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Título VII - Dos Processos de Apuração de Infração Disciplinar

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- Capítulo I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 211 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 212 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 213
  - Art. 214 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 215
  - Art. 216
  - Art. 217 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 218
  - Art. 219 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 220
  - Art. 221 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo II - Do Afastamento Preventivo | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 222 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 223 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo III - Da Ampla Defesa e do Contraditório | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 224 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 225
  - Art. 226 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 227 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 228
- Capítulo IV - Da Comissão Processante | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 229 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 230
  - Art. 231
  - Art. 232
  - Art. 233
  - Art. 234
- Capítulo V - Das Fases Processuais | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 235
  - Art. 236
  - Art. 237
  - Art. 238
  - Art. 239
  - Art. 240
  - Art. 241
  - Art. 242
  - Art. 243
  - Art. 244
  - Art. 245 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 246
  - Art. 247
  - Art. 248
  - Art. 249
  - Art. 250 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 251
  - Art. 252 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 253
  - Art. 254
  - Art. 255
  - Art. 256 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 257 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 258
- Capítulo VI - Da Revisão do Processo | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 259 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 260 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 261
  - Art. 262
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  - Art. 263
  - Art. 264
  - Art. 265
  - Art. 266
  - Art. 267