Edital do Concurso Autarquia de Previdência Social dos Servidores Púbicos de São José dos Pinhais - PR (PREV São José/PR) 2017

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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017
EDITAL Nº 001/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017
O DIRETOR PRESIDENTE do PREV-SÃO JOSÉ - AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público o
presente Edital, por meio do qual estabelece as normas para a realização do Concurso Público para o
preenchimento de 04 (quatro) vagas do quadro de servidores efetivos do PREV-SÃO JOSÉ, o qual se regerá
de acordo com as instruções previstas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público, observada a legislação específica, será regido pelas regras estabelecidas no
presente Edital, e executado pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de
Londrina – FAUEL, com sede na Rua Fernando de Noronha, nº 1.426, CEP 86.060-410, Londrina/PR,
endereço eletrônico www.fauel.org.br e correio eletrônico concursos@fauel.org.br.
1.2 A seleção dos candidatos inscritos para o concurso público de que trata o presente Edital consistirá das
seguintes etapas:
a) avaliação de conhecimentos por meio de prova escrita objetiva de múltipla escolha, de caráter
eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da FAUEL;
b) prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório, somente para o cargo de Advogado, sob a
responsabilidade da FAUEL;
c) perícias médicas e procedimentos admissionais, de caráter eliminatório e sob a responsabilidade do
PREV-SÃO JOSÉ.
1.3 A inscrição no concurso público implicará na aceitação tácita das normas estabelecidas neste Edital e
em outros que forem publicados durante a realização do concurso, cujas regras, normas e critérios
obrigam-se os candidatos a cumprir, bem como de que têm ciência e aceitam que deverão, caso aprovados,
entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo no ato da posse.
1.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este
concurso público por meio dos endereços eletrônicos www.fauel.org.br; http://prev.sjp.pr.gov.br e no
Diário Oficial do Município de São José dos Pinhais (Jornal “CORREIO PARANAENSE”), bem como manter
atualizado o endereço informado no ato de inscrição para fins de contato com o candidato, caso a
Comissão Executiva do Concurso Público julgue necessário.
1.5 Será admitida a impugnação deste edital ou suas eventuais alterações, desde que por escrito e
devidamente fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar de sua publicação, a qual deverá ser
enviada via Sedex 10 com Aviso de Recebimento (AR) junto à FAUEL Fundação de Apoio ao
Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina, na Rua Fernando de Noronha, nº 1.426, CEP
86.060-410, Londrina, Estado do Paraná, ou protocolada presencialmente no Protocolo Geral do PREV-SÃO
JOSÉ, situada na Rua Colombo, 1.622, Centro, o José dos Pinhais-PR, CEP 83.005-400, de segunda a
sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h, ou ainda enviar a documentação via SEDEX com AR, para o
mesmo endereço, aos cuidados da Comissão Executiva do Concurso Público.
1.5.1 A petição de impugnação deverá ser endereçada ao Presidente da Comissão Executiva do Concurso
Público, devendo o impugnante, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua
impugnação.
1.5.2 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo.
1.5.3 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico
www.fauel.org.br, em até 05 (cinco) dias úteis após o prazo de recebimento das impugnações.
1.6 Todos os prazos fixados neste Edital correrão a partir das datas de suas publicações, excluindo-se o dia
da publicação e incluindo-se o dia do vencimento.
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1.7 Este concurso público dar-se-á em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal, Lei
Orgânica do Município de São José dos Pinhais, Lei Complementar Municipal 15, de 19 de outubro de
2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de o José dos
Pinhais e criação da Autarquia PREV-SÃO JOSÉ, Lei Complementar 002, de 25 de março de 2004, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, Lei
525, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei
Municipal 41/89, que institui o regime único e o plano de carreira para os servidores da administração
municipal, Decreto Municipal 754, de 6 de abril de 2004, que regulamenta o artigo 12 da Lei 525, de
25 de março de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal 2.730, de 04 de julho
de 2016, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou seletivos promovidos
pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta para cidadãos desempregados/ou
estado de vulnerabilidade social do Município de São José dos Pinhais, bem como suas alterações
posteriores, disponíveis no endereço eletrônico http://prev.sjp.pr.gov.br.
1.8 O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação
da homologação do resultado final pelo PREV-SÃO JOSÉ, prorrogável por uma vez, por igual período, a seu
critério.
1.9 O concurso público será acompanhado pela Comissão Executiva do Concurso Público, designada pelo
Diretor Presidente do PREV-SÃO JOSÉ por meio dos Decretos nº 2.342, de 10 de março de 2016 e nº 2.427,
de 29 de junho de 2016.
1.10 O candidato que não tiver acesso à internet poderá utilizar terminal disponibilizado no PREV-SÃO
JOSÉ, situada na Rua Colombo, nº 1.622, Centro, São José dos Pinhais-PR, CEP 83.005-400, das 08h às 12h e
das 13h às 17h, apenas em dias úteis.
2. DOS CARGOS, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, NÚMERO DE VAGAS, TIPOS DE
PROVAS E ATRIBUIÇÕES.
2.1 Os cargos públicos, os requisitos para provimento, o vencimento inicial bruto, a jornada semanal de
trabalho, as vagas para a ampla concorrência (AC), os tipos de provas a serem aplicadas para cada cargo e o
valor da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir:
Cargos Requisitos Vencimento
Jornada
Semanal
Vagas AC
Taxa de
inscrição
Tipos de
provas
Advogado
- Ensino Superior completo em
Direito;
- inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB)
R$7.036,95 40h 01 R$ 100,00
Objetiva e
Discursiva
Agente
Administrativo
Ensino Médio completo R$ 2.149,72 40h 01 R$ 80,00 Objetiva
Contador
- Ensino Superior completo em
Contabilidade;
- Registro no Conselho Regional
de Contabilidade
R$ 4.379,10 40h 01 R$ 100,00 Objetiva
Técnico em
Contabilidade
- Ensino Médio
Profissionalizante
(Contabilidade) ou Ensino
Médio completo e curso
Técnico em Contabilidade;
- Registro no Conselho Regional
de Contabilidade
R$ 2.478,48 40h 01 R$ 80,00 Objetiva
2.2 Considerando o quantitativo de vagas previstas não haverá reserva imediata de vagas para os
candidatos com deficiência.
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2.3 O número de vagas previstas no quadro do subitem 2.1 é para contratação durante o prazo de validade
do presente concurso público, e poderá ser acrescido das vagas que surgirem ou forem criadas durante
este período.
2.4 O candidato será submetido ao regime estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições
especificadas na Lei 525, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos
municipais, Lei Complementar 002, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e Lei Complementar 15, de 19 de
outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de São
José dos Pinhais e criação da Autarquia – PREV-SÃO JOSÉ, bem como suas alterações posteriores, e
legislação pertinente que vier a ser aplicada.
2.5 O candidato filiar-se-á ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Pinhais,
previsto na Lei Complementar 15, de 19 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do
Regime Próprio de Previdência do Município de São José dos Pinhais e criação da Autarquia PREV-SÃO
JOSÉ.
2.6 Os candidatos deverão comprovar ter todos os requisitos exigidos para o cargo no dia da posse.
2.7 Os vencimentos básicos constantes no subitem 2.1 serão acrescidos de gratificações, adicionais e outros
benefícios e direitos previstos na legislação citada no subitem 2.3, bem como auxílio refeição no valor de
R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) mensais, nos termos do Decreto nº 2.400/2016.
2.8 A inscrição no concurso público implicará na aceitação por parte do candidato de que deverá
desempenhar as atribuições do cargo, descritas neste edital, de acordo com as necessidades do PREV-SÃO
JOSÉ.
2.9 As atribuições dos cargos públicos são as previstas no Anexo II, parte integrante deste edital, sendo que
as atribuições ali descritas não limitam nem exoneram os candidatos admitidos de outras ou novas que
venham a ser criadas por Lei, Decreto, Ordens de Serviço, legislações municipais e normativas sobre a
profissão.
3. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO E DO RESULTADO DA ANÁLISE
3.1 Os candidatos que atenderem às condições estabelecidas na Lei Municipal 2.730, de 04 de julho de
2016, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou seletivos promovidos
pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, poderão solicitar isenção da taxa de
inscrição à Comissão Executiva do Concurso Público, nos dias 17 e 18 de abril de 2017, através do
preenchimento da Ficha de Solicitação de Isenção que será disponibilizada no site www.fauel.org.br,
conforme o disposto neste item.
3.2 Fica isento do pagamento da taxa de inscrição o cidadão que comprovadamente declarar estar
desempregado ou em estado de vulnerabilidade social, devendo o mesmo ser residente e domiciliado no
Município de São Jose dos Pinhais, e especificar em qual condição se enquadra na Ficha de Inscrição.
3.3 O candidato que se inscrever enquanto em estado de vulnerabilidade social deverá:
I estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos do
Decreto nº 6.135/2007;
II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.
3.3.1 Será considerada família de baixa renda”, para fins deste Edital, o candidato que esteja inserido em
unidade nuclear familiar composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade
familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, com renda familiar mensal per capita de até meio
salário mínimo, ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.
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3.3.2 Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os
membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e
Humano; Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; Programa Nacional de
Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de
renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade
pública ou situação de emergência; e demais programas de transferência condicionada de renda
implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios.
3.4 A comprovação da condição de desempregado e/ou estado de vulnerabilidade social se dará no ato de
envio da Ficha de Solicitação de Isenção, mediante a apresentação dos documentos listados nos subitens
3.4.1 e 3.4.2.
3.4.1 O candidato que se inscrever enquanto em estado de vulnerabilidade social deverá, ao preencher a
Ficha de Solicitação de Isenção:
a) firmar declaração de que atende à condição estabelecida no item II do subitem 3.3;
b) indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e
c) anexar ao pedido a Folha Resumo do Cadastro Único (CadÚnico), que deve ser emitida no prazo máximo
de 90 (noventa) dias da data da postagem/protocolo do pedido de isenção, em via original ou cópia
autenticada, que poderá ser obtida em qualquer posto Gestor do Programa do município de residência do
candidato;
d) apresentar cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura;
e) apresentar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
f) apresentar cópia simples de comprovante da condição de domiciliado e residente no Município de o
José dos Pinhais, conforme subitem 3.4.3.
3.4.2 O candidato que se inscrever pela condição de desempregado deverá, ao preencher a Ficha de
Solicitação de Isenção:
a) apresentar cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura;
b) apresentar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) apresentar cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do candidato, das páginas
que contenham:
c.1) fotografia, identificação do trabalhador, número e série da CTPS;
c.2) anotação do último contrato de trabalho (com correspondente anotação da data de saída do último
contrato de trabalho) e da primeira página subsequente em branco;
d) firmar declaração de que está desempregado e que não exerce atividade como autônomo, não participa
de sociedade profissional, não é detentor de cargo ou emprego público e que a sua situação econômica não
lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família,
respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas;
e) apresentar cópia simples de comprovante da condição de domiciliado e residente no Município de São
José dos Pinhais-PR, conforme subitem 3.4.3.
3.4.3 A comprovação da condição de domiciliado e residente no Município de São Jose dos Pinhais-PR se
dará mediante os seguintes documentos:
a) comprovante de endereço atualizado (expedido menos de sessenta dias da data do protocolo do
pedido) em conjunto com declaração de domicilio; e/ou
b) titulo eleitoral para comprovação de domicilio eleitoral.
3.4.3.1 Como comprovante de endereço, serão considerados hábeis os seguintes documentos:
I - contas de água, luz, ou telefone fixo ou móvel;
II - correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal;
III - correspondência de Instituição Bancária Pública ou Privada, ou ainda de administradora de todos os
cartões de crédito, faturas de planos de saúde, Tv’s a cabo, redes de supermercados, rede de lojas, de gás
canalizado e boleto de condomínios cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na
própria fatura ou correspondência;
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IV - pessoas residentes em área rural, além dos documentos acima, poderão apresentar contrato de
locação ou arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal,
documento de Assentamento expedido pelo INCRA.
3.4.3.2 Serão aceitos documentos em nome do próprio candidato ou da mãe, pai, irmãos/irmãs, filhos,
avós, sogro/sogra, cônjuge ou convivente, com a devida comprovação do parentesco, mediante documento
de identidade reconhecido por legislação federal, certidão de nascimento, casamento ou de união estável.
3.5 A Ficha de Solicitação de Isenção deverá ser impressa em duas vias e após o preenchimento, deverá ser
entregue e protocolada presencialmente, aos cuidados da Comissão Executiva do Concurso Público,
juntamente com a cópia dos documentos previstos nos subitens 3.4.1 e 3.4.2, nos dias 17 e 18 de abril de
2017, no Setor de Protocolo do PREV-SÃO JOSÉ, situada na Rua Colombo, 1.622, Centro, São José dos
Pinhais-PR, CEP 83.005-400, das 08h às 12h e das 13h às 17h.
3.6 A exatidão dos documentos enviados é de total responsabilidade do candidato. Após o envio dos
documentos comprobatórios, não será permitida a complementação da documentação, nem mesmo
através de pedido de revisão e/ou recurso.
3.7 Os documentos descritos neste item terão validade somente para este concurso público e não serão
devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.
3.8 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação;
c) não observar a forma e prazo estabelecidos neste item;
d) não apresentar todos os documentos solicitados.
3.9 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição por vias diferentes das
estabelecidas neste Edital.
3.10 Os requerimentos de isenção serão analisados pela FAUEL.
3.11 O resultado da análise da documentação para solicitação de isenção do pagamento da taxa de
inscrição será divulgado no dia 24 de abril de 2017, pelo site www.fauel.org.br.
3.12 O candidato que tiver indeferida a sua solicitação de inscrição com isenção da taxa poderá interpor
recurso na forma do item 11.
3.13 Se após a análise do recurso permanecer a decisão de indeferimento do requerimento de isenção da
taxa, o candidato deverá providenciar a impressão do boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de
inscrição até às 17h do dia 08 de maio de 2017, para participar do certame.
3.14 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da
taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital, estará automaticamente excluído do
certame.
3.15 Não obstante a condição declarada pelo candidato, o PREV-SÃO JOSÉ se reserva no direito de
diligenciar a fim de confirmar a veracidade de quaisquer das informações prestadas.
3.16 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade
do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações
inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a pública, o que acarreta eliminação do
concurso público, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal
83.936, de 6 de setembro de 1979.
4. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA INSCRIÇÃO APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
4.1 É assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever neste concurso para o provimento de
cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência, observadas as exigências de escolaridade,
aptidão e qualificação profissional, nos termos da lei, devendo o candidato observar, no ato da inscrição,
além das condições gerais estabelecidas neste Edital, também as condições especiais previstas neste item,
para que possa fazer uso das prerrogativas facultadas a esse grupo.