Camara de Sao Miguel Arcanjo - Contador - 2019
Questão 24
24
Q1302335
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Miguel Arcanjo - Legislação Aplicada
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Camara de Sao Miguel Arcanjo - Câmara de São Miguel Arcanjo - Contador

Nos termos da Resolução no 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

A

zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo.

B

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

C

representar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.

D

autorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.

E

fazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores.