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Q1672558
Direito Constitucional
Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais
Atalhos
Ano:
2017
Banca:
Universidade Federal doGoiás - UFG
Prova:
UFG - Camara de Anapolis - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Área: Controlador Interno
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante prévia e específica autorização legislativa, conforme o caso, como fonte para
A
edição de atos infra legais, constantes da Lei Orçamentária.
B
difusão do identificador de resultado primário.
C
abertura de créditos especiais e suplementares.
D
cobertura dos custos das ações judiciais.