Direito Administrativo

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• Fontes do Direito Administrativo/Direito Público
• Estado, governo e administração pública
• Administração Pública
  • Geral
    • Administração em Sentido Objetivo
    • Administração em Sentido Subjetivo
    • Noção de Centralização e Descentralização e Desconcentração
    • Conceito de Administração Direta, Indireta e Entidades Paraestatais
  • Organização da Administração Pública - Entidades em Espécie
    • Autarquia
    • Fundação Pública
    • Empresa Pública
    • Sociedade de Economia Mista
  • Organização da Administração Pública - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
    • Contrato de Gestão
    • Entidades Paraestatais (terceiro Setor)
      • Serviços Sociais Autônomos
      • Organizações Sociais
      • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Coletivo (OSCIP)
    • Agências Executivas
    • Agências Reguladoras
  • Orgãos e Agentes Públicos
    • Órgãos Públicos
      • Teoria do Mandato
      • Teoria da Representação
      • Teoria do Órgão
      • Característica dos Órgãos Públicos
      • Classificação
        • Órgão Simples e Composto
        • Órgãos Singulares e Colegiados
        • Órgãos Independentes, Autônomos, Superiores e Subalternos
    • Agentes públicos
      • Agente Político
      • Agente Administrativo
      • Agente Honoríficos
      • Agente Delegados
      • Agente Credenciados
• Princípios da Administração Pública
  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência
  • Supremacia do Interesse Público
  • Autotutela
  • Indisponibilidade do Interesse e dos Bens Públicos
  • Princípios Implícitos da Razoabilidade e da Proporcionalidade
  • Princípio da Continuidade do Serviço Público
• Poderes e Deveres do Administrador Público
  • Dever do Administrador Público
    • Poder-dever de Agir
    • Dever de Eficiência
    • Dever de Prestar Contas
    • Dever de Probidade
      • Atos de Improbidade (ver no subtópico Lei nº 8.429/1992)
  • Poderes do Administrador Público
    • Poder Vinculado
    • Poder Discricionário e seus Limites
    • Poder Hierárquico
    • Poder Disciplinar
    • Poder Regulamentar
    • Poder de Polícia
      • Limites
      • Sanções
      • Condições de Validade
      • Atributos do Poder de Polícia
        • Discricionariedade
        • Auto-Executoriedade
        • Coercibilidade
  • Abuso de Poder
    • Excesso de Poder
    • Desvio de Poder
• Bens Públicos
  • Conceito
  • Classificação Quanto à
    • Titularidade
    • Destinação
    • Disponibilidade
  • Características
    • Inalienabilidade
    • Impenhorabilidade
    • Imprescritibilidade
    • Não-oneração
  • Afetação e dasafetação
  • Espécies de Bens Públicos
• Atos Administrativos
  • Conceito
  • Requisitos
    • Competência
    • Finalidade
    • Forma
    • Objeto
    • Motivo
      • Motivo e Motivação
      • Teoria dos Motivos Determinantes
  • Mérito do Ato Administrativo
  • Atributos do Ato Administrativo
    • Presunção de Legitimidade
    • Imperatividade
    • Auto-Executoriedade
    • Tipicidade
  • Classificaçào dos Atos Administrativo
    • Gerais / Individuais
    • Internos / Externos
    • De Império / De Gestão / De Expediente
    • Vinculados / Discricionários
    • Constitutivo / Extintivo / Declaratório / Alienativo / Modificativo / Abdicativo
    • Simples / Complexo / Composto
    • Válido / Nulo / Inexistente
    • Perfeito / Imperfeito /Pendente / Consumado
  • Espécies de Atos Administrativos
    • Atos Normativos
    • Atos Negociais
      • Licença
      • Autorização
      • Permissão
    • Atos Enunciativos
    • Atos Punitivos
  • Convalidação e os diferentes Vícios do Ato
    • Competência
    • Finalidade
    • Motivo
    • Objeto
    • Forma
  • Extinção dos Atos administrativos
    • Anulação
    • Revogação
    • Casssação
    • Outras
• Serviço Público
  • Competência
  • Classificação
  • Regulamentação e Controle
  • Requisitos do Serviço Público
  • Direitos e Obrigações do Usuário
  • Formas e Meios de Prestação do Serviço Público
    • Serviço Centralizado
    • Serviço Descentralizado
  • Concessão de Serviço Público
  • Intervenção na Concessão
  • Extinção na Concessão
  • Subconcessão
  • Permissão de Serviço Público
  • Serviço Autorização
  • Convênios Adminsitrativos
• Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990
  • Parte Geral
    • Provimento
    • Vacância
    • Remoção
    • Redistribuição
    • Substituição
    • Concurso Público
  • Direitos e Vantagens
    • Vencimento e Remuneração
    • Vantagens
    • Férias
    • Licenças
    • Afastamentos
    • Concessões
    • Tempo de Serviço
    • Direito de Petição
  • Regime Disciplinar
    • Deveres
    • Proibições
    • Acumulações
    • Responsabilidades
    • Penalidades
  • Do Processo Administrativo Disciplinar
    • Disposições Gerais
    • Afastamento Preventivo
    • Processo Administrativo
  • Seguridade Social do Servidor
    • Benefícios
    • Assistência a Saúde
    • Custeio
• Licitações e Lei 8.666/1993
  • Disposições Gerais
    • Parte Geral
      • Definições
      • Finalidade / Objetivo
      • Obrigatoriedade da Licitação
      • Obras e Serviços
      • Serviços Técnicos Profissionais Especializados
      • Compras
      • Alienações
    • Princípios
      • Legalidade
      • Impessoalidade
      • Moralidade
      • Publicidade
      • Igualdade entre os Licitantes
      • Probidade e Moralidade Administrativa
      • Adjudicação Compulsória ao Vencedor
      • Vinculação ao Edital
      • Julgamento Objetivo
      • Formalismo
      • Competitividade
      • Sigilo na Apresentação das Propostas
  • Licitações Públicas
    • Modalidades
      • Concorrência
      • Tomada de Preço
      • Convite
      • Concurso
      • Leilão
      • Pregão
      • Consulta
    • Inexigibilidade, Dispensa e Limites
      • Inexigibilidade
      • Licitação Dispensável
      • Licitação Dispensada
      • Limites
    • Tipos de Licitação
      • Menor Preço
      • Técnica e Preço
      • Melhor Técnica
      • Maior Lance ou Oferta
    • Procedimento, Julgamento e Fases
      • Habilitação
      • Registros Cadastrais
      • Fase Interna
        • Declaração de Necessidade da Contratação
        • Autorização pelo Ordenador
        • Definição do Objeto
        • Definição dos Recursos
        • Adequação as leis Orçamentárias
        • Previsão de Impacto no Orçamento - No Exercício Atual e nos 2 Seguintes
      • Fase Externa
        • Audiência Pública
        • Edital
        • Antecedência Mínima do Edital
        • Carta-Convite
        • Julgamento das Propostas
        • Homologação
        • Adjudicação
        • Comissão de Licitação
  • Contratos
    • Finalidade
    • Formalização dos Contratos
    • Alteração dos Contratos
    • Contrato de Adesão
    • Pessoalidade
    • Cláusulas Exorbitantes
      • Exigência de Garantia
      • Poder de Alteração Unilateral
      • Possibilidade de Rescisão Unilateral
      • Manutenção do equilíbrio Financeiro
      • Poder de Fiscalização, Acompanhamento e Ocupação Temporária
      • Restrições ao Uso da Cláusula "exceptio non adimpleti contratuais"
      • Aplicação direta de Penalidades Contratuais
    • Garantias
    • Responsabilidades pelos Encargos de Execução
    • Extinção e prorrogação do Contrato
    • Execução dos Contratos
    • Inexecução do Contrato
      • Inexecução Culposa e sem Culpa
      • Causas que Justificam a Inexecução do Contrato
        • Teoria da Imprevisão
        • Força Maior e Caso Fortuito
        • Fato Príncipe
        • Fato da Administração
        • Interferências Imprevistas
    • Rescisão dos Contratos
    • Principais Contratos Administrativos
      • De Obra Pública
      • De Serviço
      • De Fornecimento
      • De Concessão
  • Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
    • Informações Gerais
    • Sanções Administrativas
    • Crimes e Penas
    • Processo
    • Procedimento Judicial
    • Recursos Administrativos
    • Outros
  • Disposições Finais e Transitórias
• Controle da Administração Pública
  • Conceito
  • Classificação das Formas de Controle
    • Conforme a Orígem
    • Conforme o Momento de Exercício
    • Quanto o Aspécto Controlado
    • Quanto a Amplitude
  • Controle Administrativo
  • Controle Legislativo
  • Controle Judicial em Espécie
    • Mandado de Segurança
    • Ação Popular
    • Ação Civil Pública
• Responsabilidade Civil da Administração Pública
  • Evolução
    • Irresponsabilidade do Estado
    • Responsabilidade com Culpa Comum do Estado (Subjetiva)
    • Teoria da Culpa Administrativa
    • Teoria do Risco Administrativo
    • Teoria do Risco Integral
  • O art. 37, § 6° da Constituição Federal: Responsabilidade Objetiva
  • Responsabilidade Subjetiva da Administração
  • Força Maior e Caso Fortuito
  • Atos Legislativos
  • Atos Jurisdicionais
  • Ação de Reparação do Dano: Particular x Administração
  • Ação Regressiva: Administração x Agente Público
  • Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal do Agente Público
• Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
  • Competência
  • Autorização Constitucional
  • Modos de Intervenção
    • Servidão Administrativa
    • Requisição
    • Ocupação Temporária
    • Limitações Administrativa
    • Tombamento
    • Desapropriação
    • Ação de Desapropriação
    • Formas de Intervenção prevista no estatuto Econômico
  • Atuação do Estado no domínio Econômico
• Outras Leis e Decretos Administrativos
  • Lei nº 8.987/1995 - Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá Outras Providências.
  • Lei nº 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
  • Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  • Lei nº 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
  • Lei Federal nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  • Lei nº 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
  • Lei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Ci
  • Lei nº 10.520/2002 - Institui, no Âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns
  • Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências
  • Lei nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
  • Lei nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
  • Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.
  • Decreto nº 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal
  • Decreto nº 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
  • Decreto nº 9.094/2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuári
  • Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
  • Decreto nº 3.555/2000: Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
  • Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
• Licita??es - Lei n 8.666/1993
  • Finalidade / Objetivo
  • Princípios da Licitação
    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    • Igualdade entre os Licitantes
    • Probidade e Moralidade Administrativa
    • Adjudicação Compulsória ao Vencedor
    • Vinculação ao Edital
    • Julgamento Objetivo
    • Formalismo
    • Sigilo na Apresentação das Propostas
    • Competitividade
  • Obrigatoriedade de Licitação
  • Inexigibilidade
  • Dispensa de Licitação
    • Licitação Dispensável
    • Licitação Dispensada
  • Procedimentos : Fases
    • Fase Interna
      • Declaração de Necessidade da Contratação
      • Autorização pelo Ordenador
      • Definição do Objeto
      • Definição dos Recursos
      • Adequação as leis Orçamentárias
      • Previsão de Impacto no Orçamento - No Exercício Atual e nos 2 Seguintes
    • Fase Externa
      • Audiência Pública
      • Edital
      • Antecedência Mínima do Edital
      • Carta-Convite
      • Julgamento das Propostas
      • Homologação
      • Adjudicação
      • Comissão de Licitação
  • Anulação e Revogação da Licitação
    • excluir
  • Modalidade da Licitação
    • Concorrência
    • Tomada de Preço
    • Convite
    • Concurso
    • Leilão
    • Pregão
    • Consulta
  • Tipo de Licitação
    • Menor Preço
    • Técnica e Preço
    • Melhor Técnica
    • Maior Lance ou Oferta
• Contratos Administrativos
  • Finalidade
  • Formalização dos Contratos
  • Alteração dos Contratos
  • Contrato de Adesão
  • Pessoalidade
  • Cláusulas Exorbitantes
    • Exigência de Garantia
    • Poder de Alteração Unilateral
    • Possibilidade de Rescisão Unilateral
    • Manutenção do equilíbrio Financeiro
    • Poder de Fiscalização, Acompanhamento e Ocupação Temporária
    • Restrições ao Uso da Cláusula "exceptio non adimpleti contratuais"
    • Aplicação direta de Penalidades Contratuais
  • Garantias
  • Responsabilidades pelos Encargos de Execução
  • Extinção e prorrogação do Contrato
  • Execução dos Contratos
  • Inexecução do Contrato
    • Inexecução Culposa e sem Culpa
    • Causas que Justificam a Inexecução do Contrato
      • Teoria da Imprevisão
      • Força Maior e Caso Fortuito
      • Fato Príncipe
      • Fato da Administração
      • Interferências Imprevistas
  • Rescisão dos Contratos
  • Principais Contratos Administrativos
    • De Obra Pública
    • De Serviço
    • De Fornecimento
    • De Concessão
• Servidores P?blicos
  • Acesso a Função, Cargos e Empregos Públicos
    • Requisitos
    • Acessobilidade a Brasileiros e Estrangeiros
    • Princípio da Organização Legal do Serviço Público
    • Exigência de Concurso Público
    • Prazo de Validade do Concurso Público
    • Prioridade na Nomeação
    • Reserva de Percentual de Cargos e Empregos aos Portadores de Deficiências
    • Funções de Confiança e Cargos em Comissão
    • Contratação Temporária
  • Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos Civis
  • Remuneração dos Serviços Públicos (Regras Constitucionais)
    • Fixação da Remuneração e Revisão Geral
    • Limite (Teto Constitucional)
    • Vedação de Vinculação e Equiparações
    • Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios
    • Administração Tributária
    • Vedação a Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
  • Regime de Previdência
  • Disposições Legais Relativas aos Servidores Públicos Civís Federais (Estatutários)
    • Provimento
      • Origináio e Derivado
      • Formas de Provimento
        • Nomeação
        • Readaptação
        • Reintegração
        • Aproveitamento
        • Promoção
        • Reversão
        • Recondução
    • Posse
    • Exercício
    • Estágio Probatório
    • Estabilidade
    • Vacância
    • Remoção
    • Redistribuição
    • Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos Civis Federais
      • Vencimento e Remuneração
      • Vantagens
        • Indenizações
        • Gratificações e Adicionais
      • Férias
      • Licenças
    • Regime Disciplinar
      • Deveres e Proibições
      • Penalidades
      • Responsabilidades
    • Sindicância
    • Processo Administrativo Disciplinar
      • Instauração
      • Inquérito Administrativo
        • Instrução
        • Defesa
        • Relatório
      • Julgamento
    • Rito Sumário
    • Revisão do Processo