No caso de constituir associação pública, o consórcio
público adquirirá personalidade jurídica de direito público,
mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de
intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a
administração indireta de todos os entes da Federação
consorciados. A União somente participará de consórcios
públicos de que também façam parte todos os estados em
cujos territórios estejam situados os municípios
consorciados.
