Edital do Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018 (2ª edição)

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, edição de 16/01/2018.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
III CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Edital de Retificação nº 02/2018
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, tendo em
vista o disposto nos incisos XI e XII, do artigo 18 da Lei Complementar Estadual 01, de 30 de março de
1990, conforme texto consolidado publicado no DOE de 21 de março de 2005, e no art. 14, XXI do
Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Resolução
04/2012-CSDPE), com observância, ainda, no disposto na Resolução nº 028/2017-CSDPE/AM (Regulamento
do Concurso Público), resolve RETIFICAR os itens que seguem:
CAPÍTULO 2. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
Inclua-se o item 2.1.1:
2.1.1 Considera-se atividade jurídica da alínea “j”, do item 2.1:
I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco)
atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico;
IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais,
anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1
(um) ano;
V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
VI - o exercício de estágio profissional de Direito, oficial ou reconhecido por lei.
§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de qualquer atividade anterior
à obtenção do grau de bacharel em Direito, ressalvada a hipótese do inciso VI do caput.
§ A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não
privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão
competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização
preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em
decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
CAPÍTULO 13. DA PROVA DE TÍTULOS
ITEM 13.6.1, ALÍNEA “J” DO QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA TÍTULOS
PONTOS DE
CADA
TÍTULO
LIMITE
POR
TÍTULO
J
Efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual
mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei 8.906, 4 de julho de 1994,
art. 1º) em causas ou questões distintas, mediante certidão circunstanciada
expedida pela autoridade judiciária competente, excetuados os que eventualmente
serão utilizados como comprovação de atividade jurídica, para fins de investidura no
cargo.
0,25 por ano
1,25
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Exclua-se, em Direito Processual Civil:
“Regimento Interno do TJ/BA, do STJ e STF”
Inclua-se, em Direito Processual Penal:
8. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização
criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas;
desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente;
crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso.
9. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal. Assistência jurídica
integral e gratuita: aspectos processuais.
Leia-se como segue e não como constou, em Execução Penal:
1. Evolução histórica, crise e alternativas. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Assistência na
execução penal. Trabalho. Direitos e deveres dos presos. Disciplina na execução penal.
2. Execução Penal e Constituição. Garantias penais e processuais penais na execução penal. Execução Penal
e Direitos Humanos. Jurisdicionalização da execução penal.
3. Progressão de regime. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saída. Indulto e comutação
(Decreto de 12/04/2017).
4. Órgãos da execução penal. A Defensoria Pública na execução penal. Estabelecimentos penais.
5. Execução das penas privativas de liberdade. Execução das penas restritivas de direitos. Execução da pena
de multa. Medida de segurança. Lei nº 10.216/2001. Reforma psiquiátrica.
6. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas
presas: plano nacional e internacional de proteção. As Regras de Mandela.
Os demais itens do referido Edital permanecem inalterados.
Manaus/AM, 16 de janeiro 2018.
Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa
Defensor Público Geral
Presidente do Conselho Superior
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
1
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
III CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Edital nº 01/2017 de Abertura de Inscrições
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos XI e XII, do
artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 01, de 30 de março de 1990, conforme texto consolidado publicado no DOE de 21 de março de 2005, e
no art. 14, XXI do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Resolução n. 04/2012-CSDPE), com
observância, ainda, no disposto na Resolução 028/2017-CSDPE/AM (Regulamento do Concurso Público), torna pública a abertura de inscrições
para a realização de III Concurso Público para a classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado do Amazonas, o qual será regido de acordo
com as instruções deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público, objeto deste Edital, será realizado, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
1.2. A Comissão do Concurso Público objeto deste Edital é composta por quatro membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e
por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas, conforme art. 47, da Lei Complementar nº 01/1990.
1.3. As provas serão prestadas nas seguintes fases:
Primeira Fase – Prova Escrita Objetiva (eliminatória e classificatória);
Segunda Fase – Provas Escritas Dissertativas (eliminatória e classificatória);
Terceira Fase – Entrevista (informativa) de responsabilidade da Comissão do Concurso Público;
Quarta Fase – Prova Oral (eliminatória e classificatória);
Quinta Fase – Avaliação de Títulos (classificatória).
1.4. O Concurso destina-se ao provimento de 25 (vinte e cinco) vagas para a classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado, no cargo
de Defensor Público de 4ª Classe, sendo 1 (uma) vaga destas reservada às pessoas com deficiência, cumprindo o percentual de 5% (cinco
por cento em cumprimento ao disposto na Resolução 028/2017 - CSDPE/AM, na Lei Complementar Estadual 01/1990 e no art. 37,
§1º do Decreto Federal nº 3.298/1999, podendo novas vagas serem preenchidas conforme a conveniência e a disponibilidade
orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, pelos aprovados remanescentes.
1.4.1 O cargo da classe inicial da carreira de Defensor Público tem suas atribuições e requisitos definidos pela Lei Complementar Estadual
01, de 30 de março de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual 64 de 15 de outubro de 2008, Lei
Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e pelas Constituições Federal e Estadual.
1.4.2 A remuneração Inicial para o cargo de Defensor Público de 4ª Classe é de R$ 14.600,30.
1.5. O conteúdo programático consta no Anexo I deste Edital.
1.6. O cronograma de atividades consta do Anexo II deste Edital.
1.7. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da
Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-
4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
2. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
2.1. O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos
comprobatórios dos requisitos exigidos, abaixo, para o cargo, por ocasião da posse:
a) ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
b) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
c) estar regular com as obrigações eleitorais e com o serviço militar, se for o caso;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) ter bons antecedentes;
f) não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;
g) não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor
Público do Estado do Amazonas;
h) não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das
funções de Defensor Público do Estado do Amazonas;
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2
i) pagar a taxa de inscrição, a qual não será devolvida em hipótese alguma;
j) contar, na data da posse, com 02 (dois) anos, no mínimo, de atividade jurídica, devidamente comprovada nos termos do Regulamento do
Concurso Público;
k) ter satisfeito os demais requisitos previstos neste edital e no Regulamento do Concurso Público.
2.2. O candidato que, até o prazo final para tomar posse, não reunir os requisitos enumerados no item 2.1, deste Capítulo, perderá o direito à
investidura no referido Cargo, tornando-se o ato de nomeação sem efeito.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais
não poderá alegar desconhecimento.
3.1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos
os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
3.1.2 Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social às mulheres travestis e transexuais e aos homens trans durante o concurso, nos
termos do item 3.23.3 deste Capítulo.
3.1.3 O candidato cuja crença religiosa impeça a realização das provas marcadas para eventual sábado nos horários designados, deverá indicar
no Requerimento de Inscrição via Internet a solicitação da prova em horário especial, conforme estabelecido neste Edital.
3.2. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no período das 10h do dia 14/12/2017 às 14h do dia 16/01/2018 (horário de
Brasília), de acordo com o item 3.3 deste Capítulo.
3.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Defensoria Pública do Estado do
Amazonas e/ou da Fundação Carlos Chagas.
3.2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a
comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br.
3.3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por
meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
3.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
3.3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta
reais), de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite para encerramento das
inscrições (16/01/2018).
3.3.3 A partir de 03/01/2018 o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição
efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis,
das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
3.3.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária.
3.3.5 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos
pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições.
3.3.6 O valor recolhido na inscrição não será devolvido.
3.3.7 O candidato inscrito não deveenviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos
dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
3.3.8 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não se responsabilizam por solicitações de inscrições não
recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta
de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.3.9 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação.
3.4. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, que atenderá, até a posse, os seguintes quesitos:
a) ser bacharel em direito;
b) ter pelo menos dois anos de prática forense;
c) estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações militares;
d) gozar de boa saúde física e mental; e
e) ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais, nos termos do edital.
3.4.1 A comprovação dos requisitos legais para a investidura no cargo serão demonstrados após a nomeação e antes do momento da posse.
3.5. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Defensoria Pública
do Estado do Amazonas e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento
oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
3.6. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao cidadão amparado pela Lei nº 3.088, de 25 de
outubro de 2006, que isenta do pagamento da inscrição em Concursos Públicos Estaduais os trabalhadores, de qualquer regime legal,
que perfaçam renda mensal não superior a três salários mínimos e aqueles que estejam desempregados.
3.7. Para obter a isenção do pagamento da inscrição, o candidato deverá fazer prova de sua renda mensal ou de sua condição de
desempregado, encaminhando, via Internet, os documentos relacionados a seguir:
3.7.1 Os trabalhadores que estejam regularmente empregados deverão enviar a cópia do contracheque atual.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
3
3.7.2 Os trabalhadores ambulantes, prestadores de serviços e os que exerçam qualquer tipo de atividade autônoma, desde que não cumulada
com outra atividade cuja remuneração, somada, faça exceder a três salários mínimos, deverão fazer prova de sua renda mensal, através
de declaração de renda expedida por Contador devidamente registrado no seu órgão de classe.
3.7.3 Os trabalhadores que se encontram desempregados deverão enviar cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
que contenham fotografia, qualificação civil (dados pessoais do candidato), a página do Contrato de Trabalho com as anotações e a
baixa do último emprego e da primeira página subsequente em branco, ou, não tendo, enviar declaração de próprio punho de que está
desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe
permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo
inteiro teor das afirmativas de tal situação.
3.8. Para solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição de que tratam os itens 3.7.1, 3.7.2 e 3.7.3 o candidato deverá efetuar o
requerimento de isenção, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
3.9. Acessar no período de 10h do dia 14/12/2017 às 23h59 do dia 18/12/2017, observado o horário de Brasília, o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br e os links referentes ao Concurso Público, ler e aceitar o Requerimento de Isenção de Pagamento, e enviar via
Internet até o dia 18/12/2017 os comprovantes estabelecidos nos itens 3.7.1, 3.7.2 e 3.7.3.
3.10. Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise.
3.11. É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos.
3.11.1 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais
como: arquivo em branco, ilegível ou incompleto.
3.12. Os pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas.
3.13. As informações prestadas no Formulário de Inscrições Isentas serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e
criminalmente pelo teor das afirmativas.
3.14. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.
3.15. A partir do dia 03/01/2018 o candidato deverá verificar, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br,
os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição.
3.16. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando
boleto para pagamento de inscrição.
3.17. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo
de dois dias úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas, não sendo permitida a
alteração dos dados fornecidos no ato da inscrição.
3.18. Após a análise dos recursos será divulgada, no site www.concursosfcc.com.br, em 11/01/2018, a relação dos requerimentos deferidos e
indeferidos.
3.19. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame deverão gerar o boleto bancário, no site
da Fundação Carlos Chagas, e efetuar o pagamento até a data limite de 16/01/2018 de acordo com o item 3.3 deste Capítulo.
3.20. O candidato que não regularizar sua inscrição, por meio do pagamento, terá o pedido de inscrição invalidado.
3.21. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos
para prestar as provas do Concurso.
3.22. Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente,
DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
3.23. O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverá formalizar pedido, por
escrito, no formulário de Inscrição via Internet, aa data de encerramento da inscrição (16/01/2018), a fim de que sejam tomadas as
providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará no indeferimento do pedido.
3.23.1 Para ter a condição especial atendida, o candidato deverá anexar a solicitação, assinada e contendo todas as informações necessárias
para o atendimento, bem como anexar atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial.
3.23.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.
3.23.3 Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais publicações referentes ao certame, assim como para que se mantenha
um rigoroso controle interno entre o nome civil e o nome social, o(a) candidato(a) deve enviar pia autenticada do documento de
identidade civil, acompanhado de solicitação assinada, indicando o nome social.
3.24. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira
na forma do item 3.23, observando os procedimentos a seguir.
3.24.1 A lactante deverá apresentar-se, no dia da aplicação da prova, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a
criança.
3.24.2 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em
ambiente reservado.
3.24.3 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda da criança, e a sua ausência acarretará à candidata a
impossibilidade de realização da prova.
3.24.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de
uma fiscal.
3.24.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de
babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
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3.24.6 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
3.25. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
4. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
4.1. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição
Federal e na Lei Federal 7.853/1989, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam
compatíveis com sua deficiência.
4.2. Em cumprimento ao disposto no art. 37, §1º do Decreto Federal 3.298/1999, na Resolução nº 028/2017 - CSDPE/AM, e na Lei
Complementar Estadual 01/1990 ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, das que vierem a
surgir ou das que forem criadas no prazo de validade do Concurso.
4.2.1 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão
computadas para efeito desta reserva, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas.
4.2.2 Para o preenchimento das vagas reservadas serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o
esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral.
4.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra na definição do artigo da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009) combinado com os artigos 3º e
4º, do Decreto Federal 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ, do Decreto Federal 8.368/2014, da Lei
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
4.4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condões especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu artigo
40, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo
das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para
aprovação.
4.4.1 Os benefícios previstos no referido artigo, §§ e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, conforme
instruções contidas no item 4.5 deste Capítulo.
4.4.2 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
4.5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja
concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 14/12/2017 ao dia 16/01/2018), a
documentação relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br.
a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável
causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão;
b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova ou software de
leitura de tela, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o
término das inscrições, especificando o tipo de prova que necessita e o tipo de deficiência;
c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições;
d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste
item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova,
designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas dissertativas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros
adaptados para cadeira de rodas, etc, especificando o tipo de deficiência;
e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na
letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições (16/01/2018), com justificativa
acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
4.5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão
ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção,
podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
4.5.2 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas
nesse sistema.
4.5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova Ampliada, que deverá ser entre 18, 24 ou 28. Não havendo
indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho 24.
4.5.3 Para os candidatos com deficiência visual poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação (durante o
período de inscrições).
4.5.3.1 O candidato poderá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, ou NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura).
4.5.4 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou nos softwares indicados no item anterior, será disponibilizado
ao candidato, fiscal ledor para leitura de sua prova.
4.6. Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem
deficiência, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.
4.6.1 No dia 31/01/2018 serão publicadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a lista contendo o deferimento das
condições especiais solicitadas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
5
4.6.1.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra “a”, item 4.5 deste Capítulo.
4.6.1.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no site
www.concursosfcc.com.br os motivos do indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação indicada
no item 4.6.1, vedada a juntada de documentos.
4.6.1.3 O candidato cujo laudo/recurso seja indeferido, o concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do
atendimento das condições especiais para realizão da prova, se houver, conforme disposto nos itens 4.4.1 e 4.4.2.
4.7. No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá:
4.7.1 Declarar conhecer o Decreto Federal nº 3.298/99, o Decreto Federal nº 5.296/2004 e o Decreto Federal nº 8.368/2014.
4.7.2 Declarar estar ciente das atribuições do Cargo pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho
dessas atribuições durante o estágio probatório.
4.8. As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 4.5 deste Capítulo, estarão
disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
4.8.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos.
4.8.2 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais
como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.9. O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência.
4.9.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de
acordo com o item 4.5 deste Capítulo.
4.10. O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, te seu nome publicado em lista
específica e figurará também na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação/classificação necessária para tanto, na forma deste
Edital.
4.11. O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à avaliação a ser
realizada por equipe multiprofissional indicada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, objetivando verificar se a deficiência se
enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas
(Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto 6.949/2009) combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto 3.298/1999, da Súmula 377
do Superior Tribunal de Justiça STJ, do Decreto Federal 8.368/2014, da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), observadas as seguintes disposições:
4.11.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e Laudo Médico (original ou cópia
autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, a provável causa da
deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os
exames necessários para comprovação da deficiência declarada.
4.11.2 A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações,
e terá caráter terminativo.
4.11.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à
avaliação de que trata o item 4.11.
4.11.4 Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na
forma do artigo e seus incisos, do Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça
STJ, ou no Decreto Federal 8.368/2014, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral, desde que tenha
obtido classificação para tanto nos termos deste Edital.
4.11.4.1 O candidato será eliminado do certame, na hipótese de não ter sido classificado conforme o estabelecido neste Edital.
4.12. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos
convocados para a avaliação de que trata o item 4.11.
4.13. As vagas definidas neste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na
perícia médica, esgotada a listagem específica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem
classificatória.
4.14. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito à nomeação para as vagas
reservadas às pessoas com deficiência.
4.15. O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre
as atribuições do Cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório.
4.16. Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua
deficiência com as atribuições do Cargo.
4.17. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
4.18. Após a investidura do candidato no cargo para o qual foi aprovado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de
readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.
5. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
5.1. As provas previstas no presente Edital realizar-se-ão na cidade de Manaus/AM.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
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5.2. As aplicações das Provas estão previstas para:
a) Primeira Fase - Prova Escrita Objetiva - dia 04/03/2018, período da manhã;
b) Segunda Fase:
b.1) Prova Escrita Dissertativa 1 - dia 28/04/2018, período da tarde;
b.2) Prova Escrita Dissertativa 2 - dia 29/04/2018, período da manhã;
c) Terceira Fase - Entrevista – dias 26/07/2018 a 28/07/2018
d) Quarta Fase - Prova Oral - dias 27/07/2018 a 29/07/2018
5.3. A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.
5.3.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na cidade indicada no
item 5.1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação
das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.
5.3.2 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados.
5.4. A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital
de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e no site da
Fundação Carlos Chagas:
www.concursosfcc.com.br.
5.4.1 O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no
ato da inscrição. No referido Cartão, serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva
responsabilidade do Candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico.
5.4.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja
incompleto ou incorreto.
5.4.1.2 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não se responsabilizam por informações de endereço
incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas
no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer
outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações
que lhe são pertinentes.
5.4.2 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial Eletrônico da
Defensoria Pública do Estado do Amazonas a publicação do Edital de Convocação para Provas.
5.4.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o
candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.
5.5. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas
quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da
Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou
consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
5.6. Ao candidato será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no Edital de Convocação para a
realização das respectivas Provas, no site da Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo.
5.7. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos,
entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento,
endereço e critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de
acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva.
5.7.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva.
5.7.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 5.7 deverá arcar, exclusivamente, com as
consequências advindas de sua omissão.
5.8. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato deverá
entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16
horas, horário de Brasília.
5.8.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de
sua omissão.
5.9. Somente se admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique,
como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar,
pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos
ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM,
CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação (com
fotografia, na forma da Lei 9.503/97), bem como carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como
identidade.
5.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem
foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade.
5.9.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
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7
5.9.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de
perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30
(trinta) dias, sendo então submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
5.9.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à
assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação.
5.10. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
5.10.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.
5.10.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do
Concurso Público.
5.11. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos –
bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a transcrição da frase contida nas
instruções da capa do Caderno de Questões para a Folha de Respostas, para posterior exame grafotécnico.
5.11.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em
campo específico, por três vezes.
5.11.2 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de
questões.
5.11.2.1 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao disposto no item 16.8, Capítulo 16
deste Edital.
5.12. Para a Prova Objetiva, o único documento válido para a correção da prova é a Folha de Respostas cujo preenchimento será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de
Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
5.12.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas
leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
5.12.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
5.12.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
5.13. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente (tinta preta
ou azul), além da documentação indicada no item 5.9 deste Capítulo.
5.13.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e
tinta preta ou azul.
5.14. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a Folha de Respostas personalizada.
5.14.1 O candidato poderá anotar suas respostas em meio autorizado pela Fundação Carlos Chagas, o qual será informado durante a aplicação
das provas.
5.15. Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, as Provas Escritas Dissertativas
deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou
azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.
5.15.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.
5.15.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto das Provas Escritas Dissertativas ao fiscal,
especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.
5.16. Durante a realização das Provas, exceto para as Provas Escritas Dissertativas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou
comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
5.17. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e
número do documento de identidade.
5.18. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a
quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às
Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
5.18.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a
realização das provas.
5.18.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha.
5.19. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida 3 (três) horas do seu início;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado
pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;
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8
i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina
calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular,
notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
5.20. O candidato ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua
posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.
5.20.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhum dos aparelhos indicados nas alíneas l” e “m”. Caso seja
necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em
embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada,
permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova.
5.20.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador
caso esteja ativado.
5.21. Poderá, também, ser excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os aparelhos eletrônicos
indicados nas alíneas “l” e “m”, item 5.19 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 5.20.1 deste Capítulo.
5.22. Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares e óculos escuros, serão
acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.
5.22.1 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos,
objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
5.23. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova
indicados no Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário
com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico.
5.23.1 A inclusão de que trata o item 5.23 será realizada de forma condicional e se analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do
Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.
5.23.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de
qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
5.24. Por medida de segurança do certame poderão ser utilizados, a qualquer momento, detectores de metais nas salas de prova
aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova.
5.25. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, o Coordenador do Colégio,
antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando,
para tanto, um Caderno de Questões completo;
5.25.1 se a ocorrência verificar-se após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para compensação do tempo usado
para regularização do caderno.
5.26. Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova.
5.27. Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer nas respectivas salas até o término do horário da prova.
5.28. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e
na presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas.
5.29. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato
utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.
5.30. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da
sala de prova.
5.31. Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
5.32. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões
a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o
Cronograma de Provas e Publicações (Anexo II), para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões da Prova
Objetiva, dos gabaritos e/ou dos resultados.
5.32.1 As questões da Prova Objetiva ficarão disponíveis no site www.concursosfcc.com.br até o último dia para interposição de recursos
referentes ao Resultado da Prova Objetiva.
6. DA PRIMEIRA FASE – PROVA ESCRITA OBJETIVA
6.1. A Prova Escrita Objetiva (PO), de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 100 (cem) questões objetivas de múltipla
escolha, com 05 (cinco) alternativas cada, versando sobre disciplinas constantes do Conteúdo Programático relacionado no Anexo I deste
Edital, divididas em 4 (quatro) Blocos, assim definidos:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
9
BLOCO DISCIPLINA
QUANTIDADE DE
QUESTÕES
I
Direitos Humanos 7
Direito Constitucional 10
Direito Administrativo 8
II
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 10
Execução Penal 5
III
Direito Civil 9
Direito do Idoso 2
Direito do Consumidor 3
Direito Empresarial 2
Direito Processual Civil 9
IV
Direito da Criança e do Adolescente 7
Direito Difusos e Coletivos 6
Princípios e Atribuições Institucionais da
Defensoria Pública
7
Filosofia e Sociologia Jurídica 5
6.2. A prova terá 5 (cinco) horas de duração.
6.3. Na Prova Objetiva Seletiva não será permitida qualquer espécie de consulta, sob pena de exclusão do concurso.
7. DO JULGAMENTO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
7.1. A Prova Escrita Objetiva (PO), de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem).
7.2. Será considerado habilitado, na Prova Escrita Objetiva (PO), o candidato que obtiver o mínimo de 20% (vinte por cento) de acertos em
cada bloco de questões, e mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos do total, referente à soma dos acertos de todos os blocos.
7.2.1 Classificar-se-ão para a Segunda Fase, pela ampla concorrência, os 150 (cento e cinquenta) candidatos que obtiverem as maiores notas,
após o julgamento dos recursos e os empatados na última posição.
7.2.2 Além dos 150 (cento e cinquenta) candidatos e daqueles com pontuação idêntica à deles –, classificados pela ampla concorrência,
serão formadas as listas de reserva de vagas para pessoas com deficiência, com todos os candidatos nesta condição, inscritos na forma
do Capítulo 4 e habilitados na forma do item 7.2.
7.3. Serão classificados para a Segunda Fase os candidatos classificados até a quantidade indicadas no item 7.2.1, mais os candidatos com
deficiência classificados nos limites estabelecidos no item 7.2.
7.4. Os candidatos não convocados para a Segunda Fase, conforme itens acima, serão excluídos do Concurso.
8. DA SEGUNDA FASE – PROVAS ESCRITAS DISSERTATIVAS
8.1. A Segunda Fase, de caráter eliminatório e classificatório, compreenderá 2 (duas) Provas Escritas Dissertativas (PD1 e PD2), conforme
tabela abaixo.
8.2. As disciplinas das Provas Escritas Dissertativas serão distribuídas da seguinte forma:
Prova Escrita Dissertativa
(PD1)
Disciplina Pontuação Duração
1 Peça Processual Penal
A Peça Processual Penal poderá abordar, além das
Disciplinas do Bloco II, quaisquer das disciplinas dos
Blocos I, III e IV.
50 pontos
5 horas
Questão Dissertativa 1
BLOCO I: Direitos Humanos, Direito Constitucional e
Direito Administrativo
25 pontos
Questão Dissertativa 2
BLOCO II: Direito Penal, Direito Processual Penal e
Execução Penal
25 pontos
Prova Escrita Dissertativa
(PD2)
Disciplina Pontuação Duração
1 Peça Processual Civil
A Peça Processual Civil poderá abordar, além das
disciplinas do Bloco III, quaisquer das disciplinas dos
Blocos I, II e IV.
50 pontos 5 horas
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
10
Questão Dissertativa 3
BLOCO III: Direito Civil, Direito do Idoso, Direito do
Consumidor, Direito Empresarial e Direito Processual
Civil
25 pontos
Questão Dissertativa 4
BLOCO IV: Direito da Criança e do Adolescente, Direito
Difusos e Coletivos, Princípios e Atribuições
Institucionais da Defensoria Pública e Filosofia e
Sociologia Jurídica
25 pontos
8.3. Nas Provas Escritas Dissertativas poderá haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a
obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.
9. DO JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE – PROVAS ESCRITAS DISSERTATIVAS
9.1. Serão convocados para a Segunda Fase - Provas Escritas Dissertativas (PD1 e PD2) somente os candidatos habilitados na Primeira Fase
Prova Escrita Objetiva, conforme Capítulo 7.
9.2. Na avaliação das Provas Escritas Dissertativas serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema
demonstrado pelo candidato, a fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica) da linguagem.
9.3. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho nas Provas Escritas Dissertativas (PD1 e PD2) a
que se refere este Capítulo, os candidatos devem usar as normas ortográficas em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, implementadas
pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
9.4. Serão consideradas como não escritas as provas ou trechos de provas que forem ilegíveis.
9.5. Cada uma das Provas Escritas Dissertativas (PD1 e PD2) será avaliada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
9.6. Serão considerados aprovados nas Provas Escritas Dissertativas (PD1 e PD2) os candidatos que alcançarem, simultaneamente:
a) nota igual ou superior a 7,50 (sete vírgula cinquenta) em cada uma das Questões Dissertativas (Questões 1, 2, 3 e 4) e
b) nota igual ou superior a 15,00 (quinze) em cada uma das Peças Práticas (Peça Processual Penal e Peça Processual Civil) e
c) nota igual ou superior a 60,00 (sessenta) em cada uma das Provas Escritas Dissertativas (PD1 ou PD2).
9.7. Classificar-se-ão para a Terceira Fase, pela ampla concorrência, os 60 (sessenta) candidatos que obtiverem as maiores notas, após o
julgamento dos recursos e os empatados na última posição.
9.7.1. Além dos 60 (sessenta) candidatos – e daqueles com pontuação idêntica à deles –, classificados pela ampla concorrência, serão formadas
as listas de reserva de vagas para pessoas com deficiência, com todos os candidatos habilitados nesta condição.
9.8. Será considerado habilitado na Segunda Fase o candidato, pela ampla concorrência, que estejam classificados até a posição 60ª
(sexagésima), e, no caso de empate na posição estabelecida como linha de corte, todos os candidatos que se encontrarem empatados
nesta posição estarão aptos a também prosseguir no concurso.
9.9. O candidato não habilitado será considerado eliminado.
9.10. Da divulgação dos resultados constarão somente os candidatos habilitados.
10. DA TERCEIRA FASE – ENTREVISTA INFORMATIVA
10.1. A entrevista terá caráter informativo, não eliminatório e não classificatório, de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do
Amazonas, tendo como finalidade propiciar à DPE/AM o conhecimento do perfil acadêmico e profissional do candidato.
10.2. Somente será admitido à entrevista o candidato que, tendo sido habilitado nas Provas Escritas Discursivas (PD1 e PD2), estiver
classificado até a 60ª posição, respeitados os empates na última colocação e os candidatos com deficiência habilitados nas Provas
Escritas Discursivas.
10.3. A entrevista será realizada previamente à prova oral em caráter público.
11. DA QUARTA FASE – PROVA ORAL
11.1. Serão convocados para a Prova Oral os 60 (sessenta) candidatos mais bem classificados nas Provas Escritas Dissertativas (PD1 e PD2),
após o julgamento dos recursos e os empatados na última posição.
11.1.1 Além dos 60 (sessenta) candidatos classificados pela concorrência ampla - e daqueles com pontuação idêntica à deles -, serão formadas
as listas de reserva de vagas para pessoas com deficiência habilitadas na forma do Capítulo 9 deste edital.
11.2. A Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório, com o objetivo de aferir o conhecimento e a capacidade de exposição oral do
candidato ao cargo de Defensor Público do Estado do Amazonas, será pública, e consistirá na arguição dos candidatos a ela admitidos.
11.3. A Prova Oral versará sobre disciplinas constantes do Conteúdo Programático relacionado no Anexo I deste edital, cabendo à Banca
Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.
11.3.1. Nas Provas Orais será permitido a consulta de legislação quando oferecida pelo examinador.
12. DO JULGAMENTO DA QUARTA FASE – PROVA ORAL
12.1. Durante a Prova Oral, serão avaliados os seguintes quesitos: conhecimento do tema proposto; poder de síntese; emprego da linguagem
técnico-jurídica; uso correto do vernáculo.
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12.2. Cada examinador da Prova Oral atribuirá ao candidato nota de 0 (zero) a 100 (cem).
12.2.1 Considerar-se-ão habilitados para a próxima fase os candidatos que obtiverem, simultaneamente, nota igual ou superior a 40 (quarenta)
com cada examinador e nota final igual ou superior a 60 (sessenta) na média aritmética das notas atribuídas por cada membro da Banca
Examinadora.
12.3. O candidato não habilitado será considerado eliminado do concurso.
12.4. A Prova Oral será gravada em sistema de áudio, identificadas e armazenadas para posterior reprodução. Não será fornecida, em hipótese
alguma, cópia e/ou transcrição dessas mídias.
12.5. Na fase de Recurso Administrativo, fica assegurado ao candidato que solicitar o acesso presencial à gravação das suas próprias provas,
após identificação mediante apresentação de documento de identidade, original e com foto, e assinatura de termo de audição de prova.
Haverá Edital de convocação com instruções especificas.
12.6. As datas da realização das provas orais serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e
divulgadas nos sites www.defensoria.am.def.br da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e www.concursosfcc.com.br da Fundação
Carlos Chagas.
13. DA PROVA DE TÍTULOS
13.1. Os candidatos que forem convocados para a Prova Oral deverão apresentar os títulos e os respectivos documentos comprobatórios em
período a ser informado em edital específico, e somente serão avaliados os títulos dos candidatos habilitados na Prova Oral, conforme
Capítulo 12, deste Edital.
13.2. Somente serão avaliados os títulos entregues dentro do prazo que será estabelecido em edital específico a ser publicado.
13.2.1 Expirado o período de entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.
13.3. Não serão aceitos títulos enviados por fax, e-mail, ou outro meio que não o estabelecido no Edital de Convocação para Entrega de
Títulos.
13.4. Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações necessárias ao perfeito enquadramento e
consequente valoração.
13.5. Serão aceitos títulos obtidos pelo candidato até a data final do prazo de recebimento de títulos, publicada em edital que estabelecer o
período para a entrega dos mesmos.
13.6. Na prova de títulos, é de 20 (vinte) pontos a pontuação máxima que poderá ser atribuída na soma de todos os títulos, sendo
desconsiderados os pontos que excederem a este limite.
13.6.1 Individualmente, os títulos e seus limites individuais são os constantes do quadro a seguir, sem prejuízo ao valor máximo de sua soma
previsto no item 13.6:
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA TÍTULOS
PONTOS DE
CADA TÍTULO
LIMITE POR
TÍTULO
A
Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso
de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível de Doutorado em Direito ou em Ciências
Sociais ou Humanas, acompanhado do Histórico Escolar.
15,00 Não há.
B
Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso
de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível de Mestrado em Direito ou em Ciências
Sociais ou Humanas, acompanhado do Histórico Escolar.
10,00 Não há.
C
Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação “lato sensu”, em nível de
especialização na área jurídica, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, acompanhado do Histórico Escolar no qual constem disciplinas
cursadas e respectiva carga horária.
3,00 6,00
D
Obra jurídica editada de autoria exclusiva do candidato com registro no ISBN,
excetuando-se teses e dissertações de Mestrado ou Doutorado registradas como
livro.
5,00 por obra 15,00
E
Publicação de obras ou artigos em revistas, boletins, periódicos e sítios da internet
com notório reconhecimento acadêmico-profissional, de obras intelectuais de
conteúdo jurídico ou com afinidade com os princípios e as atribuições institucionais
da Defensoria Pública do Estado, com registro no ISSN e com avaliação Qualis/CAPES
nos estratos A e B.
0,50 2,00
F
Exercício do magistério superior, em disciplina da área jurídica e com turma própria,
desenvolvido em Instituição de Ensino Superior pública ou particular reconhecida
pelo período mínimo de 01 (um) ano.
0,50 por ano de
docência
2,00
G
Atuação enquanto Defensor Público em outros Estados ou da União, mediante
aprovação em concurso público.
2,00 por ano
completo
10,00
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H
Atuação enquanto membro do Ministério Público ou da Magistratura, mediante
aprovação em concurso público.
1,00 por ano
completo
5,00
I
Atuação como servidor municipal, estadual e/ou federal, em cargo que exija o
requisito de ser bacharel em direito.
0,50 por ano
completo
2,50
J
Efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual
mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei 8.906, 4 de julho de 1994,
art. 1º) em causas ou questões distintas, mediante certidão circunstanciada
expedida pela autoridade judiciária competente.
0,25 por ano 1,25
LIMITE DE PONTUAÇÃO MÁXIMA
20,00
13.7. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, vedada a cumulatividade de créditos.
13.8. Os documentos apresentados em Língua Estrangeira deverão estar traduzidos por Tradutor Juramentado.
13.9. Para comprovar a alínea “C” do Quadro, somente será aceito certificado devidamente registrado acompanhado do histórico escolar que
comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional da Educação.
13.10. Somente será considerado, como comprovante válido para fins de pontuação na alínea “D” do Quadro Obra Jurídica -, cópia completa
ou separata completa de cada publicação, incluindo a capa ou página(s) que comprove(m) a sua autoria exclusiva e o ISBN.
13.11. Para efeito de pontuação da alínea “E”, do Quadro, o candidato deverá apresentar cópia autenticada da obra/artigo e identificação da
revista, boletins, periódicos e sítios da internet, com Conselho Editorial.
13.12. Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea “F”, do Quadro, o candidato deverá comprová-los por meio de uma
das seguintes opções:
a) Certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim) e as atividades realizadas e a(s) disciplina(s) lecionada(s), em curso
regular, se exercido na área pública.
b) Cópia da CTPS acompanhada de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a(s) disciplina(s)
lecionada(s) em curso regular, se realizado na área privada;
c) Cópia de contrato de trabalho acompanhada de comprovação da prestação dos serviços e declaração do contratante que informe o
período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a(s) disciplina(s) lecionada(s) em curso regular, se realizado na
área privada.
13.12.1 Será considerado, para a alínea “F” do Quadro, o período de um 1 (um) ano, independentemente do número de disciplinas lecionadas,
desprezando-se as concomitâncias.
13.13. Não serão valorados como títulos os livros resultantes de monografias, teses e dissertações decorrentes dos cursos de graduação -
Doutorado, Mestrado, Especialização, sendo que o candidato deverá juntar declaração para fins de comprovação.
13.14. Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas “G”, “H” e “I” do Quadro, o candidato deverá apresentar Certidão
de tempo de serviço que informe o período (com início e fim) e as atividades realizadas. Os documentos que comprovem o tempo de
serviço deverão ser oficiais (com timbre, carimbo do órgão público, assinatura do responsável e expedido pelo Departamento de Pessoal
do órgão público) e expressar claramente as atividades exercidas bem como o período que o candidato esteve vinculado ao Órgão com a
data de início e de término (dia, mês e ano) e, no caso das alíneas “G”, “H” e “I”, a correspondente aprovação em concurso para o
exercício do cargo.
13.15. Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados em cópia
autenticada por tabelionato.
13.16. É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.
13.17. A pontuação dos títulos, referentes ao Quadro deste Capítulo, resultará do somatório dos pontos dos fatores computados para esse fim,
até o limite de 20 (vinte) pontos, e a parcela excedente desse limite deverá ser desconsiderada para todos os efeitos.
13.18. Não constituem títulos:
a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência, ou quando,
emitido por instituição estrangeira, não for revalidado ou reconhecido no Brasil;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).
13.19. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva
pontuação e, comprovada a culpa do mesmo, será excluído do Concurso.
14. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
14.1. A nota final do candidato será apurada pela soma das seguintes notas: da Prova Escrita Objetiva (PO), de cada Prova Escrita Dissertativa
(PD1 e PD2) e da Prova Oral.
14.2. À nota final do candidato será acrescida a pontuação conferida aos títulos.
14.3. Não haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além dos centésimos nas avaliações em cada fase do concurso. A nota final
será expressa em 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento.
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14.4. Os candidatos serão classificados segundo a ordem decrescente da pontuação final.
14.4.1 Na hipótese de empate na nota final e como critério de desempate terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo considerada para esse
fim, a data limite para correção de dados cadastrais, estabelecido no item 5.7 do Capítulo 5, deste Edital;
b) obtiver maior nota na Prova Oral;
c) obtiver maior média aritmética das Provas Escritas Dissertativas (PD1 e PD2);
d) obtiver maior nota na Prova Escrita Objetiva;
e) obtiver maior pontuação na Prova de Títulos;
f) tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a
data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições para este concurso.
14.4.2 Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.
14.5. A publicação do resultado final do concurso ou seleção pública será feita em 02 (duas) listas, contendo:
a) a primeira, a pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive das pessoas com deficiência, caso tenham obtido
pontuação/classificação necessária para tanto;
b) a segunda, apenas a pontuação das pessoas com deficiência.
15. DOS RECURSOS
15.1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição;
b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial;
c) à aplicação das provas;
d) às questões das provas e gabaritos preliminares;
e) ao resultado das provas;
f) ao resultado da Avaliação dos Títulos.
15.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo
inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
15.2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.
15.2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
15.3. Os questionamentos referentes às alíneas do item 15.1 deste Capítulo deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso, no
prazo estipulado no item 15.2.
15.3.1 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item anterior.
15.4. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de
acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.
15.4.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação
Carlos Chagas.
15.4.2 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo
de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem
como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
15.5. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
15.6. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste
Edital.
15.7. Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal referente
ao resultado preliminar das Provas.
15.8. Será concedida Vista das Provas Escritas Dissertativas a todos os candidatos que realizaram as provas, no período recursal referente ao
resultado preliminar das Provas.
15.9. A vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva e das Provas Escritas Dissertativas será realizada no site da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br, em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das
respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
15.10. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos
adicionais.
15.11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
oficial definitivo.
15.12. Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos
presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
15.13. No que se refere às Provas Escritas Dissertativas 1 e 2, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão
sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos.
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15.14. Na ocorrência do disposto nos itens 15.11, 15.12 e 15.13 e/ou em caso de provimento de recurso, pode ocorrer a
classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova.
15.15. Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais online”.
15.16. No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o
identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.
15.17. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 15.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo
desconsiderado recurso de igual teor.
15.18. As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos
no Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), sem qualquer caráter didático, e ficarão
disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.
16. DO PROVIMENTO DOS CARGOS
16.1. A nomeação obedecerá à ordem de classificação.
16.2. O candidato aprovado que não desejar tomar posse no cargo deverá requerer por escrito, ao Defensor Público Geral, antes da publicação
do ato de nomeação, que passe a figurar em último lugar na lista de classificação do concurso.
16.3. O preenchimento dos requisitos declarados na inscrição serão aferidos mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Cópia autenticada de documento de identidade com foto, assim considerado aquele que, por lei, tenha validade como tal em todo o
território nacional;
b) Cópia autenticada do cartão de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Cópia autenticada do certificado de reservista ou de alistamento militar, para os candidatos do sexo masculino;
d) Cópia autenticada do título de eleitor;
e) Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, conforme estado civil;
f) Cópia autenticada de comprovante de residência;
g) Cópia autenticada do diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado nos órgãos competentes, ou documento equivalente, que
comprove ter o requerente colado grau;
h) Certidões negativas criminais da Justiça Federal Comum, Eleitoral e Militar;
i) Certidões negativas criminais da Justiça Estadual Comum e Militar, do local do(s) domicílio(s) do candidato nos últimos cinco anos;
j) Certidão da Justiça Eleitoral indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;
k) Certidão do órgão a que esteja diretamente submetido ou vinculado, especificando o cargo ocupado, que exija o requisito de ser
bacharel em direito, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada no exercício de funções ou empregos
para cujo exercício é exigido diploma de Bacharel em Direito;
l) Certidão do órgão a que esteja diretamente submetido ou vinculado, especificando o cargo ocupado, para o caso de comprovação de
tempo de prática profissional consubstanciada no exercício de cargos, funções ou empregos que sejam incompatíveis com o exercício da
advocacia, acompanhadas de certidão da OAB comprovando a incompatibilidade com o exercício da advocacia;
m) Certidão do estágio ou do exercício de 02 (dois) anos de atividade jurídica, passada pelo órgão oficial competente, para o caso de
comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada na frequência a estágios profissionais de Direito, oficiais ou reconhecidos
por lei, ou no exercício de atividades de apoio ou assessoria de funções jurídicas nos órgãos administrativos do sistema jurídico da
Administração Direta e Indireta;
n) Certidão atual da Seção da Ordem dos Advogados em que estiver inscrito o candidato, comprovando a regularidade de sua inscrição;
o) Uma foto impressa em tamanho 3x4, recente.
16.4. A falsidade documental, porventura verificada nos documentos apresentados pelo candidato, ensejará sua sumária eliminação do
certame, procedendo a comissão do concurso a imediata comunicação à autoridade policial e ao órgão do Ministério Público
competentes para os fins legais.
16.5. O bom estado de saúde sica e psíquica, adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo, será aferido pelo serviço de perícias
médicas do Estado.
16.6. O candidato será eliminado caso seja considerado inapto para o exercício do cargo nos exames de higidez física e mental.
16.7. Poderá ser objeto da investigação a verificação de autenticidade dos documentos mencionados no item 16.3 deste Capítulo.
16.8. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará foto 3x4 do candidato
no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Carlos
Chagas, que emitirá um laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso.
16.9. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova
documental acarretará o cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os
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atos com respeito a ele praticados pela Defensoria Pública, ainda que já tenha sido publicado o edital de homologação do resultado final,
sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Concurso, tais como se acham
estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a
realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
17.2. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e
normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
17.3. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
17.4. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às
necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.
17.5. Os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e comunicados serão divulgados nos sites da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) e da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e, no que couber, publicados no Diário Oficial Eletrônico da
Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
17.5.1 A publicação dos atos de nomeação será de competência exclusiva da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
17.6. Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) na data em que o Edital de Resultado for publicado no
Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
17.7. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do
candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.
17.8. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos,
valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), conforme item 17.6 deste Capítulo, e a publicação do Resultado Final e homologação no Diário Oficial
Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
17.9. Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no
Formulário de Inscrição, o candidato deverá:
17.9.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva, conforme estabelecido no item 5.7 do
Capítulo 5 deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.
17.9.2 Após o prazo estabelecido no item 17.9.1 até a publicação do Resultado Final, encaminhar a solicitação de atualização dos dados
cadastrais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do Documento de Identidade e o comprovante de endereço atualizado,
se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do e-mail: sac@fcc.org.br.
17.9.2.1 O candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone
(0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) para confirmar o recebimento do e-
mail contendo a solicitação de atualização dos dados cadastrais.
17.9.3 Após a publicação do Resultado Final do Concurso, encaminhar solicitação mediante declaração assinada e datada, contendo a
identificação completa do candidato, por intermédio do e-mail da@defensoria.am.gov.br.
17.9.4 As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estabelecido no Capítulo 14 deste Edital, somente serão consideradas
quando solicitadas no prazo estabelecido no item 17.9.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos.
17.10. É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade
do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja
localizado.
17.11. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato
decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado ou não atualizado;
b) endereço residencial errado ou não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
17.12. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados
ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou
criar obrigação.
17.12.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 17.12 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade
Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
17.13. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento
que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as Provas correspondentes, circunstância que será mencionada
em Edital ou aviso a ser publicado.
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17.14. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à sua apresentação para posse e exercício correrão às expensas do
próprio candidato.
17.15. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas
e outras publicações referentes a este Concurso.
17.16. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso
Público.
17.17. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Defensoria
Pública do Estado do Amazonas e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições, bem como jurisprudência
dominante e Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
BLOCO I
DIREITOS HUMANOS
1.Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 2. A dignidade humana. 3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. 4.
Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Normas de
inter