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De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº...
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Q106367
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:
A
social
B
moral
C
econômica
D
jurídica
E
territorial