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  • Decreto nº 86.830/1982 - ATRIBUI A COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) A ELABORACA O DO PROJETO DO PROGRAMA ANTARTICO BRASILEIRO (PROANTAR) E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.

Decreto nº 86.830/1982 - ATRIBUI A COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) A ELABORACA O DO PROJETO DO PROGRAMA ANTARTICO BRASILEIRO (PROANTAR) E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.