Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administraç...

Questão 13

13
Q386430
Direito Administrativo Administração Indireta
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - Casa da Moeda do Brasil - Advogado - 2009
Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública
A
Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
B
Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
D
Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
E
Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.