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Q106400
Direito Administrativo
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Atalhos
Ano:
2004
Banca:
Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova:
ESAF - CGU - ControladoriaGeral da União - Analista de Finanças e Controle AFC - Área Correição
A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor
A
da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
B
do Ministério Público que atuou na ação.
C
de fundo especialmente constituído para esta finalidade.
D
de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.
E
do autor da ação, quando pessoa física.