Direito Penal

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  • História do Direito Penal
  • Evolução do Direito Penal ao longo das Constituições Brasileiras
  • DIREITO PENAL - PARTE GERAL
    • Lei de Introdução ao Código Penal
    • Fontes do Direito Penal
    • Princípios do Direito Penal
    • Aplicação da Lei Penal
      • Anterioridade da Lei
      • Lei penal no tempo
      • Lei excepcional ou temporária
      • Tempo do crime
      • Territorialidade
      • Lugar do crime
      • Extraterritorialidade
      • Pena cumprida no estrangeiro
      • Eficácia de sentença estrangeira
      • Contagem de prazo
      • Frações não computáveis na pena
      • Legislação especial
    • Do Crime
      • Relação da causalidade
      • Superveniência de causa independente
      • Relevância da omissão
      • Crime consumado
      • Tentativa
      • Pena da Tentativa
      • Desistência voluntária e arrependimento eficaz
      • Arrependimento posterior
      • Crime impossível
      • Crime doloso
      • Crime culposo
      • Agravação pelo resultado
      • Erro sobre elementos do tipo
      • Descriminantes putativas
      • Erro determinado por terceiro
      • Erro sobre pessoa
      • Erro sobre a ilicitude do fato
      • Coação irresistível e obediência hieráquica
      • Exclusão de ilicitude ou antijuridicidade
      • Excesso punível
      • Estado de necessidade
      • Legítima defesa
    • Imputabilidade Penal
      • Inimputávis
      • Redução da Pena
      • Menores de dezoito anos
      • Emoção e paixão
      • Embriaguez
    • Do concurso de Pessoas
      • Circunstâncias incomunicáveis
      • Casos de impunibilidade
    • Das Penas
      • Espécies de pena
      • Penas privativas de liberdade
      • Reclusão e detenção
      • Regime inicial
      • Regras do regime fechado
      • Regras do regime semi-aberto
      • Regras do regime aberto
      • Regime especial
      • Direitos do preso
      • Trabalho do preso
      • Remição (arts. 126 a 129 da LEP)
      • Legislação especial
      • Superveniência de doença mental
      • Detração
      • Penas restritivas de direitos
      • Conversão das penas restritivas de direitos
      • Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
      • Interdição temporária de Direitos
      • Limitação de fim de semana
      • Pena de multa
      • Pagamento da multa
      • Conversão da multa e revogação
      • Suspensão da execução da multa
    • Suspensão Condicional da Pena (sursis)
      • Requisitos
      • Revogação obrigatória
      • Revogação facultativa°
      • Prorrogação do período de prova
      • Cumprimento das condições
    • Cominação das Penas
      • Penas privativas de liberdade
      • Penas restritivas de direitos
      • Pena de multa
    • Aplicação da Pena
      • Fixação da pena
      • Critérios especiais da pena de multa
      • Multa substitutiva
      • Circunstâncias agravantes
      • Agravantes no caso de concurso de pessoas
      • Reincidência
      • Circunstâncias atenuantes
      • Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
      • Cálculo da pena
      • Concurso material
      • Concurso formal
      • Crime continuado
      • Multas no concurso de crimes
      • Erro de execução
      • Resultado diverso do pretendido
      • Limite das penas
      • Concurso de infrações
    • Livramento Condicional
      • Requisitos
      • Somas das penas
      • Especificações das condições
      • Revogação
      • Revogação facultativa
      • Efeitos da revogação
      • Extinção
    • Efeitos da Condenação
      • Genéricos e específicos
    • Reabilitação
      • Requisitos
      • Renovação
      • Revogação
    • Medidas de Segurança
      • Espécies
      • Imposição da medida de segurança para inimputáveis
      • Prazo
      • Perícia médica
      • Desinternação ouliberação condicional
      • Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
      • Direitos do internado
    • Ação Penal
      • Pública
      • De iniciativa privada
      • No crime complexo
      • Irretratabilidade da representação
      • Decadência do direito de queixa ou de represntação
      • Renúncia expessa ou tácita do direito de queixa
      • Perdão do ofendido
    • Extinção da Punibilidade
      • Causas
      • Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
      • Prescrição das penas restritivas de direito
      • Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
      • Termo inicialda prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
      • Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
      • Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
      • Prescrição da multa
      • Redução dos prazos de prescrição
      • Causas impeditivas da prescrição
      • Causas interruptivas da prescrição
      • Perdão Judicial
  • DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL
    • Crimes Contra Pessoa
      • Crimes Contra a Vida
        • Homicídio simples e causa de diminuição de pena
        • Homicídio qualificado
        • Homicídio culposo e aumento de pena
        • Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e aumento de pena
        • Aborto provocado pela gestantes ou com seu consentimento
        • Aborto provocado por terceiro e forma qualificada
        • Aborto necessário
        • Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
        • Infanticídio
      • Lesões Corporais
        • Lesão corporal
        • Lesão corporal de natureza grave
        • Lesão corporal seguida de morte
        • Diminuição e substituição da pena
        • Lesão corporal culposa e aumento de pena
        • Violência doméstica
      • Periclitação da Vida e da Saúde
        • Perigo de contágio venéreo
        • Perigo de contágio de moléstia grave
        • Perigo para a vida ou saúde de outrem
        • Abandono de incapaz e aumento de pena
        • Exposição ou abandono de recém-nascido
        • Omissão de socorro
        • Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
        • Maus-tratos
      • Rixa
      • Crimes Contra a Honra
        • Calúnia e exceção da verdade
        • Difamação e exceção da verdade
        • Injúria
        • Disposições comuns
        • Exclusão do crime
        • Retratação
    • Crimes Contra a Liberdade Individual
    • Crimes Contra o Patrimônio
      • Furto, furto qualificado
      • Furto de coisa comum
      • Roubo
      • Extorsão
      • Extorsão mediante seqüestro
      • Extorsão indireta
      • Usurpação (alteração de limites, usurpação de águas, esbulho possessório, supressão ou alteração de marca em animais)
      • Dano
      • Dano qualificado
      • Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
      • Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
      • Alteração de local especialmente protegido
      • Ação penal
      • Apropriação indébita e aumento de pena
      • Apropriação indébita previdenciária
      • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
      • Apropriação de tesouro
      • Apropriação de coisa achada
      • Estelionato
      • Disposição de coisa alheia como própria
      • Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
      • Defraudação de penhor
      • Fraude na entrega de coisa
      • Fraude para recebimento de indenização ou valor do seguro
      • Fraude no pagamento por meio de cheque
      • Duplicata simulada
      • Abuso de incapazes
      • Induzimento à especulação
      • Fraude no comércio
      • Outras fraudes
      • Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
      • Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
      • Fraude à execução
      • Receptação e receptação qualificada
      • Disposições gerais
    • Crimes Contra a Propriedade Imaterial
    • Crimes Contra a Organização do Trabalho
      • Atentado contra a liberdade de trabalho
      • Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
      • Atentado contra a liberdade de associação
      • Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
      • Paralisação de trabalho de interesse coletivo
      • Paralisação de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, sabotagem
      • Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
      • Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
      • Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
      • Aliciamento para o fim de emigração
      • Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
    • Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
    • Crimes Contra a Dignidade Sexual
      • Crimes contra a Liberdade Sexual
        • Estupro
        • Violação sexual mediante fraude
        • Importunação Sexual
        • Assédio sexual
      • Exposição da Intimidade Sexual
        • Registro não autorizado da intimidade sexual
      • Crimes sexuais contra vulnerável
        • Sedução
        • Estupro de vulnerável
        • Sedução e Corrupção de Menores
        • Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
        • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
        • Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
        • Aumento de pena
        • Exclusão de ilicitude
      • Disposições Gerais
        • Ação penal
        • Aumento de pena
        • Estupro coletivo
        • Estupro corretivo
      • Lenocínio e Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual
        • Mediação para servir a lascívia de outrem
        • Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
        • Casa de prostituição
        • Rufianismo
        • Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual
        • Promoção de migração ilegal
      • Ultraje Público ao Pudor
        • Ato obsceno
        • Escrito ou objeto obsceno
    • Crimes Contra a Família
      • Crimes Contra o Casamento
        • Bigamia
        • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
        • Conhecimento prévio de impedimento
        • Simulação de autoridade para celebração de casamento
        • Simulação de casamento
      • Crimes Contra o Estado de Filiação
        • Registro de nascimento inexistente
        • Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
        • Sonegação de estado de filiação
      • Crimes Contra a Assistência Familiar
        • Abandono material
        • Entrega de filho menor a pessoa inidônea
        • Abandono intelectual
      • Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela
        • Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
        • Subtração de incapazes
    • Crimes Contra a Incolumidade Pública
      • Crimes de Perigo Comum
        • Incêndio e aumento de pena
        • Incêndio culposo
        • Explosão, aumento de pena e modalidade culposa
        • Uso de gás tóxico ou asfixiante e modalidade culposa
        • Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante
        • Inundação
        • Perigo de inundação
        • Desabamento ou desmoronamento ou modalidade culposa
        • Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
        • Formas qualificadas de crime de perigo comum
        • Difusão de doença ou praga e modalidade culposa
      • Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
        • Perigo de desastre ferroviário
        • Desastre ferroviário
        • Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
        • Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
        • Prática do crime com o fim de lucro
        • Modalidade culposa
        • Atentado conra a segurança de outro meio de transporte
        • Forma qualificada
        • Arremesso de projétil
        • Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
        • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou elefônico
      • Crimes Contra a Saúde Pública
        • Epidemia
        • Infração de medida sanitária preventiva
        • Omissão de notificação de doença
        • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal e modalidade culposa
        • Corrupção ou poluição de água potável e modalidade culposa
        • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios e modalidade culposa
        • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
        • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
        • Invólucro ou recipiente com falsa indicação
        • Produto ou substância nas condições dos dois crimes anteriores
        • Subst}ancia destinada à falsificação
        • Outras substâncias nocivas à saúde pública e modalidade culposa
        • Medicamento em desacordo com receita médica e modalidade culposa
        • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
        • Charlatanismo
        • Curandeirismo
        • Formas qulificadas
    • Crimes Contra a Paz Pública
      • Incitação ao crime
      • Apologia de crime ou criminoso
      • Associação Criminosa
      • Constituição de milícia privada
    • Crimes Contra a Fé Pública
      • Moeda Falsa
        • Moeda falsa
        • Crimes assimilados ao de moeda falsa
        • Petrechos para falsificação de moeda
        • Emissão de título ao portador sem permissão legal
      • Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
        • Falsificação de papéis públicos
        • Petrechos de falsificação
      • Falsidade Documental
        • Falsificação do selo ou sinal público
        • Falsificação do documento público
        • Falsificação de documento particular
        • Falsidade ideológica
        • Falso reconhecimento de firma ou letra
        • Certidão ou atestado ideologicamente falso
        • Falsidade material de atestado ou certidão
        • Falsidade de atestado médico
        • Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
        • Uso de documento falso
        • Supressão de documento
      • Outras Falsidades
        • Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
        • Falsa identidade
        • Fraude de lei sobre estrangeiros
        • Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
      • Fraudes em Certames de Interesse Público
    • Crimes Contra a Administração Pública
      • Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
        • Peculato culposo
        • Peculato mediante erro de outrem
        • Inserção de dados falsos em sistema de informações
        • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
        • Extravio, sonegação ou intilização de livro ou documento
        • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
        • Concussão
        • Excesso de exação
        • Corrupção passiva
        • Facilitação de contrabando ou descaminho
        • Prevaricação
        • Condescendência criminosa
        • Advocacia administrativa
        • Violência arbitrária
        • Abandono de função
        • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
        • Violação de sigilo funcional
        • Violação do sigilo de propostas de concorrência
        • Funcionário público
        • Peculato
      • Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
        • Usurpação de função pública
        • Resistência
        • Desobediência
        • Desacato
        • Tráfico de influência
        • Corrupção ativa
        • Contrabando ou descaminho
        • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
        • Inutilização de editalou de sinal
        • Subtração ou inutilização de livro ou documento
        • Sonegação de contribuição previdenciária
      • Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
        • Corrupção ativa em transação comercial internacional
        • Tráfico de influência em transação comercial internacional
        • Funcionário público estrangeiro
      • Crimes Contra a Administração da Justiça
        • Reingresso de estrangeiro expulso
        • Denunciação caluniosa
        • Comunicação falsa de crime ou de contravenção
        • Auto-acusação falsa
        • Falso testemunho ou falsa perícia
        • Coação no curso do processo
        • Exercício arbitrário das próprias razões
        • Fraude processual
        • Favorecimento pessoal
        • Favorecimento real
        • Exercício arbitrário ou abuso de poder
        • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
        • Evasão mediante violência contra a pessoa
        • Arrebatamento de preso
        • Motim de presos
        • Patrocínio infiel
        • Patrocínio simultâneo ou tergiversação
        • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
        • Exploração de prestígio
        • Violência ou fraude em arrematação judicial
        • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensãode direito
      • Crimes Contra as Finanças Públicas
        • Contratação de operação de crédito
        • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
        • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
        • Ordenação de despesa não autorizada
        • Prestação de garantia graciosa
        • Não cancelamento de restos a pagar
        • Aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura
        • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
    • Disposições Finais
  • Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal