Direito Processual Penal

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  • Noções introdutórias do direito processual penal
    • Conceitos de processo e direito processual penal
      • Finalidades do direito processual penal
        • Finalidade mediata
        • Finalidade imediata
      • Características do direito processual penal
        • Autonomia
        • Instrumentalidade
        • Normatividade
      • Conceitos basilares ou básicos
        • Interesse ou interesse de agir
        • Pretensão
        • Lide
        • Ação
          • Teorias da Ação
            • Ação como vingança privada
            • Ação civilista ou imanentista
            • Ação como direito concreto
            • Ação como direito potestativo
            • Ação como direito abstrato
        • Processo
          • Procedimento (aspecto objetivo do processo)
          • Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo)
            • Pressupostos processuais
              • Pressupostos processuais subjetivos
                • Investidura
                • Competência
                • Ausência de suspeição
                • Capacidade de ser parte
                • Capacidade de estar em juízo
                • Capacidade postulatória
              • Pressupostos processuais objetivos
                • Extrínsecos
                • Intrínsecos
          • Natureza jurídica do processo
            • Processo como contrato
            • Processo como quase-contrato
            • Processo como serviço público
            • Processo como instituição jurídica
            • Processo como procedimento
          • Elementos identificadores da relação processual
            • Partes
            • Causa de pedir
            • Pedido
    • Fontes do Direito Processual Penal
      • Fontes formais, cognitivas ou de conhecimento
        • Fontes formais imediatas ou diretas
        • Fontes formais mediatas, indiretas, supletivas ou secundárias
          • Costumes secundum legem ou interpretativo
          • Costumes praeter legem ou integrativo
          • Costumes contra legem ou negativo
          • Princípios gerais do direito
      • Fontes materiais, substanciais ou de produção
    • Sistemas Processuais Penais
      • Sistema inquisitorial ou inquisitivo
      • Sistema Acusatório
      • Sistema Misto ou Francês ou Acusatório Formal
      • Sistema Brasileiro
    • Princípios do Direito Processual Penal
      • Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade
        • Regra Probatória (in dubio pro reo)
        • Regra de Tratamento
        • Execução Provisória da Pena
      • Princípio do contraditório (Princípio da bilateralidade da audiência)
        • Direito à informação
        • Direito de participação
        • Contraditório para a prova (real)
        • Contraditório sobre a prova (diferido ou postergado)
      • Princípio da Ampla Defesa
        • Defesa Técnica, Processual ou Específica
          • Defesa Técnica Necessária e Irrenunciável
          • Direito de Escolha do Defensor
          • Defesa Técnica Plena e Efetiva
        • Autodefesa (material ou genérica)
          • Direito de Audiência
          • Direito de Presença
          • Capacidade Postulatória Autônoma do Acusado
        • Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal
      • Princípio da Publicidade
        • Publicidade ampla, plena, popular, absoluta ou geral
        • Publicidade restrita ou interna
      • Princípio da Busca da Verdade Real
        • Busca da verdade consensual no âmbito dos juizados
      • Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas
      • Princípio do Juiz Natural
      • Princípio contra a autoincriminação (Princípio do nemo tenetur se detegere)
        • Direito ao silêncio ou direito de ficar calado
        • Prerrogativa de não Praticar Comportamento Ativo Incriminador
        • Prerrogativa de não Produzir Prova Incriminadora Invasiva
        • Consequências do Exercício do Direito e a Prática de Outros Crimes
      • Princípio da Proporcionalidade
        • Da Adequação
        • Da Necessidade
        • Da proporcionalidade em Sentido Estrito
      • Princípio da igualdade processual ou Princípio da paridade de armas
      • Princípio da ação, demanda ou iniciativa das partes
      • Princípio da oficiosidade
      • Princípio da obrigatoriedade
      • Princípio da obrigatoriedade limitada ou discricionariedade regrada
      • Princípio da oportunidade
      • Princípio da indisponibilidade
      • Princípio da disponibilidade
      • Princípio do impulso oficial
      • Princípio da motivação das decisões
      • Princípio do duplo grau de jurisdição
      • Princípio do promotor natural ou promotor legal
      • Princípio do defensor natural
      • Princípio do devido processo legal
      • Princípio do favor rei ou favor réu
      • Princípio da economia processual
      • Princípio da oralidade
      • Princípio da autoritariedade
      • Princípio da razoável duração do processo
      • Princípio da cooperação processual
    • Comparativo de princípios, direitos e garantias individuais
      • Disposições constitucionais acerca do processo penal
    • Disposições preliminares do Código de Processo Penal
    • Interpretação da Lei Processual Penal
      • Classificação
        • Quanto à origem ou ao sujeito que a realiza
          • Autêntica ou legislativa
          • Doutrinária ou científica
          • Judicial ou jurisprudencial
        • Quanto ao modo ou aos meios empregados
          • Literal, gramatical ou sintática
          • Teleológica ou finalística
          • Lógica
          • Histórica
          • Sistemática
        • Quanto ao resultado
          • Declarativa
          • Restritiva
          • Extensiva ou ampliativa
    • Integração da lei processual penal
      • Analogia
        • Analogia legis
        • Analogia juris
    • Distinção entre analogia e interpretação analógica
    • Aplicação da lei processual em relação às pessoas
    • Juiz das Garantias
      • Conceito
      • Competência
  • Investigação e inquérito policial
    • Investigação
    • Inquérito policial
      • Conceito de inquérito policial
        • Histórico do inquérito policial
      • Natureza jurídica do inquérito policial
      • Função e finalidade do inquérito policial
        • Inquérito policial e foro por prerrogativa de função
      • Valor probatório do inquérito policial
      • Atribuição para a presidência do inquérito policial
        • Funções de polícia administrativa, judiciária e investigativa
          • Polícia administrativa
          • Polícia judiciária
          • Polícia investigativa
        • Da atribuição em face da natureza da infração penal
      • Características do inquérito policial
        • Procedimento escrito
        • Procedimento dispensável
        • Procedimento sigiloso
        • Procedimento inquisitorial
          • Assistência jurídica obrigatória em favor dos servidores da segurança pública em investigações relacionadas ao uso da força letal no exercício profissional
            • Militares das Forças Armadas
        • Procedimento discricionário
          • Liberdade procedimental
        • Procedimento oficial
        • Procedimento oficioso
        • Procedimento indisponível
        • Procedimento temporário
        • Procedimento administrativo
        • Procedimento informativo
        • Procedimento sistemático
      • Formas de instauração do inquérito policial
        • Crimes de ação penal pública incondicionada
          • Instauração de ofício
          • Instauração de ofício
          • Instauração por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público
          • Instauração por requerimento do ofendido ou de seu representante legal
          • Instauração por notícia oferecida por qualquer do povo
          • Instauração por auto de prisão em flagrante
        • Crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal privada
          • Representação do ofendido ou de seu representante legal
          • Requerimento do ofendido ou de seu representante legal
          • Requisição do Ministro da Justiça
      • Notitia criminis
        • Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea)
        • Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada)
        • Notitia criminis de cognição coercitiva
        • Delatio criminis
        • Notitia criminis inqualificada (denúncia anônima ou denúncia apócrifa)
          • Verificação de procedência das informações
      • Diligências investigatórias
        • Preservação do local do crime
        • Apreensão de objetos
        • Colheita de outras provas
        • Oitiva do ofendido
        • Oitiva do indiciado
        • Reconhecimento de pessoas e coisas e acareações
        • Realização de exame de corpo delito e outras perícias
        • Identificação do indiciado
        • Averiguação da vida pregressa do investigado
        • Reconstituição do fato delituoso
        • Acesso aos dados cadastrais de vítimas e suspeitos
        • Requisição de informações acerca das estações rádio base (ERB)
      • Identificação criminal
        • Conceito de identificação criminal
        • Documentos atestadores da identificação criminal
        • Identificação do perfil genético (Lei nº 12.654/12)
      • Incomunicabilidade do indiciado preso
      • Indiciamento
        • Conceito de indiciamento
        • Momento do indiciamento
        • Espécies de indiciamento
          • Indiciamento direto
          • Indiciamento indireto
        • Pressupostos do indiciamento
        • Desindiciamento
        • Atribuição do indiciamento
        • Sujeito passivo do indiciamento
        • Afastamento do servidor público de suas funções como efeito automático do indiciamento em crimes de lavagem de capitais
      • Conclusão do inquérito policial
        • Prazo para conclusão
        • Relatório final da autoridade policial (ou relatório da autoridade policial)
        • Destinatário dos autos do inquérito policial
        • Providências a serem adotadas após a remessa dos autos do inquérito policial
          • Crimes de ação penal pública
          • Crimes de ação penal privada
      • Arquivamento do inquérito policial
        • Fundamentos do arquivamento
        • Coisa julgada na decisão de arquivamento
        • Dissidência quanto ao arquivamento
        • Arquivamento implícito
        • Arquivamento indireto
        • Arquivamento por juiz absolutamente incompetente
        • Procedimento do arquivamento
          • Arquivamento no âmbito da justiça estadual
          • Arquivamento no âmbito da justiça federal
          • Arquivamento no âmbito da justiça comum do distrito federal
          • Arquivamento no âmbito da justiça eleitoral
          • Arquivamento nas hipóteses de atribuição do procurador geral da república ou do procurador geral de justiça
        • Arquivamento em crimes de ação penal de iniciativa privada
        • Recorribilidade contra a decisão de arquivamento
        • Desarquivamento e oferecimento de denúncia no surgimento de provas novas
          • Provas formalmente novas
          • Provas materialmente novas
      • Trancamento ou encerramento anômalo do inquérito policial
      • Instrumentos investigatórios diversos do inquérito policial
        • Comissão parlamentar de inquérito (inquéritos parlamentares)
        • Inquérito policial militar
        • Inquérito civil
        • Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
        • Investigação pelo Ministério Público
          • Teoria dos poderes implícitos
    • Inquérito judicial
    • Investigação criminal defensiva
    • Investigação por detetive particular (Lei nº 13.432/17)
    • Controle externo da atividade policial
      • Controle externo difuso
      • Controle externo concentrado
    • Acordo de não persecução penal
      • Requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal
      • Condições a serem impostas ao investigado
      • Controle jurisdicional
      • Descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo investigado
      • Cumprimento integral do acordo de não persecução penal
  • Ação penal e ação civil ex delicto
    • Ação penal
    • Peça Acusatória
    • Questões Diversas
      • Denúncia Genérica e Crimes Societários
        • Acusação Geral e Acusação Genérica
      • Cumulação de Imputações
      • Imputação Implícita
      • Imputação Alternativa
    • Aditamento à Denúncia
      • Espécies de Aditamento
        • Quanto ao Objeto do Aditamento
          • Aditamento Próprio
          • Aditamento Impróprio
        • Quanto à Voluntariedade do Aditamento
          • Aditamento Espontâneo
          • Aditamento Provocado
      • Recebimento do Aditamento
      • Interrupção da Prescrição
      • Procedimento do Aditamento
      • Recurso cabível quanto ao indeferimento do recebimento do aditamento
      • Aditamento à Queixa-Crime
    • Ação civil ex delicto
      • Definição e Sistemas
        • Sistema da confusão
        • Sistema da solidariedade
        • Sistema da livre escolha
        • Sistema da independência
        • Ação de execução ex delicto
      • Prejudicialidade
      • Legitimidade
      • Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória
  • Jurisdição e Competência
    • Jurisdição
      • Princípios
        • Investidura
        • Indelegabilidade
        • Juiz natural
        • Inafastabilidade
        • Inevitabilidade ou irrecusabilidade
        • Correlação ou relatividade
        • Devido processo legal
    • Características
      • Inércia
      • Substitutividade
      • Lide
      • Atuação do direito
      • Imutabilidade
    • Competência
    • Modificação de competência
      • Conexão e continência
        • Conexão
          • Conexão intersubjetiva
            • Conexão intersubjetiva por simultaneidade (conexão subjetivo-objetiva ou conexão intersubjetiva ocasional)
            • Conexão intersubjetiva por concurso (ou concursal)
            • Conexão intersubjetiva por reciprocidade
          • Conexão objetiva, lógica, material ou teleológica
          • Conexão instrumental, probatória ou processual
        • Continência
          • Continência por cumulação subjetiva ou continência subjetiva
          • Continência por cumulação objetiva
        • Efeitos da conexão e continência
        • Foro Prevalente
          • Competência Prevalente do Tribunal do Júri
          • Jurisdições Distintas
          • Concurso Entre a Jurisdição Comum e a Especial
          • Concurso entre a Justiça Federal e Justiça Estadual
          • Jurisdições de mesma Categoria
            • Força atrativa do juízo da comarca em que tiver sido praticado o delito mais grave
            • Força atrativa do juízo do local do maior número de infrações, se as penas forem de igual gravidade
            • Se a gravidade do delito for igual e o número igual, a competência firma-se pela prevenção
        • Separação de Processos
          • Separação Obrigatória de Processos
            • Concurso entre a Jurisdição Comum e a Militar
            • Concurso entre a Jurisdição Comum e a do Juízo de Menores
            • Doença Mental Superveniente à Prática Delituosa
            • Citação por edital de um dos corréus, seguida de seu não-comparecimento e não-constituição de defensor
          • Separação Facultativa de Processos
            • Infrações Praticadas em Tempo ou Lugar Diferentes
            • Excessivo Número de Acusados
            • Motivo Relevante de Acordo com o Juiz
          • Perpetuação da Competência nas Hipóteses de Conexão e Continência
          • Prorrogação de Competência
          • Perpetuação de Competência
    • excluir
      • excluir
    • excluir
      • excluir
      • excluir
  • Das Provas
    • Teoria Geral das Provas
      • Terminologia da Prova
        • Acepções da palavra Prova
        • Distinção entre Prova e Elementos Informativos
          • Elementos de informação no inquérito policial e grau de cognição
        • Classificação das Provas
          • Provas Cautelares, não Repetíveis e Antecipadas
            • Provas cautelares
            • Provas não repetíveis
            • Provas antecipadas
          • Prova Emprestada
          • Prova Direta e Prova Indireta
          • Prova Nominada e Prova Inominada
          • Prova Típica e Prova Atípica
          • Prova Anômala e Prova Irritual
        • Destinatários da Prova
        • Elemento de Prova e Resultado da Prova
        • Finalidade da Prova
        • Sujeitos da Prova
        • Forma da Prova
        • Fonte de Prova, meios de Prova e meios de Obtenção de Prova
          • Fonte de prova
          • Meios de prova
          • Meios de obtenção de prova
            • Meios ordinários de obtenção de prova
            • Meios extraordinários de obtenção de prova (ou técnicas especiais de investigação)
        • Critérios de decisão (standards probatórios)
        • Objeto da prova
      • Ônus da prova
        • Definição, Conceito e Distinções
        • Ônus da Prova Subjetivo e Objetivo
          • Ônus da prova subjetivo
          • Ônus da prova objetivo
        • Ônus da Prova Perfeito e Menos Perfeito
          • Ônus da prova perfeito
          • Ônus da prova menos perfeito
        • Distribuição do Ônus da Prova
        • Inversão do Ônus da Prova
      • Sistemas de apreciação e valoração
        • Sistema de íntima convicção do magistrado (ou sistema da certeza moral do juiz ou da livre convicção)
        • Sistema da prova tarifada (sistema das regras legais, da certeza moral do legislador ou da prova legal)
        • Sistema do (livre) convencimento motivado (persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova)
      • Princípios Relativos à Prova Penal
        • Princípio da Proporcionalidade
          • Princípio da Proporcionalidade e Prova Ilícita pro Reo
          • Princípio da Proporcionalidade e Prova Ilícita pro Societate
        • Princípio da comunhão da prova ou aquisição
        • Princípio da Autorresponsabilidade das Partes
        • Princípio da Oralidade
          • Princípio da concentração
          • Princípio do imediatismo
          • Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias
        • Princípio da Identidade Física do Juiz
          • Magistrados instrutores e princípio da identidade física do juiz
        • Princípio da Liberdade Probatória
        • Princípio do Favor Rei
        • Princípio da audiência contraditória
        • Princípio da publicidade
      • Prova ilegal
        • Limitações ao direito à prova
          • Provas Ilícitas e Ilegítimas
            • Provas ilícitas
            • Provas ilegítimas
        • Hipóteses de Admissibilidade da Prova Ilícita
        • Prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada, fruits of the poisonous tree ou taint doctrine)
          • Teoria (ou exceção) da fonte independente
          • Teoria da Descoberta Inevitável
          • Teoria do nexo causal atenuado (ou limitação da mancha purgada, vícios sanados ou tinta diluída)
          • Exceção da boa-fé
          • Teoria do risco
          • Limitação da destruição da mentira do imputado
          • Doutrina da visão aberta
            • Teoria do encontro fortuito (ou casual) de provas (serendipidade) e crime achado
              • Serendipidade de primeiro grau
              • Serendipidade de segundo grau
          • Limitação da renúncia do interessado
          • Limitação da infração constitucional alheia
          • Limitação da infração constitucional por pessoas que não fazem parte do órgão policial
        • Inutilização da Prova Ilícita
        • Descontaminação do julgado
    • Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie
      • Exame de corpo delito e perícias
        • Natureza Jurídica
        • Definição e Terminologia
        • Corpo de Delito
        • Exame de Corpo de Delito
          • Exame de corpo de delito direto
          • Exame de corpo de delito indireto
        • Laudo Pericial
          • Momento para a juntada do laudo pericial
          • Sistemas de apreciação dos laudos periciais
            • Sistema vinculatório
            • Sistema liberatório
        • Ausência do Exame de Corpo de Delito
        • Peritos
          • Peritos oficiais
          • Peritos não oficiais
          • Número de peritos
          • Assistente técnico
        • Autópsia e exumação para exame cadavérico
        • Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais
        • Exame de Local de Crime
        • Exames Laboratoriais
        • Exame Pericial para Avaliação do Prejuízo Causado pelo Delito
          • Avaliação indireta
        • Exame de Local de Incêndio
        • Exame grafotécnico (exame pericial para reconhecimento de escritos)
        • Exame dos instrumentos do crime (exame de natureza e eficiência)
        • Exame Pericial por meio de Carta Precatória
        • Perícias não Previstas em Lei
        • Cadeia de Custódia
          • Etapas do rastreamento do vestígio na cadeia de custódia
          • Coleta dos vestígios
          • Recipientes para acondicionamento de vestígios
          • Centrais de custódia
          • Destinação do material após a realização da perícia
      • Interrogatório judicial
      • Confissão
        • Confissão qualificada
        • Características da Confissão
      • Declarações do ofendido
      • Prova testemunhal
        • Características da Prova Testemunhal
        • Deveres das Testemunhas
        • Espécies das Testemunhas
          • Testemunhas Vulneráveis e Depoimento sem Dano
        • Procedimento para Oitiva das Testemunhas
          • Número Máximo de Testemunhas
          • Intimação das Testemunhas
          • Substituição de Testemunhas
          • Desistência da Oitiva de Testemunhas
          • Incomunicabilidade das Testemunhas
          • Retirada do Acusado da Sala de Audiência
          • Compromisso de Dizer a Verdade
          • Qualificação da Testemunha
          • Contradita e Arguição de Parcialidade da Testemunha
          • Colheita do Depoimento
          • Inversão da Ordem de Oitiva das Testemunhas
        • Direito ao Confronto e Produção de Prova Testemunhal Incriminadora
          • Testemunhas Anônimas e Direito ao Confronto
          • Testemunhas Ausentes e Direito ao Confronto
      • Reconhecimento de pessoas e coisas
        • Conceito e Natureza Jurídica
        • Procedimento
        • Reconhecimento Fotográfico e Fonográfico
      • Ausência de exame de corpo de delito
      • Acareação
        • Conceito e Natureza Jurídica
        • Procedimento
        • Valor Probatório
      • Prova documental
        • Conceito
        • Espécies
        • Produção da Prova Documental
        • Tradução de Documentos em Língua Estrangeira
        • Restituição de Documentos
      • Indícios
        • Conceito e Natureza Jurídica
        • Valor Probatório
        • Classificação dos Indícios
      • Busca e apreensão
        • Conceito e Natureza Jurídica
        • Iniciativa e Decretação
        • Objeto
        • Espécies de Busca
          • Busca Domiciliar
          • Mandado de Busca e Apreensão
          • Execução da Busca Domiciliar
          • Descoberta de outros Elementos Probatórios e Encontro Fortuito de Provas
          • Busca Pessoal
      • Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96
        • Conceito de Interceptação
        • Interceptação e Escuta Ambiental
        • Gravações Clandestinas
        • Comunicações Telefônicas de Qualquer Natureza
        • Quebra do Sigilo de Dados Telefônicos
        • Requisitos para a Interceptação Telefônica
        • Encontro Fortuito de outros Elementos Probatórios
        • Procedimento de Interceptação Telefônica
        • Decretação de Interceptação Telefônica de Ofício pelo Juiz
        • Segredo de Justiça
        • Duração da Interceptação
        • Execução da Interceptação
      • Quebra do Sigilo de Dados (bancários, financeiros e fiscais)
      • Colaboração Premiada
        • Origem e Conceito
        • Distinção entre Colaboração Premiada e Delação Premiada
        • Ética e Moral
        • Direito ao Silêncio
        • Previsão Normativa
        • Voluntariedade e Motivação da Colaboração
        • Eficácia Objetiva da Colaboração
        • Prêmios Legais
        • Natureza Jurídica da Colaboração Premiada
        • Valor Probatório da Colaboração Premiada
        • Acordo de Colaboração Premiada
      • Ação Controlada
        • Conceito e Previsão Normativa
        • (Des)necessidade de Prévia Autorização Judicial
        • Flagrante Prorrogado, Retardado ou Diferido
        • Entrega Vigiada
      • Infiltração de Agentes
        • Conceito e Previsão Normativa
        • Atribuição para Infiltração
          • (Im)possibilidade de Infiltração de Particulares
        • Requisitos para Infiltração
        • Duração da Infiltração
        • Agente infiltrado e Agente Provocador
        • Sustação da Operação
        • Responsabilidade Criminal do Agente Infiltrado
  • Questões e processos incidentes
    • Incidente de falsidade
      • Noções Gerais
      • Procedimento do Incidente de Falsidade
      • Recurso Adequado
      • Suspensão do Processo Principal
      • Coisa Julgada
    • Incidente de insanidade
      • Instauração do Incidente
      • Procedimento
      • Conclusão do Incidente de Insanidade Mental
        • Durante o processo Judicial
        • Durante o curso do Inquérito Policial
        • Durante a Execução Penal
    • Exceções
      • Conceito de exceções
      • Distinção entre exceção e objeção
      • Classificação das exceções
        • Quanto à natureza
        • Quanto aos efeitos
        • Quanto à forma de processamento
      • Natureza jurídica das exceções
      • Exceção de suspeição, de impedimento ou de incompatibilidade
      • Procedimento de exceção de suspeição
      • Exceção de incompetência
        • Incompetência absoluta e relativa
        • Reconhecimento de ofício pelo juiz da incompetência absoluta ou relativa
        • Procedimento de exceção de incompetência
        • Arguição da incompetência antes do início do processo
        • Recursos cabíveis
      • Exceção de ilegitimidade
        • Ilegitimidade ad causam e ad processum
      • Exceção de litispendência
      • Exceção de coisa julgada
        • Conceito de coisa julgada
        • Coisa julgada formal e material
        • Coisa julgada e coisa soberanamente julgada
        • Limites da coisa julgada
          • Limites objetivos
          • Limites subjetivos
        • Procedimento de exceção de coisa julgada
          • Recursos Cabíveis
    • Incompatibilidades e Impedimentos
    • Medidas Assecuratórias
      • Noções Gerais
        • Jurisdicionalidade
        • Pressupostos
        • Contraditório Prévio
      • Sequestro
        • Procedimento
        • Defesa
        • Levantamento do Sequestro
        • Destinação Final do Sequestro
      • Hipoteca Legal
        • Momento
        • Pressupostos
        • Legitimidade
        • Procedimento
        • Defesa
        • Finalização
      • Arresto Prévio ou Preventivo
      • Arresto Subsidiário de Bens Móveis
      • Especialização e Inscrição da Hipoteca Legal e do Arresto na Lavagem de Dinheiro
      • Alienação Antecipada
        • Momento
        • Pressupostos
        • Legitimidade
        • Procedimento
      • Ação Civil de Confisco
    • Restituição de coisas apreendidas
      • Apreensão
      • Vedações e Restrições à Restituição de Coisas Apreendidas
        • Destinação das coisas Apreendidas não Restituídas
      • Procedimento de Restituição de coisas Apreendidas
      • Coisas Facilmente Deterioráveis e Excesso de Prazo na Apreensão
    • Conflito de competência
    • Questões prejudiciais
      • Conceito e natureza jurídica
      • Características das questões prejudiciais
      • Distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares
      • Classificação das questões prejudiciais
        • Quanto à natureza
        • Quanto à competência
        • Quanto aos efeitos
        • Quanto ao grau de influência
      • Sistemas de solução das questões prejudiciais
        • Pressupostos
      • Questões prejudiciais devolutivas absolutas
        • Consequências
      • Questões prejudiciais devolutivas relativas
        • Pressupostos
        • Consequências
      • Recursos cabíveis
      • Princípio da suficiência da ação penal
    • Conflito de Atribuições no Âmbito do Ministério Público
  • Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
  • Das Citações e Intimações
  • Da Prisão e da Liberdade Provisória
    • Da Prisão em Flagrante
      • Conceito de Prisão em Flagrante
      • Funções da Prisão em Flagrante
      • Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante
      • Insubsistência do Flagrante pela Lei 12.403/2011
      • Sujeito Ativo da Prisão em Flagrante
        • Flagrante Facultativo
        • Flagrante Obrigatório, Compulsório ou Coercitivo
      • Sujeito Passivo da Prisão em Flagrante
      • Espécies de Flagrante
        • Flagrante Próprio, Perfeito, Real ou Verdadeiro
        • Flagrante Impróprio, Imperfeito, Irreal ou Quase-Flagrante
        • Flagrante Presumido, Ficto ou Assimilado
        • Flagrante Preparado ou Provocado
        • Flagrante Esperado
          • Venda Simulada de Droga
        • Flagrante Prorrogado, Protelado, Retardado ou Diferido
        • Flagrante Forjado, Maquinado, Fabricado ou Urdido
      • Prisão em Flagrante nas Várias Espécies de Crime
        • Crimes Permanentes
        • Crimes Habituais
        • Crime Continuado
        • Crime de Ação Penal Privada e de Ação Penal Pública Condicionadag
        • Crimes Formais
      • Apresentação Espontânea do Sujeito
      • Lavração do Auto de Prisão em Flagrante Delito
        • Autoridade com Atribuições para Lavratura
        • Condutor e Testemunhas
        • Interrogatório do Preso
        • Fracionamento do Auto de Prisão em Flagrante Delito
        • Prazo para a Lavratura
        • Relaxamento da Prisão em Flagrante pela Autoridade Policial
        • Recolhimento à Prisão
        • Remessa do Auto à Autoridade Competente
        • Remessa do Auto à Autoridade Judiciária
        • Remessa do auto à Defensoria Pública
        • Nota de culpa
      • Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante
        • Relaxamento da Prisão em Flagrante Ilegal
        • Concessão de Liberdade Provisória com ou sem Fiança
    • Da Prisão Preventiva
      • Prisão Preventiva no CPP de 1941
        • Alterações Legais Supervenientes
      • Natureza da Prisão Preventiva
      • Prisão Preventiva Durante a Fase Preliminar das Investigações
      • Prisão Preventiva Durante o Curso do Processo Criminal
      • Iniciativa para Decretação da Prisão Preventiva
        • Legitimidade para o Requerimento de Decretação da Prisão Preventiva
      • Pressupostos da Prisão Preventiva
        • Prova da Existência do Crime
        • Indício Suficiente de Autoria
      • Requisitos da Prisão Preventiva
        • Conveniência da Instrução Criminal
        • Asseguramento de Aplicação da Lei Penal
        • Garantia da Ordem Pública
        • Garantia da Ordem Econômica
      • Fundamentação da Prisão Preventiva
        • Fundamentação per Relationem
      • Provisoriedade da Prisão Preventiva
      • Prazo da Prisão Preventiva
        • Excesso de Prazo na Formação da Culpa
      • Cessação da Prisão Preventiva
      • Prisão Preventiva de Acordo com a Lei nº 12.403/11
        • Mudança de Paradigma
        • Novas Diretrizes da Prisão Preventiva
        • Subsidiariedade da Prisão Preventiva
      • Admissibilidade da Prisão Preventiva
        • Hipóteses de Admissibilidade
        • Hipóteses de Inadmissibilidade
      • Conversão do Flagrante em Preventiva
      • Correlação da Preventiva com o Flagrante
      • Prisão Domiciliar
      • Contraditório
      • Legitimidade do Assistente de Acusação
      • Revogação da Prisão Preventiva
      • Apresentação Espontânea do Acusado
      • Prisão Preventiva na Sentença
      • Prisão Preventiva no Código de Processo Penal Militar
    • Da Prisão Temporária
      • Origem da Prisão Temporária
      • Conceito de Prisão Temporária
      • Momento e Legitimidade
      • Pressupostos ou Requisitos da Prisão Temporária
      • Conjugação dos Requisitos
      • Procedimento da Prisão Temporária
      • Prazo da Prisão Temporária
      • Direitos e Garantias do Preso Temporário
      • Conversão em Preventiva e Impugnação
    • Prisão domiciliar
      • Hipóteses de Admissibilidade e Ônus da Prova
      • Fiscalização da Prisão Domiciliar
      • Saídas Controladas
      • Detração
    • Da liberdade provisória, com ou sem fiança
      • Conceito de Liberdade Provisória
      • Natureza Jurídica da Liberdade Provisória
      • Distinção entre Liberdade Provisória, Relaxamento da Prisão e Revogação da Prisão Cautelar
      • Espécies de Liberdade Provisória
      • Liberdade Provisória sem Fiança
      • Liberdade Provisória com Fiança
        • Conceito e Natureza Jurídica de Fiança
        • Momento para Concessão da Fiança
        • Concessão de Fiança pela Autoridade Policial
        • Valor da Fiança
        • Infrações Inafiançáveis
        • Incidentes Relativos à Fiança
          • Quebramento da Fiança
          • Fiança Definitiva
          • Perda da Fiança
          • Cassação da Fiança
          • Reforço da Fiança
          • Fiança sem Efeito
          • Dispensa da Fiança
          • Conversão da Liberdade Provisória com Fiança em Liberdade Provisória sem Fiança
          • Destinação da Fiança
          • Execução da Fiança
      • Obrigações Processuais
      • Liberdade Provisória Obrigatória
      • Liberdade Provisória Obrigatória
      • Liberdade Provisória com Vinculação
      • Liberdade Provisória sem Vinculação
      • Liberdade Provisória e Recursos
      • Liberdade Provisória no Código de Processo Penal Militar
      • Menagem
    • Conceito e Fundamentos Constitucionais
    • Espécies de Prisão
    • Axioma de Liberdade
    • Poder de Polícia
    • Prisão Extrapenal
    • Prisão Penal
    • Prisão Cautelar
    • Momento da Prisão
      • Inviolabilidade do Domicílio
      • Conceito de Dia
      • Cláusula de Reserva da Jurisdição
      • Momento da Prisão e Código Eleitoral
    • Imunidades Prisionais
      • Presidente da República e Governadores de Estado
      • Imunidade Diplomática
      • Senadores, Deputados Federais, Estaduais ou Distritais
      • Magistrados e membros do Ministério Público
      • Advogados
      • Menores de 18 anos
    • Prisão e Emprego da Força
      • Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (ou não letais)
    • Mandado de Prisão
      • Cumprimento do mandado de prisão
        • Diligências práticas no cumprimento
      • Difusão vermelha (red notice)
        • Difusão vermelha a ser executada no exterior
        • Difusão vermelha a ser cumprida no Brasil
      • Formalidades do Mandado de Prisão
    • Prisão especial e separação de presos provisórios
      • Prisão de índios
    • Sala de Estado-Maior
  • Processo e Procedimento Penal
  • Sentença e Coisa Julgada
    • Atos Processuais do Juiz
    • Classificação dos Provimentos Judiciais
      • Despachos de Mero Expediente
      • Decisões Interlocutórias Simples e Mistas
      • Decisões Definitivas
      • Sentença
      • Sentença Definitiva, Decisões Definitivas e com Força de Definitivas
      • Decisões Executáveis, não Executáveis e Condicionais
      • Decisões subjetivamente simples, Subjetivamente Plúrimas e Subjetivamente Complexas
      • Decisões Suicidas, Vazias e Autofágicas
      • Decisões Condenatórias, Declaratórias, Constitutivas, Mandamentais e Executivas
    • Estrutura e Requisitos da Sentença
      • Relatório
      • Fundamentação
        • Fundamentação per Relationem
      • Dispositivo
      • Autenticação
    • Sentença Absolutória
      • Espécies de Sentença Absolutória
      • Causas da Absolvição
      • Presunção de Inocência e Regra Probatória
      • Fundamentos da Absolvição
      • Efeitos da Sentença Absolutória
        • Efeito Principal
        • Efeitos Secundários
    • Sentença Condenatória
      • Elementos
      • Fixação da Pena
      • Detração para Regime Inicial de Pena
      • Efeitos da Sentença Condenatória
        • Efeitos Penais
        • Efeitos Extrapenais
          • Efeitos Extrapenais Obrigatórios
          • Efeitos Extrapenais Específicos
    • Vinculação da Sentença ao Pedido do Ministério Público
    • Publicação da Sentença
      • Esgotamento da Instância
      • Intimação da Sentença
    • Princípio da Correlação e da Consubstanciação
      • Emendatio Libelli
        • Oportunidade para Emendatio Libelli
        • Procedimento
        • Emendatio Libelli nas Instâncias Superiores
      • Mutatio Libelli
        • Oportunidade para Mutatio Libelli
        • Fato Novo e Fato Diverso
        • Procedimento
        • Mutatio nas Ações Privadas
      • Disposições Comuns à Emendatio e Mutatio Libelli
      • Emendatio e Mutatio Libelli no Processo Penal Militar
    • Coisa Julgada
      • Limites Objetivos da Coisa Julgada
      • Limites Subjetivos da Coisa Julgada
  • Cumprimento de Pena
  • Nulidades
    • Formas e Tipicidade Processual
    • Significados e Conceitos de Nulidades
    • Sistemas
    • Vícios dos Atos Processuais
      • Inexistência
      • Irregularidade
      • Nulidade
      • Anulabilidade
    • Princípios Informadores
      • Princípio da Tipicidade das Formas
      • Princípio do Prejuízo
      • Princípio da Instrumentalidade das Formas
      • Princípio do Interesse
      • Princípio da Lealdade ou da Boa-Fé
      • Princípio da Convalidação
      • Princípio da causalidade, Contaminação, Consequencialidade ou Extensão
      • Princípio da Conservação
      • Princípio da Eficácia
      • Princípio da Restrição Processual à Decretação da Ineficácia
    • Hipóteses de Nulidades Absolutas
    • Hipóteses de nulidades Relativas
      • Momento para Arguição das Nulidades Relativas
    • Reconhecimento das Nulidades
      • Reconhecimento na Primeira Instância
      • Reconhecimento na Segunda Instância
    • Nulidades em Espécie
      • Incompetência
      • Suborno
      • Suspeição
      • Ilegitimidade de Parte
      • Falta de Denúncia, Queixa ou Representação
      • Falta de Exame de Corpo de Delito
      • Falta de Nomeação de Defensor
      • Falta de intervenção do Ministério Público
      • Falta de Citação, Interrogatório ou Prazos
      • Falta da Decisão de Pronúncia
      • Falta de Intimação do Réu para a Sessão
      • Falta de Intimação das Testemunhas Arroladas
      • Falta de número Mínimo de Jurados
      • Falta de Sorteio de Jurados e Incomunicabilidade
      • Formulação de Quesitos
      • Falta de Acusação e Defesa na Sessão
      • Falta de Sentença
      • Falta de Recurso de Ofício
      • Falta de Intimação de Sentenças e Decisões Irrecorríveis
      • Falta de Quórum para Julgamento em Tribunais
      • Omissão de Formalidade Essencial
    • Nulidades no Inquérito Policial
  • Recursos Criminais
    • Teoria Geral dos Recursos
      • Conceito e Características
      • Natureza Jurídica dos Recursos
      • Fundamentos dos Recursos
      • Princípios
        • Duplo Grau de Jurisdição
        • Unirrecorribilidade
        • Taxatividade
        • Fungibilidade Recursal
        • Convolação
        • Disponibilidade
        • Voluntariedade
        • Vedação à Reformatio In Pejus
          • Reformatio In Pejus Indireta
          • Reformatio In Mellius
        • Dialeticidade
        • Colegialidade
      • Fases Procedimentais dos Recursos
        • Juízo de Admissibilidade
        • Juízo de Mérito
      • Pressupostos Recursais
        • Pressupostos Objetivos ou Extrínsecos
          • Cabimento
          • Regularidade Formal
          • Tempestividade
          • Inexistência de Fato Extintivo
            • Desistência
            • Deserção
              • Deserção por Falta de Preparo
              • Deserção por Fuga do Acusado
          • Inexistência de Fato Impeditivo
            • Renúncia ao Direito de Recorrer
            • Preclusão
            • Recolhimento à Prisão para Recorrer
        • Pressupostos Subjetivos ou Intrínsecos
      • Efeitos dos Recursos
        • Efeito Obstativo
        • Efeito Devolutivo
        • Efeito Suspensivo
        • Efeito Regressivo, Iterativo ou Diferido
        • Efeito Extensivo
        • Efeito Substitutivo
        • Efeito Translativo
        • Efeito Dilatório-Procedimental
      • Direito Intertemporal e Recursos
      • Classificação dos Recursos
        • Quanto à Obrigatoriedade
        • Quanto à Fundamentação
        • Quanto à Extensão da Matéria Impugnada
        • Quanto aos Pressupostos de Admissibilidade
        • Quanto ao Objeto Imediato de Recursos
    • Recurso em sentido estrito
      • Taxatividade do Rol e Interpretação Extensiva
      • Utilização Residual do Recurso em Sentido Estrito
      • Hipóteses de Cabimento
        • Rejeição ou não Recebimento da Peça Acusatória
        • Incompetência do Juízo
        • Procedência das Exceções, Salvo Suspeição
        • Pronúncia do Acusado
        • Fiança, Liberdade Provisória, Prisão em Flagrante e Preventiva
        • Quebramento ou Perda de Fiança
        • Prescrição e outras Hipóteses de Extinção da Punibilidade
        • Decisão de Juiz Singular em Habeas Corpus
        • Suspensão Condicional da Pena
        • Livramento Condicional
        • Nulidade do Processo
        • Inclusão ou Exclusão de Jurado da Lista Geral
        • Apelação Denegada ou Julgada Deserta
        • Ordenada a Suspensão do Processo por Questão Prejudicial
        • Unificação de Penas
        • Incidente de Falsidade
        • Incidente de Falsidade
        • Outras Hipóteses Tacitamente Revogadas pela LEP
        • Conversão de Multa em Detenção ou Prisão Simples
      • Procedimento do Recurso em Sentido Estrito
        • Prazo e Processamento
        • Julgamento
        • Efeitos
    • Apelação
      • Espécies de Apelação
      • Hipóteses de Cabimento
      • Procedimento da Apelação
    • Embargos infringentes e embargos de nulidade
      • Hipóteses de Cabimento
      • Prazo e Interposição
      • Competência para o seu Julgamento
      • Efeitos
      • Possibilidade de Interposição Simultânea de Embargos Infringentes e de Nulidade e Recursos Extraordinários
    • Embargos de declaração
      • Hipóteses de Cabimento
      • Prazo
      • Procedimento
      • Efeitos
    • Agravo em execução
      • Hipóteses de Procedimento
      • Prazo
      • Procedimento
      • Efeitos
    • Correição parcial
      • Hipóteses de Procedimento
      • Legitimidade
      • Natureza Jurídica
      • Prazo
    • Recursos especial e extraordinário em matéria penal
    • Protesto por novo Júri
      • Revogação pela Lei nº 11.689/08
      • Pressupostos Objetivos e Subjetivos de Admissibilidade Recursal do Revogado Protesto por novo Júri
    • Recurso Ordinário Constitucional
      • Recurso Ordinário Constitucional ao STF
      • Recurso Ordinário Constitucional ao STJ
  • Meios Autônomos de Impugnação
    • Habeas Corpus
      • Noções Gerais
      • Natureza Jurídica
      • Interesse de Agir
      • Possibilidade Jurídica do Pedido
      • Legitimação Ativa
      • Legitimação Passiva
      • Espécies de Habeas Corpus (liberatório, preventivo, profilático e trancativo)
      • Hipóteses de Impetração do Habeas Corpus
      • Competência
      • Procedimento
    • Revisão Criminal
      • Noções Gerais
      • Conceito
      • Natureza Jurídica
      • Distinção entre Revisão Criminal e Ação Rescisória
      • Pedidos: Juízo Rescidente e Juízo Rescisório
      • Condições da Ação
      • Hipóteses de Cabimento
      • Procedimento
    • Mandado de Segurança
      • Noções Gerais
      • Conceito e Natureza Jurídica
      • Objeto da Tutela
      • Prazo Decadencial
      • Legitimação Ativa e Passiva
      • Cabimento
      • Aspectos Procedimentais
    • Carta Testemunhável
      • Hipóteses de Procedimento
      • Prazo
      • Procedimento
      • Efeitos
  • Leis Processuais Penais
  • Medidas Cautelares
    • Tutelas e Medidas Cautelares
      • Previsão e Modalidades
      • Lei nº 12.403/2011 e Superação da Bipolaridade
        • Formas de Aplicação
      • Princípios Aplicáveis às Medidas Cautelares
        • Princípio da Necessidade
        • Princípio da Duração Razoável do Processo
        • Princípio da Jurisdicionalidade
        • Princípio da Proporcionalidade
        • Princípio da Presunção de Inocência ou não Culpabilidade
      • Características das Medidas Cautelares
      • Pressupostos Genéricos das Medidas Cautelares
        • Fumus Comissi Delicti
        • Periculum Libertatis
      • Procedimento para Aplicação das Medidas Cautelares
        • Aplicação Isolada ou Cumulativa
        • Decretação de Ofício pelo Juiz
        • Legitimidade
        • Contraditório
        • Descumprimento
        • Revogação e/ou Substituição
        • Preferência
        • Admissibilidade
      • Recursos Cabíveis
        • Em Favor da Acusação
        • Em Favor do Acusado
      • Duração e Extinção das Medidas Cautelares
      • Detração
    • Medidas Cautelares Diversas
      • Comparecimento Periódico em Juízo
      • Proibição de Acesso ou Frequência a Determinados Lugares
      • Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada
      • Proibição de Ausentar-se da Comarca ou do País
      • Recolhimento Domiciliar
      • Suspensão do Exercício de Função ou Atividade
      • Internação Provisória
      • Fiança
      • Monitoração Eletrônica
      • Poder Geral de Cautela no Processo Penal
      • Manual Prático de Decisões Penais
  • Sujeitos do Processo
    • Juiz
      • Capacidade para ser Juiz
      • Escolha dos Juízes
      • Funções do Juiz no Processo Penal
        • Funções de Ordem Jurisdicional
          • Gestão da Prova pelo Magistrado
        • Funções de ordem Administrativa
        • Funções Anômalas
      • Garantias e Vedações dos Juízes
      • Imparcialidade do Juiz
    • Partes
    • Ministério Público
      • (Im)parcialidade do Ministério Público
      • Organização do Ministério Público
      • Princípios Institucionais do Ministério Público
        • Princípio do Promotor Natural
      • Garantias e Vedações
      • Impedimento e Suspeição do Órgão do Ministério Público
      • Promotor Ad Hoc
    • Ofendido
      • Ofendido como Querelante
      • Ofendido como Assistente da Acusação
        • Natureza do Interesse do AssistentNatureza do Interesse do Assistente da Acusaçãoe da Acusação
        • Habilitação do Ofendido como Assistente da Acusação
        • Atribuições do Assistente
    • Acusado
      • Capacidade do Acusado
        • Menores de 18 anos
        • Acusado Inimputável
        • Pessoa Jurídica
        • Animais, Mortos e Seres Inanimados
        • Acusado Certo e Individualizado
        • Imunidade Diplomática
      • Autodefesa e Presença do Acusado
      • Contumácia do Acusado
      • Direitos do Acusado
    • Defensor
      • Espécies de Defensor
      • Defensoria Pública
      • Defesa Técnica Plena e Efetiva
      • Abandono do Processo pelo Defensor
      • Impedimento do Defensor
    • Assistente da Defesa