno em até 3 dias úteis da contratação.

3. DO CUPRIMENTO DAS CONDIÇÕES

3.1. A CONTRATANTE obriga-se a enviar a comprovação em até 3 dias úteis, contados da contratação para a CONTRATADA realizar as devidas verificações.

3.2. Nas hipóteses de falta de envio da comprovação em até 3 dias úteis ou de recusa da comprovação por não enquadramento nas condições deste anexo, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério:

a) Migrar o plano da CONTRATANTE de ASSINATURA PARA DESEMPREGADOS para o plano ASSINATURA ILIMITADA, cobrando a diferença entre os planos com o valor ofertado na ASSINATURA ILIMITADA no momento da migração.

b) Caso não seja possível a migração por falta de crédito e/ou pagamento, poderá, então, cancelar a contratação da CONTRATANTE com a devolução dos valores, descontando o prazo utilizado como tendo sido utilizado o plano de ASSINATURA ILIMITADA.

3.3. Tanto no momento da renovação automática do plano após o período de fidelidade da ASSINATURA PARA DESEMPREGADOS quanto sempre que a CONTRATADA solicitar, a CONTRATANTE deverá novamente enviar a devida comprovação para o benefício, que, caso não cumprida, seguirá os mesmos critérios do item 3.2 deste anexo.

ANEXO III – ASSINATURA DE INCLUSÃO

1. DA ASSINATURA DE INCLUSÃO

1.1. A ASSINATURA DE INCLUSÃO trata-se de um benefício ofertado pela CONTRATADA a CONTRATANTE, que consiste em ofertar valores promocionais visando reduzir os impactos na sociedade devido aos maiores gastos e dificuldades encontradas, de um modo geral, despendidos pelos PCDs – pessoas com deficiências, além da universalização do ensino de qualidade.

2. DA LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO

2.1. Para ter direito à adesão a ASSINATURA DE INCLUSÃO, a CONTRATANTE deverá comprovar ser uma pessoa com deficiência, conforme definido no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no Decreto nº 9.9522; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

3. DO CUPRIMENTO DAS CONDIÇÕES

3.1. A adesão, bem como a sua permanência na ASSINATURA DE INCLUSÃO, está estritamente condicionada ao cumprimento deste TERMOS DE USO, sob pena de cancelamento automático.

3.2. A CONTRATANTE deverá enviar, via upload, a imagem ou pdf legível do laudo médico, emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data corrente, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência. Deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

3.3. A CONTRATANTE deverá manter aos seus cuidados os documentos originais. Caso sejam solicitados pela CONTRATADA, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

3.4. A CONTRATANTE deverá solicitar sua adesão pelo e-mail assinaturadeinclusao@grancursosonline.com.br.

3.5. A CONTRATADA se reserva o direito de requerer documentos adicionais, para comprovação do benefício ASSINATURA DE INCLUSÃO.

3.6. É dever da CONTRATANTE, sempre que a CONTRATADA requerer, comprovar sua condição como habilitado na ASSINATURA DE INCLUSÃO, sob pena de cancelamento da inscrição no programa.

3.7. Tanto no momento da renovação automática do plano após o período de fidelidade da ASSINATURA DE INCLUSÃO quanto sempre que a CONTRATADA solicitar, a CONTRATANTE deverá novamente enviar a devida comprovação para o benefício sob pena de cancelamento da contratação.

ANEXO IV – ASSINATURA PARA TODOS

1. DA ASSINATURA PARA TODOS

1.1. A ASSINATURA PARA TODAS trata-se de um benefício ofertado pela CONTRATADA a CONTRATANTE, que consiste em ofertar valores promocionais para beneficiários do programa social Bolsa Família ou outro que venha a substituí-lo,  visando reduzir os impactos na sociedade devido à situação econômica do país e da CONTRATANTE além da universalização do ensino de qualidade.

2. DA LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO

2.1. O benefício da ASSINATURA PARA TODOS poderá ser usufruído única e exclusivamente se a CONTRATANTE se enquadrar, cumulativamente, em todos os critérios a saber:

a) renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo, limitada a uma renda familiar mensal total de até dois salários mínimos;

b) condição de baixa renda;

c) inscrição no CadÚnico do Governo Federal (Decreto Federal nº 6.135, de 26/06/2007);

d) qualidade de beneficiário ou descendente em primeiro grau, além de dependente financeiro, de beneficiário de qualquer programa social dos Governos Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

3. DO CUPRIMENTO DAS CONDIÇÕES

3.1. A adesão, bem como a sua permanência na ASSINATURA PARA TODOS, está estritamente condicionada ao cumprimento destes TERMOS DE USO, sob pena de cancelamento automático.

3.2. A CONTRATANTE deverá preencher o formulário próprio e enviar por email, inicialmente, entre outros documentos a serem requeridos pela CONTRATADA, os documentos que comprovem as condições descritas no item 2.1 deste anexo.

3.3. Poderá solicitar sua habilitação        o no programa “ASSINATURA PARA TODOS” somente um

integrante por família de baixa renda inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).

3.4. A CONTRATANTE deverá solicitar sua adesão pelo e-mail assinaturaparatodos@grancursosonline.com.br.

3.5. A CONTRATADA se reserva o direito de requerer documentos adicionais, para comprovação do benefício ASSINATURA PARA TODOS.

3.6. É dever da CONTRATANTE, sempre que a CONTRATADA requerer, comprovar sua condição como habilitado na ASSINATURA PARA TODAS, sob pena de cancelamento da inscrição no programa.

3.7. Tanto no momento da renovação automática do plano após o período de fidelidade da ASSINATURA PARA TODOS quanto sempre que a CONTRATADA solicitar, a CONTRATANTE deverá novamente enviar a devida comprovação para o benefício sob pena de cancelamento da contratação.

ANEXO V – ASSINATURA ILIMITADA SOCIAL

1. DA ASSINATURA ILIMITADA SOCIAL

1.1. A ASSINATURA ILIMITADA SOCIAL tem o objetivo de ampliar o alcance da nossa revolucionária ASSINATURA ILIMITADA, democratizando mais uma vez o acesso à educação e beneficiará milhões de concurseiros e estudantes de baixa renda.

2. DA LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO

2.1. Para ter direito a participação do programa ASSINATURA ILIMITADA SOCIAL, em valores mensais reduzidos, podendo ser alterados conforme políticas de descontos da empresa, a CONTRATANTE deverá cumprir o seguinte requisito e não estar enquadrado no item 3.2 deste anexo:

2.1.1. Comprovar possuir renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio, limitada a uma renda familiar mensal total de até três salários mínimos, enquadrando-se, assim, na condição financeira necessária ao programa.

2.2. Não podem participar do programa ASSINATURA ILIMITADA SOCIAL:

a) Sócios de empresas, salvo MEI, e / ou

b) Ocupante de cargo, emprego ou função pública em qualquer esfera ou poder, e / ou

c) Estrangeiros, e / ou

d)  Menores de 16 anos;

2.3. A adesão, bem como a sua permanência no programa ASSINATURA ILIMITADA SOCIAL, está estritamente condicionada ao cumprimento destes TERMOS DE USO, sob pena de cancelamento automático.

3. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA

3.1. A CONTRATANTE deverá comprovar a sua renda, após efetuar a compra, em um prazo de até 10 dias corridos, sob pena de ter sua assinatura cancelada, para isto deve atender a todos os itens abaixo listodos:

a) Fazer um upload de algum comprovante de residência (telefone, internet, conta de luz, conta de água ou outros serviços). Se estiver em nome de um terceiro, indicar o grau de parentesco ou de relacionamento; e

b) Fazer um upload do seu último comprovante de renda ou formulário de autodeclaração, se isento, conforme LINK da Receita Federal; e

c) Fazer um upload, dentro da própria plataforma, de foto da carteira de trabalho ou print da carteira de trabalho digital demonstrando o valor de salário registrado, se houver, ou a ausência dele; e

d) Se o aluno for casado, será necessário também fazer o upload da carteira de trabalho e imposto de renda (ou comprovante de isenção) do cônjuge, de modo a demonstrar que a renda familiar não extrapola o limite estipulado de 3 salários mínimos por família;

3.3. No caso de adesão à assinatura ilimitada social “dupla” (2 usuários) ou “amigos” (4 usuários), todos os usuários deverão cumprir o requisito único (“a”), bem como devem comprovar a sua renda, nos moldes dos itens anteriores.