CLDF - Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano - 2018
Questão 37
37
Q1008399
Legislação Federal Lei nº 13.311/2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano
O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei no 13.311/2016,
A
tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.
B
depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário.
C
é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.
D
confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa.
E
é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.