CD - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo - 2007
Questão 39
39
Q465111
Direito Administrativo Licitações
Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - CD - Câmara dos Deputados - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo

Com relação ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

A

É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, condições que estabeleçam circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

B

Em regra, as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação.

C

Os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo devem ser observados no processamento e julgamento da licitação.

D

Em regra, os serviços de publicidade, quando contratados com terceiros, não serão necessariamente precedidos de licitação.

E

O procedimento licitatório não será obrigatório para as sociedades de economia mista, por não se subordinarem ao regime previsto em lei.