Direito Administrativo

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  • Fontes do Direito Administrativo/Direito Público
  • Estado, governo e administração pública
  • Administração Pública
    • Geral
      • Sentido Objetivo
      • Sentido Subjetivo
      • Noção de Centralização e Descentralização e Desconcentração
      • Conceito de Administração Direta, Indireta e Entidades Paraestatais
    • Entidade em Espécie
      • Autarquia
      • Fundação Pública
      • Empresa Pública
      • Sociedade de Economia Mista
  • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
    • Contrato de Gestão
    • Entidades Paraestatais (terceiro Setor)
      • Serviços Sociais Autônomos
      • Organizações Sociais
      • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Coletivo (OSCIP)
    • Agências Executivas
    • Agências Reguladoras
  • Princípios da Administração Pública
    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    • Eficiência
    • Supremacia do Interesse Público
    • Autotutela
    • Indisponibilidade do Interesse e dos Bens Públicos
    • Princípios Implícitos da Razoabilidade e da Proporcionalidade
    • Princípio da Continuidade do Serviço Público
  • Poderes e Deveres do Administrador Público
    • Dever do Administrador Público
      • Poder-dever de Agir
      • Dever de Eficiência
      • Dever de Prestar Contas
      • Dever de Probidade
        • Atos de Improbidade Lei n° 8.429/1992
    • Poderes do Administrador Público
      • Poder Vinculado
      • Poder Discricionário e seus Limites
      • Poder Hierárquico
      • Poder Disciplinar
      • Poder Regulamentar
      • Poder de Polícia
        • Limites
        • Sanções
        • Condições de Validade
        • Atributos do Poder de Polícia
          • Discricionariedade
          • Auto-Executoriedade
          • Coercibilidade
    • Abuso de Poder
      • Excesso de Poder
      • Desvio de Poder
  • Bens Públicos
    • Conceito
    • Classificação Quanto à
      • Titularidade
      • Destinação
      • Disponibilidade
    • Características
      • Inalienabilidade
      • Impenhorabilidade
      • Imprescritibilidade
      • Não-oneração
    • Afetação e dasafetação
    • Espécies de Bens Públicos
  • Atos Administrativos
    • Conceito
    • Requisitos
      • Competência
      • Finalidade
      • Forma
      • Motivo
        • Motivo e Motivação
        • Teoria dos Motivos Determinantes
      • Objeto
    • Mérito do Ato Administrativo
    • Atributos do Ato Administrativo
      • Presunção de Legitimidade
      • Imperatividade
      • Auto-Executoriedade
      • Tipicidade
    • Classificaçào dos Atos Administrativo
      • Gerais / Individuais
      • Internos / Externos
      • De Império / De Gestão / De Expediente
      • Vinculados / Discricionários
      • Constitutivo / Extintivo / Declaratório / Alienativo / Modificativo / Abdicativo
      • Simples / Complexo / Composto
      • Válido / Nulo / Inexistente
      • Perfeito / Imperfeito /Pendente / Consumado
    • Espécies de Atos Administrativos
      • Atos Normativos
      • Atos Negociais
        • Licença
        • Autorização
        • Permissão
      • Atos Enunciativos
      • Atos Punitivos
    • Invalidação dos Atos administrativos
      • Anulação
      • Revogação
      • Casssação
      • Outras
    • Convalidação e os diferentes Vícios do Ato
      • Competência
      • Finalidade
      • Motivo
      • Objeto
      • Forma
  • Orgãos e Agentes Públicos
    • Órgãos Públicos
      • Teoria do Mandato
      • Teoria da Representação
      • Teoria do Órgão
      • Característica dos Órgãos Públicos
      • Classificação
        • Órgão Simples e Composto
        • Órgãos Singulares e Colegiados
        • Órgãos Independentes, Autônomos, Superiores e Subalternos
    • Agentes públicos
      • Agente Político
      • Agente Administrativo
      • Agente Honoríficos
      • Agente Delegados
      • Agente Credenciados
  • Servidores Públicos
    • Acesso a Função, Cargos e Empregos Públicos
      • Requisitos
      • Acessobilidade a Brasileiros e Estrangeiros
      • Princípio da Organização Legal do Serviço Público
      • Exigência de Concurso Público
      • Prazo de Validade do Concurso Público
      • Prioridade na Nomeação
      • Reserva de Percentual de Cargos e Empregos aos Portadores de Deficiências
      • Funções de Confiança e Cargos em Comissão
      • Contratação Temporária
    • Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos Civis
    • Remuneração dos Serviços Públicos (Regras Constitucionais)
      • Fixação da Remuneração e Revisão Geral
      • Limite (Teto Constitucional)
      • Vedação de Vinculação e Equiparações
      • Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios
      • Administração Tributária
      • Vedação a Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
    • Regime de Previdência
    • Disposições Legais Relativas aos Servidores Públicos Civís Federais (Estatutários)
      • Provimento
        • Origináio e Derivado
        • Formas de Provimento
          • Nomeação
          • Readaptação
          • Reintegração
          • Aproveitamento
          • Promoção
          • Reversão
          • Recondução
      • Posse
      • Exercício
      • Estágio Probatório
      • Estabilidade
      • Vacância
      • Remoção
      • Redistribuição
      • Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos Civis Federais
        • Vencimento e Remuneração
        • Vantagens
          • Indenizações
          • Gratificações e Adicionais
        • Férias
        • Licenças
      • Regime Disciplinar
        • Deveres e Proibições
        • Penalidades
        • Responsabilidades
      • Sindicância
      • Processo Administrativo Disciplinar
        • Instauração
        • Inquérito Administrativo
          • Instrução
          • Defesa
          • Relatório
        • Julgamento
      • Rito Sumário
      • Revisão do Processo
  • Licitação Pública
    • Finalidade / Objetivo
    • Princípios da Licitação
      • Legalidade
      • Impessoalidade
      • Moralidade
      • Publicidade
      • Igualdade entre os Licitantes
      • Probidade e Moralidade Administrativa
      • Adjudicação Compulsória ao Vencedor
      • Vinculação ao Edital
      • Julgamento Objetivo
      • Formalismo
      • Sigilo na Apresentação das Propostas
      • Competitividade
    • Obrigatoriedade de Licitação
    • Inexigibilidade
    • Dispensa de Licitação
      • Licitação Dispensável
      • Licitação Dispensada
    • Procedimentos : Fases
      • Fase Interna
        • Declaração de Necessidade da Contratação
        • Autorização pelo Ordenador
        • Definição do Objeto
        • Definição dos Recursos
        • Adequação as leis Orçamentárias
        • Previsão de Impacto no Orçamento - No Exercício Atual e nos 2 Seguintes
      • Fase Externa
        • Audiência Pública
        • Edital
        • Antecedência Mínima do Edital
        • Carta-Convite
        • Julgamento das Propostas
        • Homologação
        • Adjudicação
        • Comissão de Licitação
    • Anulação e Revogação da Licitação
    • Modalidade da Licitação
      • Concorrência
      • Tomada de Preço
      • Convite
      • Concurso
      • Leilão
      • Pregão
      • Consulta
    • Tipo de Licitação
      • Menor Preço
      • Técnica e Preço
      • Melhor Técnica
      • Maior Lance ou Oferta
  • Contratos Administrativos
    • Finalidade
    • Formalização dos Contratos
    • Alteração dos Contratos
    • Contrato de Adesão
    • Pessoalidade
    • Cláusulas Exorbitantes
      • Exigência de Garantia
      • Poder de Alteração Unilateral
      • Possibilidade de Rescisão Unilateral
      • Manutenção do equilíbrio Financeiro
      • Poder de Fiscalização, Acompanhamento e Ocupação Temporária
      • Restrições ao Uso da Cláusula "exceptio non adimpleti contratuais"
      • Aplicação direta de Penalidades Contratuais
    • Garantias
    • Responsabilidades pelos Encargos de Execução
    • Extinção e prorrogação do Contrato
    • Execução dos Contratos
    • Inexecução do Contrato
      • Inexecução Culposa e sem Culpa
      • Causas que Justificam a Inexecução do Contrato
        • Teoria da Imprevisão
        • Força Maior e Caso Fortuito
        • Fato Príncipe
        • Fato da Administração
        • Interferências Imprevistas
    • Rescisão dos Contratos
    • Principais Contratos Administrativos
      • De Obra Pública
      • De Serviço
      • De Fornecimento
      • De Concessão
  • Serviço Público
    • Competência
    • Classificação
    • Regulamentação e Controle
    • Requisitos do Serviço Público
    • Direitos e Obrigações do Usuário
    • Formas e Meios de Prestação do Serviço Público
      • Serviço Centralizado
      • Serviço Descentralizado
    • Concessão de Serviço Público
    • Intervenção na Concessão
    • Extinção na Concessão
    • Subconcessão
    • Permissão de Serviço Público
    • Serviço Autorização
  • Controle da Administração Pública
    • Conceito
    • Classificação das Formas de Controle
      • Conforme a Orígem
      • Conforme o Momento de Exercício
      • Quanto o Aspécto Controlado
      • Quanto a Amplitude
    • Controle Administrativo
    • Controle Legislativo
    • Controle Judicial em Espécie
      • Mandado de Segurança
      • Ação Popular
      • Ação Civil Pública
  • Responsabilidade Civil da Administração Pública
    • Evolução
      • Irresponsabilidade do Estado
      • Responsabilidade com Culpa Comum do Estado (Subjetiva)
      • Teoria da Culpa Administrativa
      • Teoria do Risco Administrativo
      • Teoria do Risco Integral
    • O art. 37, § 6° da Constituição Federal: Responsabilidade Objetiva
    • Responsabilidade Subjetiva da Administração
    • Força Maior e Caso Fortuito
    • Atos Legislativos
    • Atos Jurisdicionais
    • Ação de Reparação do Dano: Particular x Administração
    • Ação Regressiva: Administração x Agente Público
    • Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal do Agente Público
  • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
    • Competência
    • Autorização Constitucional
    • Modos de Intervenção
      • Servidão Administrativa
      • Requisição
      • Ocupação Temporária
      • Limitações Administrativa
      • Tombamento
      • Desapropriação
      • Ação de Desapropriação
      • Formas de Intervenção prevista no estatuto Econômico
    • Atuação do Estado no domínio Econômico
  • Lei 8.112/90
  • Lei 8.666/93
    • Disposições Gerais
      • Parte Geral
        • Definições
        • Finalidade / Objetivo
        • Obrigatoriedade da Licitação
        • Obras e Serviços
        • Serviços Técnicos Profissionais Especializados
        • Compras
        • Alienações
      • Princípios
        • Legalidade
        • Impessoalidade
        • Moralidade
        • Publicidade
        • Igualdade entre os Licitantes
        • Probidade e Moralidade Administrativa
        • Adjudicação Compulsória ao Vencedor
        • Vinculação ao Edital
        • Julgamento Objetivo
        • Formalismo
        • Competitividade
        • Sigilo na Apresentação das Propostas
    • Licitações Públicas
      • Modalidades
        • Concorrência
        • Tomada de Preço
        • Convite
        • Concurso
        • Leilão
        • Pregão
        • Consulta
      • Inexigibilidade, Dispensa e Limites
        • Inexigibilidade
        • Licitação Dispensável
        • Licitação Dispensada
        • Limites
      • Tipos de Licitação
        • Menor Preço
        • Técnica e Preço
        • Melhor Técnica
        • Maior Lance ou Oferta
      • Procedimento, Julgamento e Fases
        • Habilitação
        • Registros Cadastrais
        • Fase Interna
          • Declaração de Necessidade da Contratação
          • Autorização pelo Ordenador
          • Definição do Objeto
          • Definição dos Recursos
          • Adequação as leis Orçamentárias
          • Previsão de Impacto no Orçamento - No Exercício Atual e nos 2 Seguintes
        • Fase Externa
          • Audiência Pública
          • Edital
          • Antecedência Mínima do Edital
          • Carta-Convite
          • Julgamento das Propostas
          • Homologação
          • Adjudicação
          • Comissão de Licitação
    • Contratos
      • Finalidade
      • Formalização dos Contratos
      • Alteração dos Contratos
      • Contrato de Adesão
      • Pessoalidade
      • Cláusulas Exorbitantes
        • Exigência de Garantia
        • Poder de Alteração Unilateral
        • Possibilidade de Rescisão Unilateral
        • Manutenção do equilíbrio Financeiro
        • Poder de Fiscalização, Acompanhamento e Ocupação Temporária
        • Restrições ao Uso da Cláusula "exceptio non adimpleti contratuais"
        • Aplicação direta de Penalidades Contratuais
      • Garantias
      • Responsabilidades pelos Encargos de Execução
      • Extinção e prorrogação do Contrato
      • Execução dos Contratos
      • Inexecução do Contrato
        • Inexecução Culposa e sem Culpa
        • Causas que Justificam a Inexecução do Contrato
          • Teoria da Imprevisão
          • Força Maior e Caso Fortuito
          • Fato Príncipe
          • Fato da Administração
          • Interferências Imprevistas
      • Rescisão dos Contratos
      • Principais Contratos Administrativos
        • De Obra Pública
        • De Serviço
        • De Fornecimento
        • De Concessão
    • Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
      • Informações Gerais
      • Sanções Administrativas
      • Crimes e Penas
      • Processo
      • Procedimento Judicial
      • Recursos Administrativos
      • Outros
    • Disposições Finais e Transitórias
  • Processo Administrativo (Verifique esse assunto na matéria Legislação Federal - Lei nº 9.784/1999)