Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação
setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão
dos serviços de transportes aquaviários e das atividades
portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente
dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
