Direito Penal

Introdução ao Estudo de Direito Penal

• Conceito e Objeto

• Características

• Evolução Histórica

  • Vingança Penal

  • Direito Penal Romano

  • Direito Penal Grego

  • Direito Penal na Idade Média

  • Direito Penal Moderno e o IIuminismo

• Fontes do Direito Penal

  • Conceito

  • Fontes formais

  • Fontes materiais (competência legislativa)

  • Medida Provisória

• As Velocidades do Direito Penal

• O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito

• Função do Direito Penal

  • Garantia

  • Ético-social

  • Redutora de violência estatal

  • Promocional

  • Simbólica

  • Motivadora

  • Promocional

  • Instrumento de controle social

• Relação do Direito Penal com outros ramos do Direito

• Criminalização primária e secundária

• Ciências Criminais

  • Política Criminal

  • Garantismo Penal

  • Dogmática

  • Criminologia

  • Vitimologia

  • Privatização do Direito Penal

• As Escolas do Direito Penal

  • Escola Clássica

  • Escola Positiva

  • Correcionalismo Penal

  • Tecnicismo jurídico-penal

  • Funcionalismo Penal

    • Funcionalismo teleológico ou moderado - Claus Roxin

    • Funcionalismo sistêmico ou radical - Gunther Jakobs

      • Direito Penal do Inimigo

• Teoria Constitucional do Direito Penal

Imunidades

• Diplomáticas

• Parlamentares

  • Imunidades materiais

  • Imunidades processuais

• Do Advogado

Princípios do Direito Penal

• Conceitos gerais

• Diferenciação entre Princípios e Regras

  • Concepção Clássica - Distinção Fraca

  • Concepção de Dworkin e Alexy - Distinção Forte

• Princípios em Espécie

  • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

  • Princípio da Legalidade

    • Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade

    • Princípio da Anterioridade

  • Princípio da Presunção da Inocência (ou da não culpa)

  • Princípio da Humanidade

  • Princípio da Individualização da Pena

  • Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)

  • Princípio do Devido Processo Legal

  • Princípio da Intervenção Mínima (ultima ratio)

    • Princípio da Fragmentariedade (ou caráter fragmentário)

    • Princípio da Subsidiariedade

  • Princípio da Adequação Social

  • Princípio da Culpabilidade (Responsabilidade Penal Subjetiva)

  • Princípio da Ofensividade ou Lesividade

  • Princípio da Autorresponsabilidade

  • Princípio da Coculpabilidade ou da Corresponsabilidade

  • Princípio da Confiança

  • Princípio da Alteridade ou da Transcedentalidade

  • Princípio da Exteriorização ou Materialização do Fato

  • Princípio da Proporcionalidade

  • Princípio da proibição de bis in idem (Vedação da Dupla Punição pelo Mesmo Fato)

  • Princípio da Insignificância (ou Bagatela)

  • Princípios do Garantismo

  • Princípios do Garantismo

  • Princípio da Continuidade Normativo-Típica

  • Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

  • Princípio da Anterioridade da Lei Penal

  • Princípio da Exclusiva Proteção do Bem Jurídico

  • Princípio da Taxatividade

  • Princípio da Responsabilidade Pessoal

  • Princípio da Responsabilidade Subjetiva

Lei Penal

• Aplicação da Lei Penal

  • Lei penal no tempo

    • Tempo do Crime

      • Teoria da Atividade

      • Teoria do Resultado

      • Teoria da Ubiquidade ou Mista

    • Abolitio Criminis

    • Novatio legis in Mellius (benéfica)

    • Novatio Legis In Pejus (prejudicial)

    • Novatio Legis Incriminadora

    • Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados

  • Lei Penal no Espaço

    • Lugar do Crime

      • Teoria da Ubiquidade ou Mista

    • Territorialidade

    • Extraterritorialidade

      • Extraterritorialidade Incondicionada

      • Extraterritorialidade Condicionada

      • Extraterritorialidade Hipercondicionada

      • Princípios da Extraterritorialidade

  • Lei Penal em Relação às Pessoas

    • Sujeito Ativo

    • Sujeito Passivo

  • Disposições Preliminares do Código Penal

    • Contagem de prazo

    • Frações não computáveis na pena

    • Eficácia de sentença estrangeira

    • Pena cumprida no estrangeiro

  • Interpretação da Lei Penal

    • Classificação

      • Quanto ao resultado: interpretação extensiva, restritiva e declarativa

      • Quanto ao sujeito: autêntica, judicial ou doutrinária

      • Quanto aos meios ou métodos: gramatical ou lógica

    • Método Descritivo da Lei Penal

    • Interpretação progressiva

    • Interpretação Analógica

    • Analogia

  • Lei Excepcional ou Temporária

    • Conceito

    • Lei Excepcional

    • Lei Temporária em Sentido Estrito

    • Características Comuns

• Norma penal em branco

  • Conceito

  • Espécies

    • Norma Penal em branco homogênea

    • Norma Penal em branco heterogênea

    • Norma Penal em branco às avessas (ao avesso)

    • Norma Penal em branco ao quadrado

• Preceito primário e secundário da norma penal

• Conflito Aparente de Normas

  • Princípio da Especialidade

  • Princípio da Subsidiariedade

  • Princípio da Consunção (absorção)

  • Princípio da Alternatividade

Teoria Geral do Crime

• Considerações iniciais

  • Infração penal - espécies

    • Contravenção penal

    • Crime

• Classificação dos Crimes

  • Quanto ao sujeito Ativo (comum, próprio, de mão própria)

  • Quanto ao sujeito Passivo (comum ou próprio)

  • Quanto à Necessidade de Resultado Naturalístico para sua Consumação

    • Crime material

    • Crime formal

    • Crime de mera conduta

  • Quanto ao Número de Bens Jurídicos Atingidos (mono-ofensivos e pluriofensivos)

  • Quanto à Forma de Conduta

    • Crime comissivo

    • Crime omissivo

      • Crime omissivo impróprio

      • Crime omissivo por comissão

    • Crime de conduta mista

  • Quanto ao Tempo da Consumação

    • Crime instantâneo

    • Crime permanente

    • Crime instantâneo de efeitos permanentes

  • Crimes simples e complexos

  • Crimes acessórios, de fusão ou parasitários

  • Quanto aos Vestígios

    • Crime de fato transeunte

    • Crime de fato permanente

  • Quanto ao Número de Atos Exigidos para sua Consumação

    • Crime unissubsistente

    • Crime plurissubsistente

  • Quanto à Necessidade de Mais de um Sujeito Ativo

    • Crime unissubjetivo, monossubjetivo ou de concurso eventual

    • Crime plurissubjetivo ou de concurso necessário

  • Quanto à Exigência de Forma Específica para sua Prática

  • Quanto ao Lugar

    • Crime à distância

    • Crime plurilocal

    • Crimes em trânsito

  • Quanto ao Resultado Perseguido

    • Crime de dano

    • Crime de perigo

      • Crime de perigo concreto

      • Crime de perigo abstrato

  • Quanto à potencialidade ofensiva

    • Crimes de menor potencial ofensivo

    • Crimes de médio potencial ofensivo

    • Crimes de elevado potencial ofensivo

  • Outras Classificações

    • Crime habitual

    • Crime progressivo

    • Progressão criminosa

    • Crime obstáculo

    • Crime de responsabilidade

    • Crime de Atentado ou Empreendimento

• Conceito de Crime

  • Conceito analítico

  • Conceito legal

  • Conceito material ou substancial

• Sujeitos do Crime

  • Sujeito Ativo

  • Pessoa Jurídica como Sujeito Ativo

  • Sujeito Passivo

• Objeto do Crime

  • Objeto material

  • Objeto jurídico

• Fato Típico

  • Elementos do Fato Típico

  • Teoria do tipo

    • Tipos incriminadores e tipos permissivos

    • Classificações do tipo legal

      • Tipo normal e anormal

      • Tipo fundamental e derivado

      • Tipo fechado e tipo aberto

      • Tipo simples e tipo misto

• Conduta

  • Teoria Causalista, Causal-Naturalista, Naturalística ou Clássica

  • Teoria Neokantista, Neoclássica, ou Causal-Valorativa

  • Teoria Finalista

  • Teoria Social da Ação

  • Teorias funcionalistas

  • Elementos da Conduta

  • Causas de Exclusão da Conduta

    • Caso fortuito e força maior

    • Atos e movimentos reflexos

    • Coação física irresistível

    • Sonambulismo e hipnose

  • Formas de Conduta

    • Comissão (ação)

    • Omissão

      • Espécies de Crime Omissivo

        • Omissão própria

        • Omissão imprópria (crime comissivo por omissão)

      • Requisitos da Omissão

• Tipo Doloso

  • Elementos do Dolo

    • Vontade

    • Consciência

  • Teorias do Dolo

    • Teoria da representação

    • Teoria da vontade

    • Teoria do assentimento

  • Espécies de Dolo

    • Quanto à valoração

      • Dolo natural ou neutro

      • Dolo normativo, híbrido ou colorido

    • Quanto ao elemento volitivo do agente

      • Dolo direto ou determinado

        • Dolo direto de 1º grau

        • Dolo direto de 2º grau

      • Dolo indireto ou indeterminado

        • Dolo alternativo

        • Dolo eventual

    • Outras espécies de dolo

• Tipo Culposo

  • Conceito e definição

  • Modalidades de Culpa

    • Negligência

    • Imperícia

    • Imprudência

  • Requisitos e elementos do crime culposo

  • Espécies de Culpa

    • Culpa consciente

    • Culpa inconsciente

• Tipo Qualificado pelo Resultado

  • Crimes Qualificados pelo Resultado e seus Elementos

  • Crime Preterdoloso

• Resultado

  • Resultado naturalístico

  • Resultado jurídico

• Erro

  • Erro de tipo

    • Erro de Tipo Essencial

      • Erro de tipo invencível, inevitável, escusável, desculpável

      • Erro de tipo vencível, evitável, inescusável, indesculpável

    • Erro de Tipo Acidental

      • Erro Sobre a Pessoa (error in persona)

      • Erro Sobre o Nexo Causal (aberratio causae)

      • Erro na Execução (aberratio ictus)

      • Erro sobre o Crime ou Resultado Diverso do Pretendido (aberratio delicti ou aberratio criminis)

      • Erro Sobre o Objeto (error in objecto)

    • Erro de Tipo Causado por Terceiro

  • Erro de Proibição (erro sobre a ilicitude do fato)

    • Erro de proibição invencível, inevitável, escusável, desculpável

    • Erro de proibição vencível, evitável, inescusável, indesculpável

    • Erro de proibição mandamental

    • Erro de proibição indireto

• Nexo Causal

  • Teoria da Equivalência dos Antecedentes (teoria da conditio sine qua non)

    • Teoria da Eliminação Hipotética dos Antecedentes Causais

  • Teoria da Causalidade Adequada

  • Teoria da Imputação Objetiva

  • O Nexo Causal e o Direito Penal Brasileiro

  • Concausas

    • Causas absolutamente independentes

    • Causas relativamente independentes

• Tipicidade

  • Espécies de Tipicidade

    • Tipicidade formal

    • Tipicidade material

  • Relação entre Tipicidade e Ilicitude

  • Tipicidade conglobante

• Ilicitude (antijuridicidade)

  • Conceito

  • Causas Excludentes da Ilicitude

    • Estado de Necessidade

    • Legítima Defesa

      • Classificações da Legítima Defesa

    • Estrito Cumprimento do Dever Legal

    • Exercício Regular de Direito

    • Ofendículos (ofendículas, ofensáculas)

    • Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

    • Excesso Punível

    • Descriminantes putativa

      • Natureza jurídica

        • Teoria extremada (estrita)

        • Teoria limitada

• Iter Criminis

  • Fases do Iter Criminis

  • Teorias Sobre a Diferenciação entre Atos Preparatórios e Executórios

• Crime Consumado

  • Exaurimento (crime exaurido)

• Crime Tentado ou Conatus

  • Punibilidade da tentativa

    • Teorias sobre a punibilidade da tentativa

  • Classificações da Tentativa

    • Tentativa perfeita e imperfeita

    • Tentativa cruenta (vermelha) e incruenta (branca)

    • Infrações Penais que não Admitem Tentativa

• Desistência Voluntária

• Arrependimento Posterior

• Arrependimento Eficaz

• Culpabilidade

  • Conceito

  • Teorias sobre a Culpabilidade

    • Teoria Psicológica da Culpabilidade

    • Teoria Psicológico-Normativa ou Normativa da Culpabilidade

    • Teoria Normativa Pura ou Extremada da Culpabilidade

    • Teoria Limitada da Culpabilidade

    • Teoria da Coculpabilidade

  • Causas Excludentes da Culpabilidade

    • Imputabilidade

      • Emoção e paixão

      • Menoridade penal

      • Embriaguez

      • Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado

  • Exigibilidade de Conduta Diversa

    • Coação Moral Irresistível

    • Obediência Hierárquica

  • Potencial Consciência da Ilicitude - Erro de Proibição

  • Causas Supralegais de Exclusão da Culpabilidade

  • Teoria da Coculpabilidade

Do Concurso de Pessoas

• Conceito, Natureza e Características

• Requisitos

  • Pluralidade de Agentes

  • Relevância Causal da Colaboração

  • Vínculo Subjetivo (ou liame subjetivo)

  • Identidade de Infração Penal

  • Existência de Fato Punível

• Autoria e Participação

  • Teorias que diferenciam autoria e participação

    • Teorias subjetiva e extensiva

    • Teoria objetivo-material

    • Teoria objetivo-formal

    • Teoria do domínio do fato

  • Participação de menor importância

  • Punibilidade do partícipe

    • Teorias da acessoriedade

• Autoria Mediata

• Autoria Colateral

  • Autoria incerta

  • Multidão Delinquente

• Coautoria

• Concurso de Agentes e Crimes Culposos

• Concurso de Agentes e Crimes Omissivos

• Punibilidade no concurso de pessoas

  • Teoria monista (monística ou unitária)

  • Teoria pluralista ou pluralística

  • Teoria dualista ou dualística

• Cooperação Dolosamente Distinta

• Comunicabilidade das Circunstâncias, Condições e Elementares

• Participação Impunível

• Temas variados de concursos de pessoas

  • Autoria de escritório

  • Autoria intelectual

  • Participação sucessiva

  • Participação em cadeia (participação da participação)

Teoria Geral das Penas

• Conceitos introdutórios

  • Princípios Sobre as Penas

• Sanção Penal

  • Teorias Sobre a Finalidade da Pena

    • Teoria Absoluta e sua Finalidade Retributiva

    • Teoria Relativa e sua Finalidade Preventiva

    • Teoria Mista (unificadora ou eclética ou unitária) e sua Dupla Finalidade

    • Função social da pena

• Penas em Espécie

  • Penas Vedadas

    • Pena de Morte

    • Penas de Caráter Perpétuo

    • Pena de Trabalhos Forçados

    • Pena de Banimento

    • Pena de Natureza Cruel

  • Espécies e cominação das penas

    • Penas Privativas de Liberdade

      • Reclusão

      • Detenção

      • Prisão simples

      • Regimes de cumprimento da pena

        • Regime Fechado

        • Regime Semiaberto

        • Regime Aberto

    • Penas restritivas de direitos

      • Prestação Pecuniária

      • Perda de Bens e de Valores

      • Limitação de Fim de Semana

      • Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas

      • Interdição Temporária de Direitos

    • Pena de multa

  • Aplicação das Penas

    • Primeira Fase da dosimetria da pena (pena-base)

      • Circunstâncias judiciais (art. 59, CP)

    • Segunda Fase da dosimetria da pena (agravantes e atenuantes) (pena intermediária ou provisória)

      • Agravantes

        • Reincidência

        • Agravantes no concurso de pessoas

      • Atenuantes

        • Confissão

        • Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal

      • Concurso de circunstâncias agravante e atenuantes

    • Terceira Fase da dosimetria da pena (causas de aumento e de diminuição) (pena definitiva)

      • Concurso de causas de aumento e de diminuição da pena

    • Limites da pena (art. 75, CP)

• Do Concurso de Crimes

  • Concurso Material

  • Concurso Formal

    • Homogêneo

    • Heterogêneo

    • Perfeito ou próprio

    • Imperfeito ou impróprio

  • Crime Continuado

    • Requisitos para a Configuração do Crime Continuado

    • Aplicação da Pena no Crime Continuado

  • Concurso de Crimes e Pena de Multa

  • Concurso de Crimes e Prescrição

  • Sistemas de aplicação da pena em concurso de crimes

• Suspensão Condicional da Pena (sursis)

  • Requisitos e condições

  • Revogação Obrigatória

  • Revogação Facultativa

  • Cassação

  • Extinção

• Livramento Condicional

  • Requisitos e Condições

  • Concessão do Livramento Condicional

  • Revogação Obrigatória

  • Revogação Facultativa

  • Prorrogação

  • Suspensão

  • Extinção

• Efeitos da Condenação

  • Efeitos principais

  • Efeitos secundários

    • De natureza penal

    • De natureza extrapenal

  • Efeitos Genéricos

    • Obrigação de Reparar o Dano

    • Confisco

  • Efeitos Específicos

    • Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo.

    • Incapacidade para Exercício do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela

    • Inabilitação para Dirigir Veículo

  • Efeitos previstos fora do Código Penal

    • Suspensão dos Direitos Políticos (art. 15, CF)

• Reabilitação Criminal

  • Requisitos

  • Sigilo das Condenações

  • Efeitos Secundários Extrapenais da Condenação

• Medidas de Segurança

  • Sistema de Imposição de Medida de Segurança

    • Sistema vicariante ou unitário vs sistema do duplo binário, duplo trilho ou duplo via

  • Espécies de Medida de Segurança

    • Internação

    • Tratamento ambulatorial

  • Aplicação da Medida de Segurança

  • Limite da Medida de Segurança

    • Prazo mínimo

    • Prazo máximo

  • Liberação ou Desinternação Condicional

  • Reinternação e Internação do Submetido a Tratamento

  • Semi-Imputabilidade

  • Conversão da Pena em Medida de Segurança

  • Extinção da Punibilidade

  • Prescrição

• Temas de Execução Penal

  • Detração

  • Regime Especial

  • Direitos do Preso e Legislação Especial

  • Trabalho do Preso e Legislação Especial

  • Ordem de Execução das Penas

  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

  • Progressão de regime

Da Ação Penal

• Conceito e instauração (denúncia e queixa)

• Ação Penal Pública (gênero)

  • Ação Penal Pública Incondicionada

  • Ação Penal Pública Condicionada

    • Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

    • Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça

  • Ação Penal Privada (gênero)

    • Ação Penal Privada Exclusiva ou Propriamente Dita ou Comum

    • Ação Penal Privada Personalíssima

    • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Punibilidade

• Considerações Iniciais

• Conceito de Punibilidade

• Causas de Extinção da Punibilidade

  • Morte do Agente

  • Anistia, graça e indulto

  • Abolitio Criminis

  • Prescrição

    • Conceito e Noções Gerais

    • Prescrição da Pretensão Punitiva

      • Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita

      • Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente ou Intercorrente

      • Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa

      • Prescrição da Pretensão Punitiva Virtual ou Antecipada

    • Prescrição da Pretensão Executória

    • Termo inicial do prazo prescricional

    • Causas impeditivas ou suspensivas

    • Causas interruptivas

    • Prescrição da Pena de Multa.

    • Prescrição no concurso de crimes

    • Prescrição na legislação penal especial

    • Prescrição na legislação penal especial

  • Decadência

  • Perempção

  • Renúncia

  • Perdão do ofendido

  • Retratação do agente

  • Perdão Judicial

• Condições Objetivas de Punibilidade

  • Constituição Definitiva do Débito nos Crimes Tributários

  • Sentença de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Crimes Falimentares

  • Condições para a Extraterritorialidade Condicionada

Crimes contra a pessoa

• Crimes Contra a Vida

  • Considerações gerais

  • Homicídio

    • Homicídio Simples

    • Homicídio Privilegiado

    • Homicídio Qualificado

      • Homicídio qualificado privilegiado (homicídio híbrido)

    • Homicídio Qualificado: Feminicídio

      • Causas de aumento de pena do feminicídio

    • Homicídio Doloso Majorado

    • Homicídio Culposo

      • Homicídio Culposo Majorado

    • Perdão judicial

  • Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio ou a Automutilação

  • Infanticídio

  • Aborto

    • Autoaborto e Aborto Consentido

    • Aborto sem Consentimento da Gestante

    • Aborto com Consentimento da Gestante

    • Aborto Majorado

    • Aborto Legal

      • Aborto necessário ou terapêutico

      • Aborto sentimental ou ético (gravidez resultante de estupro)

      • Aborto de feto anencéfalo (anencefalia)

Lesões Corporais

• Modalidades

  • Lesão Corporal de Natureza Leve

  • Lesão Corporal de Natureza Grave

  • Lesão Corporal de Natureza Gravíssima

  • Lesão Corporal Seguida de Morte (com Resultado Morte)

  • Lesão Corporal Privilegiada

  • Lesão Corporal Culposa

  • Lesão Corporal majorada

• Perdão judicial

• Lesão Corporal - Violência doméstica

• Lesão Corporal funcional

• Lesão Corporal e ação penal

Periclitação da Vida e da Saúde

• Perigo de contágio venéreo

• Perigo de contágio de moléstia grave

• Perigo para a vida ou saúde de outrem

• Abandono de incapaz

  • Abandono de incapaz qualificado pela lesão corporal de natureza grave

  • Abandono de incapaz qualificado pela morte

• Exposição ou abandono de recém-nascido

• Omissão de socorro

• Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

• Maus-tratos

Crimes Contra a Honra

• Calúnia

• Difamação

• Injúria

• Disposições comuns aos crimes contra a honra

• Exclusão do crime

• Retratação

• Exceção da verdade

• Ação penal nos crimes contra a honra

Crimes Contra a Liberdade Pessoal

• Constrangimento ilegal e aumento de pena

• Ameaça

• Perseguição

• Sequestro e cárcere privado

• Redução a condição análoga à de escravo

• Tráfico de Pessoas

• Violação de domicílio

• Violação de correspondência

• Outros crimes ligações à violação de correspondência

  • Sonegação ou destruição de correspondência

  • Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

• Correspondência comercial

• Divulgação de segredo

• Violação de segredo profissional

• Invasão de dispositivo informático

Crimes Contra o Patrimônio

• Furto

  • Furto noturno (repouso noturno)

  • Furto privilegiado

  • Furto de energia elétrica

  • Furto Qualificado

    • Furto qualificado privilegiado

  • Furto com emprego de explosivos e furto de explosivos

  • Furto de coisa comum

• Roubo

  • Roubo impróprio

  • Roubo circunstanciado ou majorado

  • Roubo qualificado com resultado lesão corporal grave

  • Roubo qualificado com resultado morte (latrocínio)

• Extorsão

  • Extorsão circunstanciada ou majorada

  • Extorsão qualificada

  • Extorsão com restrição de liberdade

• Extorsão mediante sequestro

• Extorsão indireta

• Usurpação

  • Alteração de limites

  • Usurpação de águas

  • Esbulho Possessório

  • Supressão ou alteração de marcas em animais

• Dano

  • Dano simples

  • Dano qualificado

  • Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

  • Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

  • Alteração de local especialmente protegido

  • Ação penal

• Apropriação indébita

  • Apropriação indébita previdenciária

  • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

  • Apropriação de tesouro

  • Apropriação de coisa achada

  • Forma privilegiada para os crimes de apropriação indébita

• Estelionato e outras fraudes

  • Estelionato

  • Disposição de coisa alheia como própria

  • Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

  • Defraudação de penhor

  • Fraude na entrega de coisa

  • Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

  • Fraude no pagamento por meio de cheque

  • Formas majoradas de estelionato e figuras equiparadas

  • Duplicata simulada

  • Abuso de incapazes

  • Induzimento à especulação

  • Fraude no comércio

  • Outras fraudes

  • Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

  • Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"

  • Fraude à execução

• Da Receptação

  • Receptação simples

  • Receptação qualificada

  • Receptação culposa

  • Receptação privilegiada

  • Receptação contra administração direta e indireta

  • Receptação de animal

• Disposições gerais para crimes contra o patrimônio

  • Escusas absolutórias (art. 181, CP)

  • Imunidades relativas ou processuais (art. 182, CP)

  • Exceções (art. 183, CP)

Crimes Contra a Propriedade Imaterial

• Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual

  • Violação de Direito Autoral

  • Da Ação Penal nos Crimes contra a Propriedade Intelectual

Crimes Contra a Organização do Trabalho

• Atentado Contra a Liberdade de Trabalho

• Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta

• Atentado Contra a Liberdade de Associação

• Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem

• Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo

• Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem

• Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista

• Frustração de Lei Sobre a Nacionalização do Trabalho

• Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa

• Aliciamento para o Fim de Emigração

• Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional

Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos

• Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso

  • Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbação de Ato a Ele Relativo

• Crimes Contra o Respeito aos Mortos

  • Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

  • Violação de Sepultura

  • Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver

  • Vilipêndio a Cadáver

Crimes Contra a Dignidade Sexual

• Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual

  • Estupro

  • Violação sexual mediante fraude

  • Importunação Sexual

  • Assédio sexual

• Da exposição da intimidade sexual

  • Registro não autorizado da intimidade sexual

• Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

  • Estupro de vulnerável

  • Sedução e Corrupção de Menores

  • Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

  • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

  • Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

• Disposições gerais dos crimes contra a liberdade sexual e contra vulneráveis (arts. 225 e 226)

  • Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

  • Causas de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual

• Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual

  • Mediação para servir a lascívia de outrem

  • Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

  • Casa de prostituição

  • Rufianismo

  • Promoção de migração ilegal

  • Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual

• Ultraje Público ao Pudor

  • Ato obsceno

  • Escrito ou objeto obsceno

• Disposições gerais dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 234-A a 234-B)

Crimes Contra a Família

• Dos Crimes Contra o Casamento

  • Bigamia

  • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

    • Espécie de ação penal no crime de Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento

  • Conhecimento prévio de impedimento

  • Simulação de autoridade para celebração de casamento

  • Simulação de casamento

• Dos Crimes Contra o Estado de Filiação

  • Registro de nascimento inexistente

  • Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

  • Sonegação de estado de filiação

• Dos Crimes Contra a Assistência Familiar

  • Abandono material

  • Entrega de filho menor a pessoa inidônea

  • Abandono intelectual

  • Abandono Moral

• Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela

  • Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

  • Subtração de incapazes

Crimes Contra a Incolumidade Pública

• Crimes de Perigo Comum

  • Incêndio

  • Explosão

  • Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante

  • Fabrico, Fornecimento, Aquisição Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico, ou Asfixiante

  • Inundação

  • Perigo de Inundação

  • Desabamento ou Desmoronamento

  • Subtração, Ocultação ou Inutilização de Material de Salvamento

  • Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum

  • Difusão de Doença ou Praga

• Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos

  • Perigo de Desastre Ferroviário

  • Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo

  • Atentado Contra a Segurança de Outro Meio de Transporte

  • Forma Qualificada

  • Arremesso de Projétil

  • Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Púbica

  • Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico, Telefônico, Informático, Telemático ou de Informação de Utilidade Pública

• Crimes Contra a Saúde Pública

  • Epidemia

  • Infração de Medida Sanitária Preventiva

  • Omissão de Notificação de Doença

  • Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal

  • Corrupção ou Poluição de Água Potável

  • Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

  • Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais.

  • Emprego de Processo Proibido ou de Substância não Permitida

  • Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação

  • Produto ou Substância nas Condições dos Dois Artigos Anteriores

  • Substância Destinada à Falsificação

  • Outras Substância Nocivas à Saúde Pública

  • Medicamento em Desacordo com Receita Médica

  • Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

  • Charlatanismo

  • Curandeirismo

  • Forma "Qualificada"

Crimes Contra a Paz Pública

• Incitação ao crime

• Apologia de crime ou criminoso

• Associação Criminosa

• Constituição de milícia privada

Crimes Contra a Fé Pública

• Aspectos Gerais

• Moeda Falsa

  • Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa

  • Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal

  • Petrechos para falsificação de moeda

• Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

  • Falsificação de Papéis Públicos

  • Petrechos de Falsificação

• Falsidade Documental

  • Falsificação do selo ou sinal público

  • Falsificação do documento público

  • Falsificação de documento particular

  • Falsidade ideológica

  • Falso reconhecimento de firma ou letra

  • Certidão ou atestado ideologicamente falso

  • Falsidade material de atestado ou certidão

  • Falsidade de atestado médico

  • Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

  • Uso de documento falso

  • Supressão de documento

• Outras Falsidades

  • Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

  • Falsa identidade

  • Fraude de lei sobre estrangeiro

  • Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

• Das Fraudes em Certames de Interesse Público

Crimes Contra a Administração Pública

• Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

  • Peculato

    • Peculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)

    • Peculato impróprio (peculato furto)

    • Peculato culposo

  • Peculato mediante erro de outrem

  • Inserção de dados falsos em sistema de informações

  • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

  • Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

  • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

  • Concussão

  • Excesso de exação

  • Corrupção passiva

    • Corrupção Passiva Privilegiada

  • Facilitação de contrabando ou descaminho

  • Prevaricação

    • Prevaricação "Imprópria"

  • Condescendência criminosa

  • Advocacia administrativa

  • Violência arbitrária

  • Abandono de função

  • Violação de sigilo funcional

  • Violação do sigilo de propostas de concorrência

  • Conceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

    • Conceito de funcionário público por extensão

    • Aumento de pena (cargos em comissão, função de direção ou assessoramento)

• Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

  • Usurpação de função pública

  • Resistência

  • Desobediência

  • Desacato

  • Tráfico de influência

  • Corrupção ativa

  • Contrabando

  • Descaminho

  • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

  • Inutilização de edital ou de sinal

  • Subtração ou inutilização de livro ou documento

  • Sonegação de contribuição previdenciária

• Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira

  • Corrupção ativa em transação comercial internacional

  • Tráfico de influência em transação comercial internacional

  • Funcionário Público Estrangeiro

• Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

  • Contratação direta ilegal

  • Frustração do caráter competitivo de licitação

  • Patrocínio de contratação indevida

  • Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

  • Perturbação de processo licitatório

  • Violação de sigilo em licitação

  • Afastamento de licitante

  • Fraude em licitação ou contrato

  • Contratação inidônea

  • Impedimento indevido

  • Omissão grave de dado ou de informação por projetista

• Crimes Contra a Administração da Justiça

  • Reingresso de estrangeiro expulso

  • Denunciação caluniosa

  • Comunicação falsa de crime ou de contravenção

  • Autoacusação falsa

  • Falso testemunho ou falsa perícia

  • Coação no curso do processo

  • Exercício arbitrário das próprias razões

    • Exercício Arbitrário das Próprias Razões: Modalidade Especial (art. 346, CP)

  • Fraude processual

  • Favorecimento pessoal

  • Favorecimento real

  • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

  • Evasão mediante violência contra a pessoa

  • Arrebatamento de preso

  • Motim de presos

  • Patrocínio infiel

  • Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

  • Exploração de prestígio

  • Violência ou fraude em arrematação judicial

  • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

  • Corrupção Ativa de Testemunha, Servidor ou Auxiliar da Justiça.

  • Introdução de Aparelho Telefônico Móvel ou Similar em Estabelecimento Prisional (favorecimento real impróprio)

• Crimes Contra as Finanças Públicas

  • Contratação de Operação de Crédito

  • Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar

  • Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura

  • Ordenação de Despesa não Autorizada

  • Prestação de Garantia Graciosa

  • Não Cancelamento de Restos a Pagar

  • Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

  • Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

• Dos crimes contra a soberania nacional

• Dos crimes contra as instituições democráticas

• Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral

• Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais

• Disposições Comuns e Disposições Finais

Legislação Especial

• Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

• Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965

• Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

• Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro

• Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989

• Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990

• Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990

• Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

• Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

• Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

• Decreto nº 9.847/2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas

• Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

• Lei 5.553/68 - Documentação pessoal

• Lei 12.830/13 - Autoridade Policial

• Lei 12.850/13 - Crimes organizados

• Lei 13.260/2016 - Terrorismo

• Lei 12.037/2009 - Identificação criminal

• Lei 10.446/2002 - Atribuições da Polícia Federal

• Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito

• Lei 4.947/1966 - Invasão de Terras Públicas

• Lei 2.889/1956 - Genocídio

• Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa

• Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

• Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas

• Lei nº 4.729/1965 - Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

• Lei n° 14.532/2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial.

• Decreto-Lei n.º 3.914/1941 - Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941)