ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - 2013
Questão 105
105
Q649579
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

O Código de Defesa do Consumidor tem eficácia supralegal, ou seja, está em um ponto hierárquico intermediário entre a CF e as leis ordinárias.

C
Certo
E
Errado