Direito Administrativo
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- Fontes do Direito Administrativo/Direito Público
- Estado, governo e administração pública
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Administração Pública
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Geral
- Sentido Objetivo
- Sentido Subjetivo
- Noção de Centralização e Descentralização e Desconcentração
- Conceito de Administração Direta, Indireta e Entidades Paraestatais
-
Entidade em Espécie
- Autarquia
- Fundação Pública
- Empresa Pública
- Sociedade de Economia Mista
-
Geral
-
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
- Contrato de Gestão
-
Entidades Paraestatais (terceiro Setor)
- Serviços Sociais Autônomos
- Organizações Sociais
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Coletivo (OSCIP)
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
-
Princípios da Administração Pública
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
- Supremacia do Interesse Público
- Autotutela
- Indisponibilidade do Interesse e dos Bens Públicos
- Princípios Implícitos da Razoabilidade e da Proporcionalidade
- Princípio da Continuidade do Serviço Público
-
Poderes e Deveres do Administrador Público
-
Dever do Administrador Público
- Poder-dever de Agir
- Dever de Eficiência
- Dever de Prestar Contas
-
Dever de Probidade
- Atos de Improbidade Lei n° 8.429/1992
-
Poderes do Administrador Público
- Poder Vinculado
- Poder Discricionário e seus Limites
- Poder Hierárquico
- Poder Disciplinar
- Poder Regulamentar
-
Poder de Polícia
- Limites
- Sanções
- Condições de Validade
-
Atributos do Poder de Polícia
- Discricionariedade
- Auto-Executoriedade
- Coercibilidade
-
Abuso de Poder
- Excesso de Poder
- Desvio de Poder
-
Dever do Administrador Público
-
Bens Públicos
- Conceito
-
Classificação Quanto à
- Titularidade
- Destinação
- Disponibilidade
-
Características
- Inalienabilidade
- Impenhorabilidade
- Imprescritibilidade
- Não-oneração
- Afetação e dasafetação
- Espécies de Bens Públicos
-
Atos Administrativos
- Conceito
-
Requisitos
- Competência
- Finalidade
- Forma
-
Motivo
- Motivo e Motivação
- Teoria dos Motivos Determinantes
- Objeto
- Mérito do Ato Administrativo
-
Atributos do Ato Administrativo
- Presunção de Legitimidade
- Imperatividade
- Auto-Executoriedade
- Tipicidade
-
Classificaçào dos Atos Administrativo
- Gerais / Individuais
- Internos / Externos
- De Império / De Gestão / De Expediente
- Vinculados / Discricionários
- Constitutivo / Extintivo / Declaratório / Alienativo / Modificativo / Abdicativo
- Simples / Complexo / Composto
- Válido / Nulo / Inexistente
- Perfeito / Imperfeito /Pendente / Consumado
-
Espécies de Atos Administrativos
- Atos Normativos
-
Atos Negociais
- Licença
- Autorização
- Permissão
- Atos Enunciativos
- Atos Punitivos
-
Invalidação dos Atos administrativos
- Anulação
- Revogação
- Casssação
- Outras
-
Convalidação e os diferentes Vícios do Ato
- Competência
- Finalidade
- Motivo
- Objeto
- Forma
-
Orgãos e Agentes Públicos
-
Órgãos Públicos
- Teoria do Mandato
- Teoria da Representação
- Teoria do Órgão
- Característica dos Órgãos Públicos
-
Classificação
- Órgão Simples e Composto
- Órgãos Singulares e Colegiados
- Órgãos Independentes, Autônomos, Superiores e Subalternos
-
Agentes públicos
- Agente Político
- Agente Administrativo
- Agente Honoríficos
- Agente Delegados
- Agente Credenciados
-
Órgãos Públicos
-
Servidores Públicos
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Acesso a Função, Cargos e Empregos Públicos
- Requisitos
- Acessobilidade a Brasileiros e Estrangeiros
- Princípio da Organização Legal do Serviço Público
- Exigência de Concurso Público
- Prazo de Validade do Concurso Público
- Prioridade na Nomeação
- Reserva de Percentual de Cargos e Empregos aos Portadores de Deficiências
- Funções de Confiança e Cargos em Comissão
- Contratação Temporária
- Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos Civis
-
Remuneração dos Serviços Públicos (Regras Constitucionais)
- Fixação da Remuneração e Revisão Geral
- Limite (Teto Constitucional)
- Vedação de Vinculação e Equiparações
- Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios
- Administração Tributária
- Vedação a Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
- Regime de Previdência
-
Disposições Legais Relativas aos Servidores Públicos Civís Federais (Estatutários)
-
Provimento
- Origináio e Derivado
-
Formas de Provimento
- Nomeação
- Readaptação
- Reintegração
- Aproveitamento
- Promoção
- Reversão
- Recondução
- Posse
- Exercício
- Estágio Probatório
- Estabilidade
- Vacância
- Remoção
- Redistribuição
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Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos Civis Federais
- Vencimento e Remuneração
-
Vantagens
- Indenizações
- Gratificações e Adicionais
- Férias
- Licenças
-
Regime Disciplinar
- Deveres e Proibições
- Penalidades
- Responsabilidades
- Sindicância
-
Processo Administrativo Disciplinar
- Instauração
-
Inquérito Administrativo
- Instrução
- Defesa
- Relatório
- Julgamento
- Rito Sumário
- Revisão do Processo
-
Provimento
-
Acesso a Função, Cargos e Empregos Públicos
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Licitação Pública
- Finalidade / Objetivo
-
Princípios da Licitação
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Igualdade entre os Licitantes
- Probidade e Moralidade Administrativa
- Adjudicação Compulsória ao Vencedor
- Vinculação ao Edital
- Julgamento Objetivo
- Formalismo
- Sigilo na Apresentação das Propostas
- Competitividade
- Obrigatoriedade de Licitação
- Inexigibilidade
-
Dispensa de Licitação
- Licitação Dispensável
- Licitação Dispensada
-
Procedimentos : Fases
-
Fase Interna
- Declaração de Necessidade da Contratação
- Autorização pelo Ordenador
- Definição do Objeto
- Definição dos Recursos
- Adequação as leis Orçamentárias
- Previsão de Impacto no Orçamento - No Exercício Atual e nos 2 Seguintes
-
Fase Externa
- Audiência Pública
- Edital
- Antecedência Mínima do Edital
- Carta-Convite
- Julgamento das Propostas
- Homologação
- Adjudicação
- Comissão de Licitação
-
Fase Interna
- Anulação e Revogação da Licitação
-
Modalidade da Licitação
- Concorrência
- Tomada de Preço
- Convite
- Concurso
- Leilão
- Pregão
- Consulta
-
Tipo de Licitação
- Menor Preço
- Técnica e Preço
- Melhor Técnica
- Maior Lance ou Oferta
-
Contratos Administrativos
- Finalidade
- Formalização dos Contratos
- Alteração dos Contratos
- Contrato de Adesão
- Pessoalidade
-
Cláusulas Exorbitantes
- Exigência de Garantia
- Poder de Alteração Unilateral
- Possibilidade de Rescisão Unilateral
- Manutenção do equilíbrio Financeiro
- Poder de Fiscalização, Acompanhamento e Ocupação Temporária
- Restrições ao Uso da Cláusula "exceptio non adimpleti contratuais"
- Aplicação direta de Penalidades Contratuais
- Garantias
- Responsabilidades pelos Encargos de Execução
- Extinção e prorrogação do Contrato
- Execução dos Contratos
-
Inexecução do Contrato
- Inexecução Culposa e sem Culpa
-
Causas que Justificam a Inexecução do Contrato
- Teoria da Imprevisão
- Força Maior e Caso Fortuito
- Fato Príncipe
- Fato da Administração
- Interferências Imprevistas
- Rescisão dos Contratos
-
Principais Contratos Administrativos
- De Obra Pública
- De Serviço
- De Fornecimento
- De Concessão
-
Serviço Público
- Competência
- Classificação
- Regulamentação e Controle
- Requisitos do Serviço Público
- Direitos e Obrigações do Usuário
-
Formas e Meios de Prestação do Serviço Público
- Serviço Centralizado
- Serviço Descentralizado
- Concessão de Serviço Público
- Intervenção na Concessão
- Extinção na Concessão
- Subconcessão
- Permissão de Serviço Público
- Serviço Autorização
-
Controle da Administração Pública
- Conceito
-
Classificação das Formas de Controle
- Conforme a Orígem
- Conforme o Momento de Exercício
- Quanto o Aspécto Controlado
- Quanto a Amplitude
- Controle Administrativo
- Controle Legislativo
-
Controle Judicial em Espécie
- Mandado de Segurança
- Ação Popular
- Ação Civil Pública
-
Responsabilidade Civil da Administração Pública
-
Evolução
- Irresponsabilidade do Estado
- Responsabilidade com Culpa Comum do Estado (Subjetiva)
- Teoria da Culpa Administrativa
- Teoria do Risco Administrativo
- Teoria do Risco Integral
- O art. 37, § 6° da Constituição Federal: Responsabilidade Objetiva
- Responsabilidade Subjetiva da Administração
- Força Maior e Caso Fortuito
- Atos Legislativos
- Atos Jurisdicionais
- Ação de Reparação do Dano: Particular x Administração
- Ação Regressiva: Administração x Agente Público
- Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal do Agente Público
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Evolução
-
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
- Competência
- Autorização Constitucional
-
Modos de Intervenção
- Servidão Administrativa
- Requisição
- Ocupação Temporária
- Limitações Administrativa
- Tombamento
- Desapropriação
- Ação de Desapropriação
- Formas de Intervenção prevista no estatuto Econômico
- Atuação do Estado no domínio Econômico
-
Lei 8.112/90
-
Parte Geral
- Provimento
- Vacância
- Remoção
- Redistribuição
- Substituição
- Concurso Público
-
Direitos e Vantagens
- Vencimento e Remuneração
- Vantagens
- Férias
- Licenças
- Afastamentos
- Concessões
- Tempo de Serviço
- Direito de Petição
-
Regime Disciplinar
- Deveres
- Proibições
- Acumulações
- Responsabilidades
- Penalidades
-
Do Processo Administrativo Disciplinar
- Disposições Gerais
- Afastamento Preventivo
- Processo Administrativo
-
Seguridade Social do Servidor
- Benefícios
- Assistência a Saúde
- Custeio
-
Parte Geral
-
Lei 8.666/93
-
Disposições Gerais
-
Parte Geral
- Definições
- Finalidade / Objetivo
- Obrigatoriedade da Licitação
- Obras e Serviços
- Serviços Técnicos Profissionais Especializados
- Compras
- Alienações
-
Princípios
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Igualdade entre os Licitantes
- Probidade e Moralidade Administrativa
- Adjudicação Compulsória ao Vencedor
- Vinculação ao Edital
- Julgamento Objetivo
- Formalismo
- Competitividade
- Sigilo na Apresentação das Propostas
-
Parte Geral
-
Licitações Públicas
-
Modalidades
- Concorrência
- Tomada de Preço
- Convite
- Concurso
- Leilão
- Pregão
- Consulta
-
Inexigibilidade, Dispensa e Limites
- Inexigibilidade
- Licitação Dispensável
- Licitação Dispensada
- Limites
-
Tipos de Licitação
- Menor Preço
- Técnica e Preço
- Melhor Técnica
- Maior Lance ou Oferta
-
Procedimento, Julgamento e Fases
- Habilitação
- Registros Cadastrais
-
Fase Interna
- Declaração de Necessidade da Contratação
- Autorização pelo Ordenador
- Definição do Objeto
- Definição dos Recursos
- Adequação as leis Orçamentárias
- Previsão de Impacto no Orçamento - No Exercício Atual e nos 2 Seguintes
-
Fase Externa
- Audiência Pública
- Edital
- Antecedência Mínima do Edital
- Carta-Convite
- Julgamento das Propostas
- Homologação
- Adjudicação
- Comissão de Licitação
-
Modalidades
-
Contratos
- Finalidade
- Formalização dos Contratos
- Alteração dos Contratos
- Contrato de Adesão
- Pessoalidade
-
Cláusulas Exorbitantes
- Exigência de Garantia
- Poder de Alteração Unilateral
- Possibilidade de Rescisão Unilateral
- Manutenção do equilíbrio Financeiro
- Poder de Fiscalização, Acompanhamento e Ocupação Temporária
- Restrições ao Uso da Cláusula "exceptio non adimpleti contratuais"
- Aplicação direta de Penalidades Contratuais
- Garantias
- Responsabilidades pelos Encargos de Execução
- Extinção e prorrogação do Contrato
- Execução dos Contratos
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Inexecução do Contrato
- Inexecução Culposa e sem Culpa
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Causas que Justificam a Inexecução do Contrato
- Teoria da Imprevisão
- Força Maior e Caso Fortuito
- Fato Príncipe
- Fato da Administração
- Interferências Imprevistas
- Rescisão dos Contratos
-
Principais Contratos Administrativos
- De Obra Pública
- De Serviço
- De Fornecimento
- De Concessão
-
Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
- Informações Gerais
- Sanções Administrativas
- Crimes e Penas
- Processo
- Procedimento Judicial
- Recursos Administrativos
- Outros
- Disposições Finais e Transitórias
-
Disposições Gerais
- Processo Administrativo (Verifique esse assunto na matéria Legislação Federal - Lei nº 9.784/1999)