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Q378259
Direito Tributário
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Atalhos
Ano:
2009
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - AGU - Advocacia-Geral da União - Advogado da União
Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
C
Certo
E
Errado