AGU - Advogado da União - 2009
Questão 79
79
Q378259
Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - AGU - Advocacia-Geral da União - Advogado da União

Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

C
Certo
E
Errado