Camara de Curitiba - Procurador Jurídico - 2020
Questão 22
22
Q1195494
Direito Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Universidade Federal do Paraná - FUNPAR NC UFPR
Prova: FUNPAR NC UFPR - Camara de Curitiba - Câmara de Curitiba - Procurador Jurídico

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta.

A

Mediante Lei Complementar municipal, o Município poderá conceder isenções ou anistias à tributação progressiva do IPTU.

B

O IPTU progressivo no tempo poderá ser aplicado em caráter personalíssimo a proprietário de imóvel cuja destinação não cumpra a função social da propriedade.

C

A progressividade do IPTU prescinde da edição de legislação municipal específica para que sua cobrança seja autorizada.

D

A alíquota do IPTU poderá ser majorada por até cinco anos consecutivos caso o proprietário do imóvel não esteja em conformidade com as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar.

E

Caso a alíquota de IPTU atinja seu patamar máximo, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel por interesse social.