Fundamentos e Governança da Internet | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.771/2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego.
Proteção de Dados e Privacidade
Constituição Federal (Art. 5º, LXXIX)
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Direito Penal Informático e Crimes Cibernéticos
Código Penal (Arts. 147-A, 154-A, 155, 171 e 218-C)
Lei nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Lei nº 14.155/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet.
Lei nº 14.197/2021 - Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Lei nº 8.069/1990 (ECA - Arts. 240 a 241-E)
Decreto nº 11.491/2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Investigação Criminal Digital e Infiltração
Lei nº 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Lei nº 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Lei nº 13.444/2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Cadeia de Custódia Digital e Prova Digital
Código de Processo Penal (Arts. 158-A a 158-F - Pacote Anticrime)
Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 (Diretrizes para identificação, coleta e preservação de evidência digital)
Informativo 763 do STJ (RHC 143.169)/Código Hash
Processo Civil e Informatização Judicial
Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Código de Processo Civil (Arts. 193 a 199, 246, 384 e 411)
Resoluções CNJ 345/2020 (Juízo 100% Digital) e 372/2021
Comércio Eletrônico e Direito do Consumidor
Lei nº 8.078/1990 (CDC - Art. 49)
Decreto nº 7.962/2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Decreto nº 11.034/2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Governo Digital e Acesso à Informação
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527.
Lei nº 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 182/2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ativos Virtuais, IA e Propriedade Intelectual
Lei nº 14.478/2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Lei nº 15.352/2026 - Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Resoluções do TSE sobre IA e Deepfakes
Lei nº 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Lei nº 9.279/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.