ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área de Informática - 2006
Questão 72
72
Q517240
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ANATEL
Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área de Informática

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada prestadora do SMP em um município do estado do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na legislação pertinente à prestação de serviços de telecomunicações, instalou estações radiobase em logradouros públicos proibidos por lei municipal. Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a autorização de serviço de telecomunicações isenta a prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à instalação de equipamentos em logradouros públicos.

C
Certo
E
Errado