Lei das Inelegibilidades - Lei Complementar n. 64/90 | Clique para ver questões da disciplina
Inelegibilidades infraconstitucionais | Clique para ver questões da disciplina
Inelegibilidade decorrente da condenação por corrupção eleitoral, por captação ilícitas de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos | Clique para ver questões da disciplina