O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivad...

legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;

autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;

eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;

impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;

razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.