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Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afir-mar que
  • A. o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da ati-vidade fim desenvolvida.
  • B. sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.
  • C. sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.
  • D. seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão dis-cricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constituci-onal n. 19/1998.